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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/12/2007

Distribuição

27/12/2007

Valor

R$ 757.765,29

Autor

GISELDA MARIA DE SA

Reu

FLAVIO CASTRO SILVA (ESPOLIO)CPF

Advogados

Autor:

CLÉLIA COSTA NUNES TRAJANO· OAB GO 25602

Reu:

MARCELO HENRIQUE SILVA GOMES· OAB GO 62489

Outros

GERALDO ADÃO LAMOUNIER JÚNIOR· OAB GO 31140· CPF 577.***.***-34

MARLY MARIA DE SOUZA AMARAL· OAB GO 25264

PAULO RICARDO LICODIEDOFF· OAB GO 24138

Último movimento: Juntada de Documento (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2015

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 27.522,33

Autor

ANA MANUELA SA SANTOSCPF

Reu

JOSE ADAILTON DE SOUSA SANTANACPF

Outros

MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS· OAB CE 27715

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 27/03/2023. (27/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/12/2010

Distribuição

23/12/2010

Valor

R$ 67.987,31

Autor

MUNICIPIO DE BANABUIUCNPJ

Reu

ALUISIO CAJAZEIRAS DE SACPF

Outros

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

SILVIA MARGARETH SOUSA BARROS· OAB CE 10235· CPF 245.***.***-72

ANA KARINE SA PONTES· OAB CE 22614

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 67.987,31

Autor

MUNICIPIO DE BANABUIUCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BANABUIU

Reu

ALUISIO CAJAZEIRAS DE SACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/08/2014

Distribuição

08/08/2014

Valor

R$ 442.651,16

Autor

MUNICIPIO DE PACAJUSCNPJ

Reu

PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO

Advogados

Reu:

GEORGE BARRETO QUENTAL· OAB CE 17712· CPF 613.***.***-34

Reu:

JEAN VICTOR NUNES SARAIVA· OAB CE 34405· CPF 036.***.***-65

Reu:

ANA SOFIA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB CE 35885· CPF 057.***.***-22

Reu:

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Reu:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA· OAB CE 20623· CPF 926.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201925134 (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 442.651,16

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE PACAJUSCNPJ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Reu

PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO

MUNICIPIO DE PACAJUSCNPJ

Advogados

Reu:

GEORGE BARRETO QUENTAL· OAB CE 17712· CPF 613.***.***-34

Reu:

JEAN VICTOR NUNES SARAIVA· OAB CE 34405· CPF 036.***.***-65

Reu:

ANA SOFIA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB CE 35885· CPF 057.***.***-22

Reu:

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Reu:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA· OAB CE 20623· CPF 926.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2014

Distribuição

22/02/2025

Valor

R$ 458.564,00

Último movimento: Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155477082 (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FRANCISCO RODINAN ARAUJO QUARESMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (17/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 458.564,00

Autor

FRANCISCO RODINAN ARAUJO QUARESMACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DA SILVA VICENTINO· OAB CE 12844· CPF 664.***.***-87

Autor:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 15545· CPF 473.***.***-34

Autor:

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Autor:

GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO· OAB CE 20987· CPF 717.***.***-91

Autor:

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURAO· OAB CE 16615· CPF 879.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (24/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/02/2014

Distribuição

22/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIORCPF

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTACPF

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGACPF

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURAOCPF

TIAGO FRAGOSO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 15545· CPF 473.***.***-34

Autor:

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURÃO· OAB CE 16615· CPF 879.***.***-53

Autor:

TIAGO FRAGOSO VIEIRA· OAB CE 15111· CPF 638.***.***-04

Autor:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA· OAB CE 20623· CPF 926.***.***-20

Autor:

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA· OAB CE 14744· CPF 679.***.***-87

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização do PrejuízoApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

14/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIORCPF

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTACPF

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGACPF

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURAOCPF

TIAGO FRAGOSO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 15545· CPF 473.***.***-34

Autor:

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURÃO· OAB CE 16615· CPF 879.***.***-53

Autor:

TIAGO FRAGOSO VIEIRA· OAB CE 15111· CPF 638.***.***-04

Autor:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA· OAB CE 20623· CPF 926.***.***-20

Autor:

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA· OAB CE 14744· CPF 679.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO RODINAN ARAUJO QUARESMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0841608-12.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Rondinan Araújo Quaresma em desfavor de Estado do Cear... (02/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/02/2014

Distribuição

22/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIORCPF

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTACPF

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGACPF

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURAOCPF

TIAGO FRAGOSO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 15545· CPF 473.***.***-34

Autor:

SILVIA REGIA LOPES MELO MOURÃO· OAB CE 16615· CPF 879.***.***-53

Autor:

TIAGO FRAGOSO VIEIRA· OAB CE 15111· CPF 638.***.***-04

Autor:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA· OAB CE 20623· CPF 926.***.***-20

Autor:

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA· OAB CE 14744· CPF 679.***.***-87

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 56.480,00

Último movimento: Publicado Sentença em 04/04/2025. Documento: 144597431 (04/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fraude / Quebra de ordem cronológicaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

FRANCISCO WILLIAMS CABRALCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados

Autor:

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 30.997,04

Autor

CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIASCNPJ

Reu

ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRACPF

Outros

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIASCNPJ

Reu

ROMULO ALVES NOBRECPF

Outros

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 18/12/2023 23:59. (20/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 52.995,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 52.995,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

DANIELLE BARBOSA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

RAFAEL MONTEIRO ANDRADE ARAUJO· OAB CE 25353· CPF 028.***.***-09

Reu:

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (21/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 50,00

Autor

RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHOCPF

Reu

CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHACPF

Outros

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

THIAGO SA PONTE· OAB CE 21950· CPF 979.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2024)

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