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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

134 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

25/10/2018

Valor

R$ 8.145,24

Autor

JOSE CARLOS BILIBIOCPF

Reu

MATEUS VIEIRACPF

Advogados

Autor:

SINVAL FRANCISCO SCHREINER· OAB PR 49251· CPF 030.***.***-30

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

27/07/2016

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Conclusos para Despacho (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5109727352016813002420251114162813 (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI

Reu:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Reu:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI

Reu:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Reu:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Reu:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERALDO CORREA FILHOCPF

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA· OAB MG 102328· CPF 014.***.***-12

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO· CPF 763.***.***-72

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· CPF 073.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 03/03/2026. (03/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-87

Outros

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 205.426,32

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· CPF 073.***.***-35

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB DF 0000000· CPF 101.***.***-10

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Outros

ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI· OAB DF 019071

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601· CPF 030.***.***-99

CAIO SOARES JUNQUEIRA· OAB MG 070398· CPF 871.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5039654282022813002420250612154608 (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 205.426,32

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· CPF 073.***.***-35

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· OAB MG 116263

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· OAB MG 116263

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039654-28.2022.8.13.0024/MG AUTOR: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE BENTO MARTINS CIRILO (OAB MG116263) ADVOGADO(A): LUIZA ANDRADE SANTI (OAB MG214204) ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO Tendo em vista a notícia de trânsito em julgado (evento 65, DOC3), cumpra a... (22/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SOUZA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Reu:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Outros

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SOUZA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

23/04/2020

Valor

R$ 4.767,42

Autor

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO SOARES JUNQUEIRA· CPF 871.***.***-34

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254· CPF 072.***.***-52

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Outros

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 081572

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506· CPF 038.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Advogados

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506· CPF 038.***.***-23

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254· CPF 072.***.***-52

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO· CPF 027.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

Reu:

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA

Reu:

LUCAS FERREIRA SANTOS

Reu:

MARIA DANIELE SILVA FERREIRA

Reu:

NATERCIA DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

BRUNO DIAS GONTIJO

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

Reu:

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA

Reu:

ANA LUIZA FARIA LAGE

Reu:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· OAB DF 0000000

Reu:

ARTHUR LORETO LEAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA.CNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Reu

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA.CNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Autor:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

Autor:

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA

Autor:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

Autor:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

Reu:

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA

Reu:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

Reu:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 5.141,85

Último movimento: Juntada de Outros documentos (21/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Advogados

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE· OAB SP 089730· CPF 044.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2247145682022826000020250911162300 (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE· OAB SP 089730· CPF 044.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE· OAB SP 089730· CPF 044.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE· OAB DF · CPF 044.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE· OAB DF · CPF 044.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 196.670,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (27/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2126654952023826000020250924125704 (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050

Reu:

STEPHEN SANTORO SALES· OAB SP 320950· CPF 055.***.***-39

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN· OAB SP 210403· CPF 126.***.***-26

Reu:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON· OAB SP 239945· CPF 220.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SÉRGIO MORAD (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BARUERI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 1.509.537,91

Autor

EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

ANA PAULA DE SOUSA LIMA· OAB SP 100095· CPF 093.***.***-39

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (02/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB DF · CPF 151.***.***-09

Autor:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB DF · CPF 098.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB DF · CPF 151.***.***-09

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB DF · CPF 098.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 110.957,45

Autor

W AHMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB RS 052572· CPF 577.***.***-68

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

W AHMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Reu:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB SP 127145· CPF 095.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/11/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

W AHMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

W AHMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. W AHMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Autor:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES· OAB DF · CPF 186.***.***-93

Autor:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB DF · CPF 095.***.***-99

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Reu:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES· OAB DF · CPF 186.***.***-93

Reu:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB DF · CPF 095.***.***-99

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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