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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS BADARO GUIMARAES· OAB MG 181007· CPF 114.***.***-05

Autor:

BRUNO RODRIGUES TAVARES· OAB MG 199236· CPF 100.***.***-38

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

JULIANA FERREIRA MORAIS· OAB MG 77854· CPF 880.***.***-91

Autor:

CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR· OAB MG 49775· CPF 465.***.***-82

Outros

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA· OAB MG 59382· CPF 503.***.***-68

ANA PAULA MUGGLER RODARTE· OAB MG 68212· CPF 896.***.***-72

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

AFFONSO JOSE TONELLI· OAB MG 63326

JOSE RIBEIRO VIANNA NETO· OAB MG 29410· CPF 318.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (03/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaRecuperação Judicial

Ajuizamento

28/04/2010

Distribuição

28/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA FERREIRA MORAIS

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR· OAB MG 49775· CPF 465.***.***-82

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

LUCAS BADARO GUIMARAES· OAB MG 181007· CPF 114.***.***-05

Autor:

BRUNO RODRIGUES TAVARES· OAB MG 199236· CPF 100.***.***-38

Autor:

JULIANA FERREIRA MORAIS· OAB MG 77854· CPF 880.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA CPF: 17.437.013/0001-25 CERTIDÃO Certifico e dou fé que abri vista à administradora judicial para que informe se houve sentença de encerramento, bem como se transitou em julgado. Contagem, 25 de maio de 2026. JULIO CESAR RODRIGUES LARA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Públ... (26/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 195.359,53

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Último movimento: Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta) (27/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 51.432,15

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

MILL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK MERHEB DIAS· OAB SP 236151· CPF 284.***.***-54

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Autor:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Último movimento: Arquivado Provisoramente (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MD PAPEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2024. (16/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

22/09/2015

Valor

R$ 30.683.432,77

Autor

LABATE PAPEIS, MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

LABATE PAPEIS, MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES· OAB SP 70001· CPF 067.***.***-25

SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI· OAB SP 97604· CPF 021.***.***-10

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO· OAB SP 66553· CPF 029.***.***-42

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA· OAB SP 144668· CPF 066.***.***-41

+ outros representantes

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 30.683.432,77

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

LABATE PAPEIS, MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

DANIEL BIJOS FAIDIGA· OAB SP 186045· CPF 216.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/02/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

27/07/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

Advogados

Autor:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI· CPF 129.***.***-05

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

ARNALDO RODRIGUES NETO· CPF 281.***.***-05

Reu:

DANILO VICARI CRASTELO· CPF 215.***.***-05

Outros

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI· OAB SP 117088· CPF 129.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 16ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal (04/05/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

Reu

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (22/06/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MD PAPEIS LTDA.CPF

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Autor:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Autor:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Autor:

PATRICK MERHEB DIAS· OAB SP 236151· CPF 284.***.***-54

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (17/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Reu

MD PAPEIS LTDA.CPF

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Reu:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Reu:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MD PAPEIS LTDA.

Reu

MD PAPEIS LTDA.

Advogados

Autor:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Autor:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Autor:

PATRICK MERHEB DIAS· OAB SP 236151· CPF 284.***.***-54

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Reu:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Reu:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Reu:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Último movimento: Por decisão judicial (17/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MD PAPEIS LTDA.

Reu

MD PAPEIS LTDA.

Advogados

Autor:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Autor:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Autor:

PATRICK MERHEB DIAS· OAB SP 236151· CPF 284.***.***-54

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Reu:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Reu:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Reu:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MD PAPEIS LTDA., MD PAPEIS LTDA., MD PAPEIS LTDA., MD PAPEIS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIANE DA SILVA SANTOS - SP410863 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON - SP70645 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICK MERHEB DIAS - SP236151 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID 412093164: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo... (11/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/1994

Distribuição

15/12/1994

Valor

R$ 26.302,00

Autor

BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOSCNPJ

PEROXIDOS DO BRASIL LTDACNPJ

KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.CNPJ

EVONIK BRASIL LTDACNPJ

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

+ 6 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LAIS BIANCHI BUENO· CPF 436.***.***-11

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS· CPF 024.***.***-01

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/1996

Distribuição

03/12/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA INDL/ CELULOSE E PAPEL GUAIBA

MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADACNPJ

CLC - COMUNICACOES, LAZER, CULTURA LTDA.CNPJ

KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDACNPJ

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017072966 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (24/04/2017)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2015

Distribuição

21/01/2015

Valor

R$ 163.443,83

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Autor:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO· OAB SP 240847· CPF 299.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

R$ 163.443,83

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO· OAB SP 240847· CPF 299.***.***-80

Reu:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 11.300.000,00

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Autor:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MD PAPEIS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205-A, MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON - SP70645-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014756-05.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA APELANTE: MD PAPEIS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACO... (16/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 11.300.000,00

Autor

MD PAPEIS LTDA.CNPJ

MD PAPEIS LTDA.CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LILIANE DA SILVA SANTOS· OAB SP 410863· CPF 334.***.***-77

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205· CPF 298.***.***-51

Autor:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON· OAB SP 70645· CPF 007.***.***-78

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (05/07/2022)

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