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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2014

Distribuição

28/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 13 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

FABIO PINTO DE LIMACPF

JACQUELINE DE SOUZA AMARALCPF

MARIA APARECIDA DELFINO DA COSTACPF

Advogados

Reu:

JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR· OAB RN 3703· CPF 761.***.***-00

Reu:

FRANCISCO CANINDE MAIA· OAB RN 7832· CPF 503.***.***-34

Reu:

HERMESON DE SOUZA PINHEIRO· OAB RN 6761· CPF 010.***.***-37

Reu:

ANDERSON ARAUJO GALLIZA· OAB RN 6762· CPF 010.***.***-01

Reu:

YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA· OAB RN 16374· CPF 095.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (23/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO PINTO DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (22/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

FABIO PINTO DE LIMACPF

MPRN - 13 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

MARIA APARECIDA DELFINO DA COSTACPF

JACQUELINE DE SOUZA AMARALCPF

FABIO PINTO DE LIMACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 13 PROMOTORIA MOSSORO

Advogados

Autor:

JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR· OAB RN 3703· CPF 761.***.***-00

Autor:

FRANCISCO CANINDE MAIA· OAB RN 7832· CPF 503.***.***-34

Autor:

HERMESON DE SOUZA PINHEIRO· OAB RN 6761· CPF 010.***.***-37

Autor:

ANDERSON ARAUJO GALLIZA· OAB RN 6762· CPF 010.***.***-01

Autor:

YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA· OAB RN 16374· CPF 095.***.***-64

Reu:

VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO· OAB RN 2547· CPF 336.***.***-53

Reu:

YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA· OAB RN 16374· CPF 095.***.***-64

Reu:

VICENTE PEREIRA NETO· OAB RN 3192· CPF 214.***.***-49

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR· OAB RN 3703· CPF 761.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (20/10/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 59.630,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849862/RN (2025/0034663-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA ADVOGADOS: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - RN000479A PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES - RN022597 AGRAVADO: OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA AGRAVADO: FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHO ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS DE FREITAS VERAS - RN014724 AGRAVADO: SHEILA R... (14/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

FRANCISCO SANTIAGO SOBRINHOCPF

SHEILA REGINA DE MOURACPF

Advogados

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB RN 000479· CPF 025.***.***-42

Reu:

PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES· CPF 097.***.***-21

Reu:

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 014724· CPF 077.***.***-27

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· CPF 100.***.***-09

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 (21/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 59.630,01

Autor

19 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

RICARDO ROLAND ROCHACPF

ROLAND TECNOLOGIA E SERVICOS LTDACNPJ

FLAVIO GIUSTICPF

ANDREIA MANDU DA SILVACPF

ANDREIA MANDU DA SILVA ME

+ 6 outros

Advogados

Reu:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA· CPF 294.***.***-72

Reu:

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 014724· CPF 077.***.***-27

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· CPF 100.***.***-09

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· CPF 090.***.***-04

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 003985· CPF 684.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (21/03/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

16/05/2018

Valor

R$ 223.500,00

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO RN

OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MECNPJ

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

RUTH BEZERRA DOS SANTOSCPF

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO· OAB RN 5797· CPF 012.***.***-77

Reu:

MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS· OAB RN 14724· CPF 077.***.***-27

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2016

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de outros documentos (28/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

MARIA ISABEL ARAUJO FERNANDES DE QUEIROZCPF

MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIORCPF

JOAO PAULO ARAUJO FERNANDES DE QUEIROZCPF

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUESCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ· OAB RN 3483· CPF 778.***.***-68

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES· OAB RN 2200· CPF 315.***.***-20

Reu:

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA· OAB RN 7889· CPF 035.***.***-66

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (18/01/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2013

Distribuição

29/08/2013

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIROCPF

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

FERNANDA KALLYNE REGO DE OLIVEIRA MORAISCPF

FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELOCPF

Advogados

Reu:

ELISSANDRO ALVES DE LIMA· OAB RN 11422· CPF 813.***.***-87

Reu:

GLAYCON SOUSA BEZERRA· OAB RN 7329· CPF 968.***.***-04

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES· OAB RN 22597· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 27/05/2024 23:59. (28/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIROCPF

FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELOCPF

FERNANDA KALLYNE REGO DE OLIVEIRA MORAISCPF

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

Último movimento: Conclusos para decisão (12/09/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

04/06/2018

Valor

R$ 1.214.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO RN - 11 PROMOTORIA DE MOSSORO

Reu

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONDIM GARCIACPF

TACIO SERGIO GARCIA DE OLIVEIRACPF

GONDIM & GARCIA LTDA - EPPCNPJ

MARCELO DE PAIVA CAVALCANTICPF

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS· OAB RN 10699· CPF 061.***.***-39

Reu:

NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE· OAB RN 5736· CPF 498.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ· OAB RN 3483· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECORRIDOS: MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA, MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ, MARIA CELINEIDE DANTAS, MARCELO DE PAIVA CAVALCANTI, GONDIM & GARCIA LTDA - EPP, TACIO SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONDIM GARCIA ADVOGADO: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, JEFFERSON FREIRE DE LI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno RECURSO ESPECIAL EM AGR... (16/05/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA CELINEIDE DANTASCPF

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZCPF

MARCELO DE PAIVA CAVALCANTICPF

GONDIM & GARCIA LTDA - EPPCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ· OAB RN 3483· CPF 778.***.***-68

Reu:

MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS· OAB RN 10699· CPF 061.***.***-39

Reu:

NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE· OAB RN 5736· CPF 498.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (23/08/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 34.200,00

Último movimento: Juntada de certidão (13/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 34.200,00

Autor

15 PROCURADORA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

GILVANIO EDSON TEIXEIRA DA COSTACPF

GEOVANIRA MARIA TEIXEIRA DA COSTACPF

G. M. T. DA COSTA - MECNPJ

SHEILA REGINA DE MOURACPF

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS DANTAS· OAB RN 8397· CPF 480.***.***-68

Reu:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONÊS· OAB RN 8077· CPF 022.***.***-39

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 14405· CPF 100.***.***-09

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

Reu:

ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA· OAB RN 12764· CPF 117.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (13/07/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

05/04/2016

Valor

R$ 103.011.039,94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2024)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 103.011.039,94

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RN

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 11 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

Advogados

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199) (07/03/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 222.238,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 222.238,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTACPF

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

SHEILA REGINA DE MOURACPF

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 14405· CPF 100.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (05/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 222.238,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUESCPF

S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDACNPJ

SHEILA REGINA DE MOURACPF

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTACPF

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA· OAB RN 7889· CPF 035.***.***-66

Reu:

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES· OAB RN 2200· CPF 315.***.***-20

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 14405· CPF 100.***.***-09

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

Reu:

VICENTE PEREIRA NETO· OAB RN 3192· CPF 214.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (22/01/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

05/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA (AGRAVADO)

3. ANTONIO RICARDO MARTINS COSTA (AGRAVADO)

4. EDUARDO MENDES MARQUES (AGRAVADO)

5. SHEILA REGINA DE MOURA (AGRAVADO)

6. CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES· OAB RN 2200· CPF 315.***.***-20

Autor:

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA· OAB RN 7889· CPF 035.***.***-66

Autor:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB RN 479

Autor:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Autor:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES· OAB RN 2200· CPF 315.***.***-20

Reu:

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA· OAB RN 7889· CPF 035.***.***-66

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB RN 479

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (10/02/2026)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA (AGRAVADO)

3. ANTONIO RICARDO MARTINS COSTA (AGRAVADO)

4. EDUARDO MENDES MARQUES (AGRAVADO)

5. SHEILA REGINA DE MOURA (AGRAVADO)

6. CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES· OAB RN 2200· CPF 315.***.***-20

Autor:

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA· OAB RN 7889· CPF 035.***.***-66

Autor:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB RN 479

Autor:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Autor:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO LIMA RODRIGUES· OAB RN 2200· CPF 315.***.***-20

Reu:

JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA· OAB RN 7889· CPF 035.***.***-66

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB RN 479

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA· OAB RN 15197· CPF 050.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

26/09/2021

Valor

R$ 104.970,00

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDACNPJ

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRACPF

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTACPF

SHEILA REGINA DE MOURACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE· OAB PB 479· CPF 025.***.***-42

Reu:

PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES· OAB RN 22597· CPF 097.***.***-21

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

VICENTE PEREIRA NETO· OAB RN 3192· CPF 214.***.***-49

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

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Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 104.970,00

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ROBSON LIMA DE GOESCPF

NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDACNPJ

SHEILA REGINA DE MOURACPF

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTACPF

EDUARDO MENDES MARQUESCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS· OAB RN 14405· CPF 100.***.***-09

Reu:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES· OAB RN 14181· CPF 090.***.***-04

Reu:

VICENTE PEREIRA NETO· OAB RN 3192· CPF 214.***.***-49

Reu:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA· OAB RN 3985· CPF 684.***.***-49

Reu:

HERMESON DE SOUZA PINHEIRO· OAB RN 6761· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Conclusos para decisão (07/08/2023)

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