MARIO FRANCISCO DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/05/2013

Distribuição

11/05/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAILDE ROSA DOS SANTOS

MARIA JOSE DOS SANTOS

MARIA JOSE DA SILVA

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

JUVENAL GALVAO NOGUEIRA

+ 2 outros

Reu

EDILSON NERES DA SILVA

NADILSON FRANCISCO DOS SANTOS

LINDACI FRANCISCO DOS SANTOS

MARLY JOSE DOS SANTOS DE JESUS

MARINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ANDREA MASCARENHAS PEDREIRA MARTINS· OAB BA 24653· CPF 015.***.***-10

Autor:

MANUELA FALCAO DE SOUZA· OAB BA 21353· CPF 000.***.***-44

Reu:

RICARDO DOS SANTOS MORAES· OAB BA 15816· CPF 776.***.***-34

Outros

JOSE LUIZ BISPO DOS SANTOS· OAB BA 58554

MARCELO PINHEIRO GÓES· OAB BA 32052

JOSE ADMILTON DO SOCORRO· OAB SP 387799· CPF 012.***.***-18

JOSE BERNARDO MAIA GARCIA ROSA· OAB BA 43961

RITA GUERREIRO PIRES· OAB BA 49290

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de mandado. (11/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JEREMIAS SOUSA DO NASCIMENTOCPF

REGINALDO NEIVA FILHOCPF

JOCDEAN VIEIRA DA SILVACPF

LUIZ BATISTA PATRIOTACPF

MARIO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES· OAB PE 18077· CPF 023.***.***-48

Autor:

QUITERIA KERLY GUEDES DE LIRA· OAB PE 34747· CPF 899.***.***-72

Autor:

ISABELA CRISTINA MEDEIROS DE ABREU· OAB PE 50004· CPF 082.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES· OAB PE 18077· CPF 023.***.***-48

Autor:

QUITERIA KERLY GUEDES DE LIRA· OAB PE 34747· CPF 899.***.***-72

Autor:

ISABELA CRISTINA MEDEIROS DE ABREU· OAB PE 50004· CPF 082.***.***-12

Último movimento: Arquivamento (28/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

25/09/2019

Valor

R$ 1.308.753,47

Autor

EDUARDO VINICIUS RIGO DOS SANTOSCPF

APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOSCPF

MARIA RITA DOS SANTOSCPF

MARIA CLARA RIGO DOS SANTOSCPF

ROBERTO MAURO ROSA DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Reu

MARIO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA ZIMERMAN· OAB PR 38532· CPF 029.***.***-62

Autor:

CAMILA LAIS DA COSTA· OAB PR 92849· CPF 085.***.***-65

Autor:

EDNA APARECIDA RIGO· CPF 045.***.***-11

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

25/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DONIZETHE DOS SANTOSCPF

APARECIDA DE FáTIMA DOS SANTOS

EDUARDO VINICIUS RIGO DOS SANTOSCPF

JOSE MARCOS DOS SANTOS

MARIA CECILIA DOS SANTOS ALVES

+ 4 outros

Reu

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CAMILA LAIS DA COSTA· OAB PR 92849· CPF 085.***.***-65

Autor:

ANA CRISTINA ZIMERMAN· OAB PR 38532· CPF 029.***.***-62

Reu:

CAMILA LAIS DA COSTA· OAB PR 92849· CPF 085.***.***-65

Reu:

ANA CRISTINA ZIMERMAN· OAB PR 38532· CPF 029.***.***-62

Último movimento: Definitivo (17/11/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU

Advogados

Autor:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Reu:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Último movimento: Definitivo (15/04/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Advogados

Autor:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Autor:

JODÊNIA TELES SOBRAL· OAB SE 1306· CPF 199.***.***-20

Reu:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA· OAB SE 2668· CPF 743.***.***-15

Reu:

JODÊNIA TELES SOBRAL· OAB SE 1306· CPF 199.***.***-20

Último movimento: Definitivo (28/03/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

RestabelecimentoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

ARACAJU PREVIDENCIA

Advogados

Autor:

SIDNEY SILVA MEDEIROS· OAB SE 10773· CPF 001.***.***-86

Autor:

TIAGO NUNES DE OLIVEIRA· OAB SE 13164· CPF 817.***.***-15

Reu:

SIDNEY SILVA MEDEIROS· OAB SE 10773· CPF 001.***.***-86

Reu:

TIAGO NUNES DE OLIVEIRA· OAB SE 13164· CPF 817.***.***-15

Último movimento: Definitivo (16/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

06/11/2018

Distribuição

18/01/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

LORENNA OLIVEIRA DE MORAIS· OAB GO 61532· CPF 701.***.***-17

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

02/09/2013

Distribuição

02/09/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (08/11/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 11.716,12

Último movimento: Juntada de Petição (15/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO· OAB ES 017177· CPF 101.***.***-97

Reu:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO· OAB ES 017177· CPF 101.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004670-78.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIO FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricion... (25/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO· OAB ES 017177· CPF 101.***.***-97

Reu:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO· OAB ES 017177· CPF 101.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004670-78.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIO FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricion... (25/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2018

Distribuição

02/05/2018

Valor

R$ 107.850,28

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LAIS MONTEIRO BALIVIERA· OAB SP 354590· CPF 371.***.***-09

Autor:

RODNEY ALVES DA SILVA· OAB SP 222641· CPF 279.***.***-33

Autor:

ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA· OAB SP 205175· CPF 274.***.***-05

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 107.850,28

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LAIS MONTEIRO BALIVIERA· OAB SP 354590· CPF 371.***.***-09

Autor:

RODNEY ALVES DA SILVA· OAB SP 222641· CPF 279.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/09/2020)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RMI - Renda Mensal InicialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/05/2018

Distribuição

02/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA· OAB SP 205175· CPF 274.***.***-05

Autor:

RODNEY ALVES DA SILVA· OAB SP 222641· CPF 279.***.***-33

Reu:

RODNEY ALVES DA SILVA· OAB SP 222641· CPF 279.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005954-65.2018.4.03.6183 Vistos em... (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA· OAB SP 205175· CPF 274.***.***-05

Autor:

RODNEY ALVES DA SILVA· OAB SP 222641· CPF 279.***.***-33

Reu:

RODNEY ALVES DA SILVA· OAB SP 222641· CPF 279.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE UCHOA ZANCANELLA - SP205175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005954-65.2018.4.03.6183 Vistos em... (12/05/2026)

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