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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

83 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 133.420,73

Autor

ANGELA MARIA PERINICPF

MARINA PEREIRA

MARINA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

Advogados

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Autor:

HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA· OAB ES 25559· CPF 099.***.***-61

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCOS VINICIUS DUTRACPF

MARINA PEREIRACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA BARROS· OAB SE 10666· CPF 050.***.***-02

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINA PEREIRA, MARCOS VINICIUS DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIA... (18/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS VINICIUS DUTRA

MARINA PEREIRA

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA BARROS· OAB SE 10666· CPF 050.***.***-02

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Reu:

ANDRE OLIVEIRA BARROS· OAB SE 10666· CPF 050.***.***-02

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Registro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

30/04/2014

Distribuição

30/04/2014

Valor

R$ 724,00

Autor

SILVANETE SANTOS PEREIRACPF

Reu

MARINA PEREIRA

Advogados

Autor:

THAMARA FERRAZ GARCIA· OAB MA 9514· CPF 013.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MARIA JUCILEIDE DOS SANTOSCPF

Reu

JUCELIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO· OAB PB 23339· CPF 161.***.***-59

Reu:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Último movimento: Juntada de comunicações (10/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE EDMILSON DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO· OAB PB 23339· CPF 161.***.***-59

Reu:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026. (15/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

DAYSE MARY DE LUCENA MONTEIROCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Autor:

GABRIEL BARBOSA DE QUEIROZ· OAB PB 26722· CPF 104.***.***-03

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Último movimento: Publicado Expediente em 28/04/2026. (29/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoApelação Cível

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAYSE MARY DE LUCENA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL BARBOSA DE QUEIROZ· OAB PB 26722· CPF 104.***.***-03

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de procedimento referente ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que segundo prevê a Resolução da Presidência nº 10/2026 do TJPB, que passou a vigora a partir de 23 de fevereiro de 2026, seu processamento é de competência absoluta do 1º ou do 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, ambos com competência est... (02/07/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DAYSE MARY DE LUCENA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL BARBOSA DE QUEIROZ· OAB PB 26722· CPF 104.***.***-03

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 952,30

Autor

ALVARO MORAIS DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (02/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 4.110,75

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (18/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 4.110,75

Autor

EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança indevida de ligaçõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

06/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cobrança indevida de ligaçõesApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Autor:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Autor:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

VERA LUCIA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

GABRIEL BARBOSA DE QUEIROZ· OAB PB 26722· CPF 104.***.***-03

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (07/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VERA LUCIA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

GABRIEL BARBOSA DE QUEIROZ· OAB PB 26722· CPF 104.***.***-03

Reu:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Reu:

VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA· OAB PB 26520· CPF 090.***.***-27

Reu:

GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA· OAB PB 26505· CPF 087.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 8.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria (08/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

CENTRO CULTURAL BRITANICO LTDA - MECNPJ

DAVID HARNDEN BARLOW - MECNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ LEITE· OAB PB 10493· CPF 873.***.***-87

Reu:

DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES· OAB PB 10504· CPF 024.***.***-77

Reu:

CARLA FELINTO NOGUEIRA· OAB PB 14113· CPF 789.***.***-20

Reu:

MARINA PEREIRA DANTAS· OAB PB 26445· CPF 108.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (01/08/2025)

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