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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/1994

Distribuição

18/03/1994

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO RODRIGUES B NETO

FELICIANO SANTOS SILVACPF

GILDASIO NONATO DE ARAUJO

ANTONIO CARLOS BATISTA

FLORISVALDO SANTA IZABEL

+ 67 outros

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR· OAB BA 10901· CPF 456.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0006958-97.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REPRESENTANTE: Joao Rodrigues B Neto e outros (71) Advogado(s): CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Autores: JOÃO RODRIGU... (10/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 1.676,70

Último movimento: Publicado Sentença em 29/04/2026. Documento: 201365384 (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Advogados

Autor:

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO· OAB CE 24047· CPF 028.***.***-60

Autor:

DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO· OAB CE 24376· CPF 672.***.***-04

Último movimento: Petição (30/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 6.224,25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 6.224,25

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON· OAB CE 26505· CPF 024.***.***-01

Reu:

ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA· OAB CE 6610· CPF 370.***.***-72

Reu:

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA· OAB CE 26855· CPF 643.***.***-87

Reu:

PEDRO BARBOSA SARAIVA· OAB CE 34020· CPF 045.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLONCPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Advogados

Autor:

ROXANE BENEVIDES ROCHA· OAB CE 6610· CPF 370.***.***-72

Autor:

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA· OAB CE 26855· CPF 643.***.***-87

Autor:

PEDRO BARBOSA SARAIVA· OAB CE 34020· CPF 045.***.***-64

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON· OAB CE 26505· CPF 024.***.***-01

Reu:

ROXANE BENEVIDES ROCHA· OAB CE 6610· CPF 370.***.***-72

Reu:

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA· OAB CE 26855· CPF 643.***.***-87

Reu:

PEDRO BARBOSA SARAIVA· OAB CE 34020· CPF 045.***.***-64

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON· OAB CE 26505· CPF 024.***.***-01

Último movimento: Definitivo (23/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLONCPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Advogados

Autor:

ROXANE BENEVIDES ROCHA· OAB CE 6610· CPF 370.***.***-72

Autor:

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA· OAB CE 26855· CPF 643.***.***-87

Autor:

PEDRO BARBOSA SARAIVA· OAB CE 34020· CPF 045.***.***-64

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON· OAB CE 26505· CPF 024.***.***-01

Reu:

ROXANE BENEVIDES ROCHA· OAB CE 6610· CPF 370.***.***-72

Reu:

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA· OAB CE 26855· CPF 643.***.***-87

Reu:

PEDRO BARBOSA SARAIVA· OAB CE 34020· CPF 045.***.***-64

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON· OAB CE 26505· CPF 024.***.***-01

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

Reu

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

Reu

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Último movimento: Provisório (03/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

WILDEMBERGUE TAVARES DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

22/02/2018

Valor

R$ 55.501,44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 55.501,44

Autor

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTECNPJ

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

CILENY REGINA OLIVEIRA DA SILVA· OAB PA 13888· CPF 691.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (06/09/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime PrevidenciárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2014

Distribuição

06/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Advogados

Autor:

CILENY REGINA OLIVEIRA DA SILVA· OAB PA 13888· CPF 691.***.***-34

Último movimento: Publicação (12/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime PrevidenciárioApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Advogados

Autor:

CILENY REGINA OLIVEIRA DA SILVA· OAB PA 13888· CPF 691.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA REU: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0018197-21.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECEBIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NA REMUNERAÇÃO COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, movida por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA, em face de PR... (11/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2015

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

GERALDO RODRIGUES DE SOUSA

Último movimento: Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000065743-0 (30/09/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Análise de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

TIAGO LUIS SANTANA DOS SANTOS· OAB RJ 251969· CPF 143.***.***-90

Autor:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491· CPF 653.***.***-04

Autor:

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA· OAB RJ 108741· CPF 078.***.***-03

Autor:

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO· OAB PR 34137· CPF 018.***.***-99

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

TIAGO LUIS SANTANA DOS SANTOS· OAB RJ 251969· CPF 143.***.***-90

Reu:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491· CPF 653.***.***-04

Reu:

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA· OAB RJ 108741· CPF 078.***.***-03

Reu:

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO· OAB PR 34137· CPF 018.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862178-44.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é manifesto, e a competência deste Juízo é plena. Não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação que impeçam o prosseguimento do feito. Declaro o feitoSANEADO. 2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO (COMP... (22/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

14/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE GUAMARE

Advogados

Autor:

VALERIA CARVALHO DE LUCENA· OAB RN 3096· CPF 794.***.***-49

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (15/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

R$ 56.416,85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Reu

CESINELIA MARTINS DE SOUZACPF

MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA

Advogados

Autor:

HUGO MARTINEZ RODRIGUES· OAB RO 1728· CPF 035.***.***-90

Autor:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO· OAB RO 796· CPF 358.***.***-34

Autor:

SAMIR RASLAN CARAGEORGE· OAB RO 9301· CPF 689.***.***-34

Autor:

JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS· OAB RO 10319· CPF 967.***.***-20

Autor:

CAMILA BEZERRA BATISTA· OAB RO 7212· CPF 947.***.***-49

Reu:

HUGO MARTINEZ RODRIGUES· OAB RO 1728· CPF 035.***.***-90

Reu:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO· OAB RO 796· CPF 358.***.***-34

Reu:

SAMIR RASLAN CARAGEORGE· OAB RO 9301· CPF 689.***.***-34

Reu:

JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS· OAB RO 10319· CPF 967.***.***-20

Reu:

CAMILA BEZERRA BATISTA· OAB RO 7212· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Definitivo (02/03/2026)

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