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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

176 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Parcelas de benefício não pagasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (AGRAVANTE)

Reu

2. INES NEVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO)

3. MARILDA DA SILVA ARAÚJO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA· OAB ES 8453· CPF 071.***.***-18

Autor:

FILIPE PIM NOGUEIRA· OAB ES 10114· CPF 070.***.***-78

Autor:

ALEXANDRE ZAMPROGNO· OAB ES 7364· CPF 002.***.***-02

Autor:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI· OAB ES 38875· CPF 180.***.***-56

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA· OAB ES 8453· CPF 071.***.***-18

Reu:

FILIPE PIM NOGUEIRA· OAB ES 10114· CPF 070.***.***-78

Reu:

ALEXANDRE ZAMPROGNO· OAB ES 7364· CPF 002.***.***-02

Reu:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI· OAB ES 38875· CPF 180.***.***-56

Reu:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/11/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 2.696,21

Autor

SUELLEN MOLEDO DA CONCEICAOCPF

Reu

MUNICIPIO DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Autor:

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS· OAB ES 13739· CPF 098.***.***-38

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (05/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 22.804,50

Autor

ALESSANDRO DE SOUZA AUCENACPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO· OAB ES 12623· CPF 072.***.***-02

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 32.664,06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVA APELADO: MUNICIPIO DE CARIACICA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE CARIACICA Advogados do(a) APELANTE: ANGELA MARIA PERINI - ES5175, CASSIO REBOUCAS DE MORAES - ES16979, GERLIS PRATA SURLO - ES17647, JOSE ROBERTO DE ANDRADE - ES6136-A, LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569-A, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES13739-A Intimação Eletrônic... (19/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 32.664,06

Autor

ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CARIACICACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO REBOUCAS DE MORAES· OAB ES 16979· CPF 100.***.***-02

Autor:

GERLIS PRATA SURLO· OAB ES 17647· CPF 105.***.***-21

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE· OAB ES 6136· CPF 843.***.***-15

Autor:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO· OAB ES 12623· CPF 072.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de agravo em recurso especial (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Natureza do Cargo AcumulávelAcumulação de CargosRegime Estatutário+3

Ajuizamento

22/03/2017

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

SONIA MARIA RIBEIROCPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO REBOUCAS DE MORAES· OAB ES 16979· CPF 100.***.***-02

Autor:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO· OAB ES 10569· CPF 786.***.***-87

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Reunidas - 1º Grupo Cível (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGECPF

Reu

SONIA MARIA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MAZZONI· OAB ES 17317· CPF 055.***.***-46

Reu:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Reu:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO· OAB ES 10569· CPF 786.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/06/2020 (23/06/2020)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 26.845,71

Autor

EDINEIA SOARES CALDEIRACPF

ELIZABETH LOBAO DOS SANTOSCPF

LIUDIMILA KATRINI PROXIMOZERCPF

LUCIA DE FATIMA VIEIRACPF

MONICA PECCOLOCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VITORIA/ES

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Autor:

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS· OAB ES 13739· CPF 098.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 10.840,21

Autor

VERIANI APARECIDA PEREIRA PINTO SOARESCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

GERLIS PRATA SURLO· OAB ES 17647· CPF 105.***.***-21

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE· OAB ES 6136· CPF 843.***.***-15

Autor:

CASSIO REBOUCAS DE MORAES· OAB ES 16979· CPF 100.***.***-02

Autor:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO· OAB ES 10569· CPF 786.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VERIANI APARECIDA PEREIRA PINTO SOARESCPF

Advogados

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Autor:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO· OAB ES 10569· CPF 786.***.***-87

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE· OAB ES 6136· CPF 843.***.***-15

Autor:

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS· OAB ES 13739· CPF 098.***.***-38

Autor:

CASSIO REBOUCAS DE MORAES· OAB ES 16979· CPF 100.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LORENA PILON LOPES ZUCCOLOTTOCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Autor:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO· OAB ES 12623· CPF 072.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LORENA PILON LOPES ZUCCOLOTTO RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733... (03/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LORENA PILON LOPES ZUCCOLOTTOCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Autor:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO· OAB ES 12623· CPF 072.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de LORENA PILON LOPES ZUCCOLOTTO em 07/02/2026 06:00. (06/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 16.921,07

Autor

LUCILENE FURTADO DE OLIVEIRA MOSER

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO· OAB ES 12623· CPF 072.***.***-02

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Outros

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO· OAB ES 10569· CPF 786.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUCILENE FURTADO DE OLIVEIRA MOSER RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569-A, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Lu... (09/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 16.921,07

Autor

LUCILENE FURTADO DE OLIVEIRA MOSER

LUCILENE FURTADO DE OLIVEIRA MOSERCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO· OAB ES 12623· CPF 072.***.***-02

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

Autor:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO· OAB ES 10569· CPF 786.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EVENICE ROCHA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTO BELOCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELA MARIA PERINI· OAB ES 5175· CPF 674.***.***-53

Autor:

GERLIS PRATA SURLO· OAB ES 17647· CPF 105.***.***-21

Autor:

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS· OAB ES 13739· CPF 098.***.***-38

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE· OAB ES 6136· CPF 843.***.***-15

Autor:

LORENA MELO OLIVEIRA· OAB ES 12571· CPF 101.***.***-76

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada (11/05/2026)

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