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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2000

Distribuição

20/03/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

A JUSTICA PUBLICA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DE ALMEIDACPF

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Advogados

Reu:

RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA· OAB BA 38319· CPF 032.***.***-42

Reu:

WAGNER LIMA DOS SANTOS· OAB BA 47423· CPF 828.***.***-49

Reu:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS· OAB BA 43166· CPF 037.***.***-80

Reu:

DANIELA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB PE 31357· CPF 976.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Antonio De Almeida Advogado: Antenor Idalecio Lima Santos (OAB:BA43166) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423) Testemunha: Alice Maria Ribeiro Testemunha: José Jonas Da Silva Testemunha: Luciene Alves De Souza Testemunha: Maria Dos Prazeres Da Silva Testemunha: Maria Ozória Cirilo Da Silva Testemunha: Leopoldina Barbosa De... (07/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2003

Distribuição

10/10/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

GEORGE GEORLAN CARVALHO DE SOUSA

GEORGE GEORLAN CARVALHO SOUSACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

19/07/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Último movimento: Documento (23/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2016

Distribuição

01/10/2022

Valor

R$ 46.640,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos (05/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

COVID-19Cumprimento de sentença

Ajuizamento

28/10/2016

Distribuição

28/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Advogados

Autor:

AIRTON CELLA· OAB MT 3938· CPF 468.***.***-20

Autor:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA· OAB MT 21749· CPF 024.***.***-25

Autor:

MARCIA BRESSAN CELLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA BRESSAN CELLA· OAB MT 24605· CPF 481.***.***-20

Último movimento: Expedição de documento (05/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 14.987,47

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (05/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 11.396,14

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL ICNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MARIA DOS PRAZERES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

Reu:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION· OAB MT 16974· CPF 029.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogados

Autor:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION· OAB MT 16974· CPF 029.***.***-07

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

Reu:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION· OAB MT 16974· CPF 029.***.***-07

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005919-68.2019.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DOS PRAZERES DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, verifica-se que a dívida exequenda foi satisfeita, tendo em v... (19/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogados

Autor:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION· OAB MT 16974· CPF 029.***.***-07

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

Reu:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION· OAB MT 16974· CPF 029.***.***-07

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 954,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 954,00

Autor

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

OSMAR CESAR RIBEIRO DA CRUZ

FELIPE CESAR RIBEIRO DA CRUZ

Reu

JOSELIA FLORO IRINEU DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 17918· CPF 063.***.***-04

Reu:

LIZANDRA LIMA FIDELES· OAB PB 25946· CPF 102.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (29/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSELIA FLORO IRINEU DA SILVACPF

Reu

FELIPE CÉSAR RIBEIRO DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

LIZANDRA LIMA FIDELES· OAB PB 25946· CPF 102.***.***-92

Autor:

LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 17918· CPF 063.***.***-04

Reu:

LIZANDRA LIMA FIDELES· OAB PB 25946· CPF 102.***.***-92

Reu:

LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 17918· CPF 063.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSELIA FLORO IRINEU DA SILVACPF

Reu

FELIPE CÉSAR RIBEIRO DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

LIZANDRA LIMA FIDELES· OAB PB 25946· CPF 102.***.***-92

Autor:

LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 17918· CPF 063.***.***-04

Reu:

LIZANDRA LIMA FIDELES· OAB PB 25946· CPF 102.***.***-92

Reu:

LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 17918· CPF 063.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSELIA FLORO IRINEU DA SILVA. REU: OSMAR CÉSAR RIBEIRO DA CRUZ, FELIPE CÉSAR RIBEIRO DA CRUZ. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROCESSO N. 0800194-80.2018.8.15.0021 [Posse]. Vistos, etc. 1. Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença (156) e INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, do NC... (11/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transferência DiscenteAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

13/08/2002

Distribuição

13/08/2002

Valor

R$ 100,00

Autor

BRUNA EDUARDA GOMES DA SILVACPF

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

PAULO BARBOSA APOLINÁRIO JÚNIOR· OAB PE 16862· CPF 666.***.***-87

Autor:

JOAO MARCELO BIONDI DE ALMEIDA· OAB PE 20943· CPF 864.***.***-53

Autor:

OTAVIO AUGUSTO CAVALCANTI· OAB PE 3527· CPF 036.***.***-91

Outros

LUZIMAR RAMOS DA SILVA· OAB PE 566· CPF 401.***.***-34

Último movimento: Conclusos para julgamento (07/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

OutrasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/08/2002

Distribuição

13/08/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNA EDUARDA GOMES DA SILVA

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO BARBOSA APOLINÁRIO JÚNIOR· OAB PE 16862· CPF 666.***.***-87

Autor:

OTAVIO AUGUSTO CAVALCANTI· OAB PE 3527· CPF 036.***.***-91

Autor:

LUZIMAR RAMOS DA SILVA· OAB PE 566· CPF 401.***.***-34

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (12/07/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/04/2015

Distribuição

27/04/2015

Valor

R$ 788,00

Autor

CLEANE ALBERTINA DA SILVA

Reu

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Outros

MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS· OAB PE 22942· CPF 031.***.***-33

EURESTO SOUSA DE ARAUJO JUNIOR· OAB PE 28778· CPF 030.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Reu

CLEANE ALBERTINA DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS· OAB PE 22942· CPF 031.***.***-33

Autor:

EURESTO SOUSA DE ARAUJO JUNIOR· OAB PE 28778· CPF 030.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (04/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Advogados

Autor:

RANNY BRITO DOS SANTOS· OAB PE 41460· CPF 101.***.***-55

Último movimento: Conclusão (para despacho) (26/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/01/2017

Distribuição

04/01/2017

Valor

R$ 100.201,42

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (29/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/01/2017

Distribuição

04/01/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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