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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDJEISLANE SILVA PEREIRACPF

JHULIANO SILVA FREITASCPF

JONATAS ANDERSON SILVA PEREIRACPF

JOSE REIS FILHO

MIGLEIDE DOS SANTOS SILVACPF

+ 2 outros

Reu

MARLI DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

JOSE REIS FILHO· OAB BA 14583· CPF 082.***.***-25

Autor:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS· OAB BA 42918· CPF 355.***.***-66

Reu:

JOSE REIS FILHO· OAB BA 14583· CPF 082.***.***-25

Reu:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS· OAB BA 42918· CPF 355.***.***-66

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JURENE DA SILVA COSTACPF

MARLI DOS SANTOS SILVA

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Reu

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGOCPF

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogados

Autor:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 15664· CPF 898.***.***-78

Autor:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA· OAB BA 43925· CPF 024.***.***-96

Autor:

JURENE DA SILVA COSTA· OAB BA 45196· CPF 441.***.***-15

Reu:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 15664· CPF 898.***.***-78

Reu:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA· OAB BA 43925· CPF 024.***.***-96

Reu:

JURENE DA SILVA COSTA· OAB BA 45196· CPF 441.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GABRIEL EDUARDO LEALCPF

Advogados

Reu:

JIUVANI LEAL· OAB MT 24645· CPF 035.***.***-98

Reu:

DANILO MILITAO DE FREITAS· OAB MT 19747· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (12/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULO

Advogados

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Último movimento: Definitivo (10/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Outros

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (29/05/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Último movimento: Definitivo (29/05/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (07/03/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Reu

MARLI DOS SANTOS SILVACPF

Último movimento: Remessa (10/12/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (07/03/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARLI DOS SANTOS SILVA ADV.: ANNE MATIER DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12680-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV.: FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE ATO ORDINATÓRIO....: ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202368000431 NÚMERO ÚNICO: 0000407-46.2023.8.25.0028 (19/02/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Outros

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Último movimento: Remessa (08/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Reu

MARLI DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada (11/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Reu:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Definitivo (22/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

MUNICIPIO DE FREI PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Autor:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Autor:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Reu:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Reu:

FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO· OAB SE 7201· CPF 011.***.***-10

Reu:

ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO· OAB SE 12680· CPF 028.***.***-22

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Definitivo (08/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Tutela de UrgênciaTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Exoneração ou DemissãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO

Advogados

Autor:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

Autor:

FABRÍCIO CÉSAR DA SILVA FARINACI· OAB SP 360992· CPF 404.***.***-00

Autor:

ANA CAROLINA PONTIN LOPES· OAB SP 425075· CPF 441.***.***-23

Reu:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

Reu:

FABRÍCIO CÉSAR DA SILVA FARINACI· OAB SP 360992· CPF 404.***.***-00

Reu:

ANA CAROLINA PONTIN LOPES· OAB SP 425075· CPF 441.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003967-63.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Marli dos Santos Silva - Ciência do retorno dos autos. No caso de prosseguimento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito nos moldes do comunicado nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos serão arquivados.. - ADV: EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP) (12/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MATHEUS DOS SANTOS SILVACPF

MARLI DOS SANTOS SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

DAVID MIRANDA ASTOLFO· CPF 035.***.***-39

Autor:

JOSE BATISTA SOUZA PINTO· CPF 536.***.***-72

Autor:

MARLI DOS SANTOS SILVA

Autor:

JURENE DA SILVA COSTA· OAB BA 45196· CPF 441.***.***-15

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (09/08/2024)

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