MERCK S/A — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

MERCK S/ACPF

MERCK S/ACNPJ

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957

Último movimento: Decorrido prazo de MERCK S/A em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MERCK S/ACNPJ

SIGMA ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

MERCK S.A.

MERCK SACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

ROBERTO BARRIEU· OAB GO 81665

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB GO 162957

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB GO 195640

BÃRBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB GO 451098

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB GO 145859

Último movimento: Intimação Efetivada (15/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoRecurso Especial

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665· CPF 048.***.***-25

Autor:

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

BÃRBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 451098· CPF 147.***.***-84

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de sentença Assunto: ICMS - DIFAL Evento: Pedido de levantamento de valores Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... 1. Oficie-se a instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais efetuados pela parte impetrante nos autos, ao longo da demanda, par... (28/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665· CPF 048.***.***-25

Autor:

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

BÃRBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 451098· CPF 147.***.***-84

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de sentença Assunto: ICMS - DIFAL Evento: Pedido de levantamento de valores Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... 1. Oficie-se a instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais efetuados pela parte impetrante nos autos, ao longo da demanda, par... (28/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCK S/ACNPJ

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCK S/ACNPJ

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCK S/ACNPJ

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (19/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCK S/ACNPJ

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (19/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Versiani Penna SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA Comunicação para se manifestar sobre despacho de ordem n.80. Adv - ANDRÉ ALVES DE MELO, ANDRÉ ALVES DE MELO, MARCELO PADUA CAVALCANTI. (24/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Versiani Penna SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA Comunicação para se manifestar sobre despacho de ordem n.80. Adv - ANDRÉ ALVES DE MELO, ANDRÉ ALVES DE MELO, MARCELO PADUA CAVALCANTI. (24/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 10.946.057,82

Autor

MERCK S/ACPF

Advogados

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· CPF 101.***.***-77

Autor:

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO· OAB RJ 67086· CPF 898.***.***-20

Outros

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Último movimento: Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (05/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCK S/ACPF

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA

Autor:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· CPF 101.***.***-77

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB RJ 119528· CPF 047.***.***-13

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB RJ 94238· CPF 014.***.***-85

Outros

ANDREA DE SOUZA GONCALVES· OAB RJ 163879· CPF 101.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/06/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819654-71.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No... (12/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

MERCK S/ACPF

MERCK S/ACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISCA (CACE) DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Último movimento: Conclusos para decisão (26/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE ALVES DE MELO

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Depósito JudicialMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE ALVES DE MELO

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MERCK S/A E OUTROS ADVOGADO: ANDRE ALVES DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Processo encaminhado a esta Vice-Presidência em razão da protocolização de petição (Id. 37458070) pela parte recorrida, na qual requer prosseguimento do feito em virtude do julgamento do Tema 1266/STF. É o relatório. Decido. Acerca da alegada desnecessidade de sobresta... (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

MERCK S/ACPF

MERCK S/ACNPJ

MERCK S/ACPF

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50531018020228240023/TJSC (09/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MERCK S/ACPF

MERCK S/ACNPJ

MERCK S/ACPF

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 (20/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MERCK S/ACPF

MERCK S.ACPF

MERCK S.A.CPF

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO GALEAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 218857· CPF 306.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2020

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICASCNPJ

MERCK S.A.CPF

MERCK S.ACPF

MERCK S.A.CPF

MERCK S/ACPF

+ 1 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO GALEAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 218857· CPF 306.***.***-10

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07 (13/03/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 50.531,04

Autor

MERCK S/ACPF

MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICASCNPJ

MERCK S.ACPF

MERCK S.A.CPF

+ 1 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BICCA MACHADO· OAB SP 354406· CPF 882.***.***-68

Autor:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 037400· CPF 577.***.***-34

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

GABRIELA LAMEGO DE MORAES· OAB RJ 163699· CPF 116.***.***-25

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS· OAB RJ 158449· CPF 083.***.***-67

Reu:

VERONICA TORRI· OAB RJ 107834· CPF 044.***.***-09

Reu:

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA· OAB RJ 124883· CPF 269.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 50.531,04

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

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ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA· OAB RJ 124883· CPF 269.***.***-15

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RAFAEL BICCA MACHADO· OAB SP 354406· CPF 882.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado (29/05/2024)

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