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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Juntada de decisão (08/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Autor:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Autor:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Autor:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Autor:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Autor:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Autor:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Reu:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Reu:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Reu:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Reu:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Autor:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Autor:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Autor:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Reu:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Reu:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Reu:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Reu:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Autor:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Autor:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Autor:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Reu:

JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO· OAB CE 35333· CPF 049.***.***-14

Reu:

LUCAS ARAUJO ROCHA· OAB CE 35801· CPF 043.***.***-80

Reu:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA· OAB CE 42599· CPF 067.***.***-10

Reu:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA· OAB CE 44687· CPF 053.***.***-25

Último movimento: Confirmada (25/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 32.554,54

Último movimento: Conclusos para decisão (12/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO· OAB MS 19313· CPF 697.***.***-87

Autor:

JULIANA FERREIRA DE SOUZA BRANDÃO· OAB MS 22435· CPF 272.***.***-67

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB MS 15113

Autor:

NEI CALDERON· OAB RJ 2693

Reu:

KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO· OAB MS 19313· CPF 697.***.***-87

Reu:

JULIANA FERREIRA DE SOUZA BRANDÃO· OAB MS 22435· CPF 272.***.***-67

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB MS 15113

Reu:

NEI CALDERON· OAB RJ 2693

Último movimento: Provisório (03/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

FiesMonitória

Ajuizamento

05/04/2010

Distribuição

14/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

Último movimento: Decurso de Prazo (10/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS· OAB PE 38520· CPF 025.***.***-09

Último movimento: Definitivo (17/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/06/2025

Distribuição

21/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

FABIO FRASATO CAIRES· OAB SP 124809· CPF 075.***.***-97

Autor:

ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS· OAB PE 38520· CPF 025.***.***-09

Reu:

FABIO FRASATO CAIRES· OAB SP 124809· CPF 075.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS - PE38520 REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005263-80.2025.4.05.8303 Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização, na qual a parte autora suste... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rural (Art. 48/51)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ANA LUCIA LOPES KORTHALSCPF

ANTONIO FLAVIO LOPES

HELOISA MARIA LOPES PEREIRACPF

JOSE GERALDO LOPES

LUIZ CEZAR LOPES

+ 4 outros

Advogados

Autor:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES· OAB MG 135571· CPF 045.***.***-11

Autor:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO· OAB MG 54560· CPF 207.***.***-68

Autor:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO· OAB MG 054560· CPF 207.***.***-68

Reu:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES· OAB MG 135571· CPF 045.***.***-11

Reu:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO· OAB MG 54560· CPF 207.***.***-68

Reu:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO· OAB MG 054560· CPF 207.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO(A): ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO: ANA LUCIA LOPES KOR... (11/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 11.995,42

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Outros

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA· OAB AP 4935· CPF 835.***.***-78

NARSON DE SA GALENO· OAB AP 417· CPF 658.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 11.995,42

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA· OAB AP 4935· CPF 835.***.***-78

Reu:

NARSON DE SA GALENO· OAB AP 417

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (27/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 11.000,00

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZACPF

Reu

ROSICLEIA PIRES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JULIETHE SANTOS FREITAS· OAB AP 4200· CPF 985.***.***-15

Reu:

ROMEU KREIN· OAB AP 239

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002523-34.2022.8.03.0008. AUTOR: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZA REU: ROSICLEIA PIRES DE SOUSA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Laranjal do Jari Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2750588224 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ... (05/04/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 11.000,00

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZACPF

Reu

ROSICLEIA PIRES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JULIETHE SANTOS FREITAS· OAB AP 4200· CPF 985.***.***-15

Reu:

ROMEU KREIN· OAB AP 239· CPF 211.***.***-68

Último movimento: Publicado Notificação em 10/04/2023. (22/06/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 7.391,51

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA· OAB AP 4935· CPF 835.***.***-78

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 13.160,32

Autor

MARIA DO ROSARIO PINHEIRO SOUZACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA· OAB AP 4935· CPF 835.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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