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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 284,60

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

AUTO TESTE SERVICOS DO BRASIL LTDACPF

Último movimento: Extinto o processo por ausência das condições da ação (19/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 2.964.159,78

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA· CPF 003.***.***-35

Autor:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Outros

CELIO DA SILVA DIAS· OAB RJ 230965· CPF 154.***.***-09

BRUNA RIBEIRO VELOSO· OAB RJ 165236· CPF 111.***.***-94

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Autor:

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Autor:

BRUNA RIBEIRO VELOSO· CPF 111.***.***-94

Autor:

CELIO DA SILVA DIAS· CPF 154.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000959022019402511620251008142810 (08/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2020

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 2.964.159,78

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Autor:

CELIO DA SILVA DIAS· CPF 154.***.***-09

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (17/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Expedição de CNDAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185099177 (09/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2022

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/07/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ALLIANZ SEGUROS S.A.CPF

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA· OAB RJ 95935· CPF 016.***.***-31

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO

Último movimento: Conclusão (08/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2016

Distribuição

24/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogados

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS· OAB RJ 168037· CPF 111.***.***-84

Reu:

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 62929· CPF 768.***.***-00

Outros

JACQUELINE FATIMA NUNES SANCHES DE MORAES· OAB RJ 198310

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO· OAB RJ 9142

Último movimento: Juntada de petição (21/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROQUE JUNIOR· CPF 678.***.***-15

Autor:

GUILHERME VILLELA PIGNATARO· CPF 104.***.***-52

Autor:

JACQUELINE FATIMA NUNES SANCHES DE MORAES· CPF 139.***.***-19

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 62929· CPF 768.***.***-00

Autor:

RENATO BRAZ ESCANDIAN· OAB ES 12539· CPF 071.***.***-26

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Reu:

JACQUELINE FATIMA NUNES SANCHES DE MORAES· CPF 139.***.***-19

Reu:

BRUNA RIBEIRO VELOSO· OAB RJ 165236· CPF 111.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (23/11/2020)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/01/2007

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Último movimento: Conclusão (10/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

07/02/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA· CPF 206.***.***-32

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Reu:

BRUNA RIBEIRO VELOSO· OAB RJ 165236· CPF 111.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/06/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostos+2

Ajuizamento

27/12/2019

Distribuição

27/12/2019

Valor

R$ 1.804.472,20

Autor

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO· OAB RJ 009142· CPF 010.***.***-53

Autor:

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Autor:

BRUNA RIBEIRO VELOSO· OAB RJ 165236· CPF 111.***.***-94

Reu:

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA· CPF 021.***.***-66

Reu:

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ· CPF 073.***.***-33

Reu:

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA· CPF 248.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO ADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) APELADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) ADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (OAB RJ009142) ADVOGADO(A): MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO (OAB RJ186866) ADVOGADO(A): BRUN... (09/11/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 1.804.472,20

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETOCPF

Reu

OS MESMOS

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO· OAB RJ 009142· CPF 010.***.***-53

Reu:

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Reu:

BRUNA RIBEIRO VELOSO· OAB RJ 165236· CPF 111.***.***-94

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 (22/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO· OAB RJ 186866· CPF 125.***.***-89

Reu:

BRUNA RIBEIRO VELOSO· OAB RJ 165236· CPF 111.***.***-94

Reu:

CELIO DA SILVA DIAS· OAB RJ 230965· CPF 154.***.***-09

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO· OAB RJ 009142· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/08/2024 (13/08/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/01/2015

Distribuição

08/01/2015

Valor

R$ 12.852,25

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO IORIO MOREIRA· CPF 052.***.***-25

Autor:

RODRIGO PADILHA PERUSIN· CPF 082.***.***-77

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO· OAB RJ 009142· CPF 010.***.***-53

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF11 (30/04/2026)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/Subsidiária+3

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

17/05/2017

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (14/01/2026)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/Subsidiária+3

Ajuizamento

10/11/2018

Distribuição

10/11/2018

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (19/05/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

01/01/1900

Distribuição

01/01/1900

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Reconhecimento de Relação de EmpregoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGO PENALOSA VELOSOCPF

Reu

JAVA BOAT CORPORATION B V

MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDACPF

PAN MARINE DO BRASIL LTDACNPJ

TIDEWATER CREWNG, LIMITED

Advogados

Autor:

GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS· OAB RJ 167338· CPF 103.***.***-67

Autor:

CHARLES MELO FERREIRA· OAB RJ 178598· CPF 053.***.***-08

Autor:

CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA· OAB RJ 104487· CPF 012.***.***-43

Autor:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Autor:

CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB RJ 106449· CPF 842.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS· OAB RJ 167338· CPF 103.***.***-67

Reu:

CHARLES MELO FERREIRA· OAB RJ 178598· CPF 053.***.***-08

Reu:

CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA· OAB RJ 104487· CPF 012.***.***-43

Reu:

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO· OAB RJ 140764· CPF 078.***.***-76

Reu:

CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB RJ 106449· CPF 842.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGO PENALOSA VELOSO (01/12/2025)

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