MATOZINHO BRAGA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 510.000,00

Último movimento: Definitivo (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ANTONIO SOARES FELIX DE SOUZACPF

IRANILDA FELIX DE SOUZACPF

IRENILZA FELIX DE SOUZA SANTOSCPF

IRENIZE FELIX DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

CAMPOS & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA· OAB SP 410951· CPF 432.***.***-74

Reu:

JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR· OAB SP 099062· CPF 062.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRENILZA FELIX DE SOUZA SANTOSCPF

IRANILDA FELIX DE SOUZACPF

IRENIZE FELIX DE SOUZACPF

ANTONIO SOARES FELIX DE SOUZACPF

Reu

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRENILZA FELIX DE SOUZA SANTOSCPF

IRANILDA FELIX DE SOUZACPF

IRENIZE FELIX DE SOUZACPF

ANTONIO SOARES FELIX DE SOUZACPF

Reu

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

IRENILZA FELIX DE SOUZA SANTOSCPF

IRANILDA FELIX DE SOUZACPF

IRENIZE FELIX DE SOUZACPF

ANTONIO SOARES FELIX DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA· OAB SP 410951· CPF 432.***.***-74

Reu:

JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR· OAB SP 099062· CPF 062.***.***-61

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (24/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 4.660.467,25

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVICOS LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

TALITA LEIXAS RANGEL· OAB SP 430735· CPF 137.***.***-75

Autor:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES· OAB SP 296873· CPF 354.***.***-64

Reu:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVICOS LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES· OAB SP 296873· CPF 354.***.***-64

Reu:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/07/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

TALITA LEIXAS RANGEL· OAB DF · CPF 137.***.***-75

Autor:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES· OAB DF · CPF 354.***.***-64

Autor:

TALITA LEIXAS RANGEL· OAB SP 430735· CPF 166.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Reu:

TALITA LEIXAS RANGEL· OAB DF · CPF 137.***.***-75

Reu:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES· OAB DF · CPF 354.***.***-64

Reu:

TALITA LEIXAS RANGEL· OAB SP 430735· CPF 166.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797388/SP (2024/0444763-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 AGRAVADO: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: BRENO GREGÓRIO LIMA - SP182884 FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO - SP226322 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024. (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA REGINA MONTESANTICPF

SIDNEY MONTESSANTICPF

VILMA ROSARIA ROMITA MONTESANTICPF

Reu

SUELY APARECIDA MONTESANTI FERNANDESCPF

MARLINDO MONTESANTICPF

Advogados

Autor:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA· OAB SP 410951· CPF 432.***.***-74

Reu:

EVELIN DE CASSIA MOCARZEL· OAB SP 092960· CPF 051.***.***-13

Reu:

SHIRLEY APARECIDA FERNANDES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY MONTESSANTICPF

VILMA ROSARIA ROMITA MONTESANTICPF

SANDRA REGINA MONTESANTICPF

Reu

SUELY APARECIDA MONTESANTI FERNANDESCPF

MARLINDO MONTESANTICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 2.804,00

Autor

FIORAVANTE DE MARIACPF

JOSE CARLOS CAMPOSCPF

SUZEL GRACIA CAMPOSCPF

HILDA MARTINS DE MARIACPF

HENRIQUE HEUBERGER MACHADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

AYRTON SOARES BELLO· OAB SP 476959· CPF 053.***.***-29

Outros

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA· OAB SP 410951· CPF 432.***.***-74

Último movimento: Definitivo (25/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FIORAVANTE DE MARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FIORAVANTE DE MARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DuplicataAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação de MóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. SAMU LOCACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

CAROLINA DE MOURA CAMPOS· OAB SP 158637· CPF 199.***.***-00

Autor:

MARCELO FERNANDES LOPES· OAB SP 201442· CPF 248.***.***-59

Autor:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY· OAB SP 164182· CPF 199.***.***-99

Autor:

CAMPOS & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 24406

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

CAROLINA DE MOURA CAMPOS· OAB SP 158637· CPF 199.***.***-00

Reu:

MARCELO FERNANDES LOPES· OAB SP 201442· CPF 248.***.***-59

Reu:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY· OAB SP 164182· CPF 199.***.***-99

Reu:

CAMPOS & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 24406

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Outros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

07/11/2018

Distribuição

07/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL HERNANDES BARBOSA· OAB SP 297403· CPF 348.***.***-36

Reu:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

ALEXANDRE VIEIRA DIAZ· CPF 192.***.***-60

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· CPF 192.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 25.566,66

Último movimento: Autos Conclusos (27/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS LTDACNPJ

Reu

MEDIO NORTE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA· CPF 269.***.***-11

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· CPF 192.***.***-33

Reu:

EDDY CAEXETA ARANHA· CPF 778.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Reu:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Reu:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Embargante(s) - COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS EIRELI; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf... (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Reu:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Reu:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Embargante(s) - COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS EIRELI; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf... (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Reu:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Reu:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Embargante(s) - COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS EIRELI; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf... (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Autor:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Autor:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Reu:

BRENO GREGORIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

Reu:

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA· OAB MG 61114· CPF 855.***.***-04

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Reu:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704· CPF 336.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Embargante(s) - COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS EIRELI; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf... (05/10/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 63.400,00

Autor

COMERCIAL RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS EIRELICPF

Reu

PAS PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

Outros

BRENO GREGÓRIO LIMA· OAB SP 182884· CPF 269.***.***-11

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO· OAB SP 389704

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO· OAB SP 226322· CPF 192.***.***-33

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/11/2025)

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