MIAMAR PESCADOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 471.208,19

Último movimento: Juntada de Outros documentos (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA MARQUES LIMA RAMOS· OAB RJ 169829

Autor:

RAYSA PEREIRA DE MORAES

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIACNPJ

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIACNPJ

GOAL FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

BRASPOR FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848

Reu:

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

Reu:

ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME· OAB RJ 93240

Reu:

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

Reu:

BRENO CONDE TAVARES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIACNPJ

GOAL FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

BRASPOR FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848

Reu:

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

Reu:

FERNANDA LUZES AMORIM DA CRUZ

Reu:

BRENO CONDE TAVARES

Reu:

JESSICA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Financiamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/06/2014

Distribuição

20/06/2014

Valor

R$ 3.574,52

Autor

SAMPABEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

MIANMA COSMETICOS LTDA

Reu

L. E. ALVES ME.

F. B. P. DOS SANTOS EIRELICNPJ

Outros

PEDRO SILAS MERIDA BROLO· OAB RJ 143673

CASSIO LEANDRO FREITAS MEIRA· OAB RJ 137797

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· OAB RJ 103996

Último movimento: Juntada de Certidão (08/10/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2017

Distribuição

06/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

KRIGER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO RURAL S ACNPJ

TVSBT - CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

NA FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

+ 55 outros

Reu

IMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ

INVESTPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

INVESTLUC PARTICIPACOES LTDACNPJ

BELGAUCHA COMERCIAL DE COSMETICOS E TOUCADOR LTDACNPJ

BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDACNPJ

+ 7 outros

Outros

JAIME NADER CANHA· OAB RJ 165710· CPF 939.***.***-68

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI· OAB SP 133794· CPF 140.***.***-00

JOÃO TRANCHESI JUNIOR· OAB SP 58730· CPF 010.***.***-07

JOSE PAULO MOUTINHO FILHO· OAB SP 58739· CPF 672.***.***-04

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA· OAB RJ 144335

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a certidão retro, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido acórdão./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nRemetam-se ao arquivo. (06/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

07/08/2015

Distribuição

07/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

LETICIA DE BARROS COLLCPF

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO RURAL S ACNPJ

TVSBT - CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

NA FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

+ 54 outros

Reu

IMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ

INVESTPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

INVESTLUC PARTICIPACOES LTDACNPJ

BELGAUCHA COMERCIAL DE COSMETICOS E TOUCADOR LTDACNPJ

BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDACNPJ

+ 5 outros

Outros

JAIME NADER CANHA· OAB RJ 165710· CPF 939.***.***-68

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA· OAB RJ 144335

ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME· OAB RJ 93240· CPF 080.***.***-27

PEDRO LUIZ PIRES VAZ· OAB RJ 103996· CPF 070.***.***-00

CID BENEDITO SACRAMENTO CUNHA· OAB PA 15805

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRIK DE CASTRO RODRIGUESCPF

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

NA FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

LOJAS AMERICANASCNPJ

TIM CELULAR S.A.CNPJ

+ 56 outros

Reu

IMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ

INVESTPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

MABELLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDACNPJ

INVESTLUC PARTICIPACOES LTDACNPJ

BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

+ 8 outros

Outros

JAIME NADER CANHA· OAB RJ 165710· CPF 939.***.***-68

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR· OAB SP 213821· CPF 192.***.***-11

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES· OAB SP 119757· CPF 065.***.***-80

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI· OAB SP 133794· CPF 140.***.***-00

PAULO WAGNER PEREIRA· OAB SP 83330

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA DA SILVA LUZCPF

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO RURAL S ACNPJ

TVSBT - CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

NA FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

+ 56 outros

Reu

IMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ

INVESTPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

INVESTLUC PARTICIPACOES LTDACNPJ

BELGAUCHA COMERCIAL DE COSMETICOS E TOUCADOR LTDACNPJ

BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDACNPJ

+ 7 outros

Outros

JAIME NADER CANHA· OAB RJ 165710· CPF 939.***.***-68

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI· OAB SP 133794· CPF 140.***.***-00

PAULO WAGNER PEREIRA· OAB SP 83330

JOÃO TRANCHESI JUNIOR· OAB SP 58730· CPF 010.***.***-07

JOSE PAULO MOUTINHO FILHO· OAB SP 58739· CPF 672.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (26/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 1.101.772,40

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES· CPF 430.***.***-00

Autor:

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ· CPF 023.***.***-00

Autor:

ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL· CPF 071.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 (30/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/05/2012

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 1.071.861,71

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

FERNANDO COUTINHO DE ARAUJO SILVACPF

Advogados

Autor:

RICARDO MAXIMO BARCELLOS· CPF 919.***.***-00

Reu:

BRUNO CESAR DE LUCA FRANCA· OAB RJ 158624· CPF 105.***.***-41

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 (18/03/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

PrescriçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/05/2013

Distribuição

05/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRA

Reu

ARY GONCALVES FELISBERTOCPF

BELPAULISTANA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA.CNPJ

BRUNO FERREIRA FERNANDES

FERNANDO COUTINHO DE ARAUJO SILVACPF

IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

CASSIO LEANDRO FREITAS MEIRA· OAB RJ 137797· CPF 053.***.***-11

Autor:

DR. ANDRÉ DE ALMEIDA PRADO NAVES CARNEIRO· OAB MG 160836· CPF 105.***.***-79

Autor:

MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI· OAB SP 236131· CPF 053.***.***-97

Autor:

DRA. LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB DF 82186

Autor:

DRA. SÍLVIA DA GRAÇA GONÇALVES COSTA· OAB SP 116052· CPF 121.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIO LEANDRO FREITAS MEIRA· OAB RJ 137797· CPF 053.***.***-11

Reu:

DR. ANDRÉ DE ALMEIDA PRADO NAVES CARNEIRO· OAB MG 160836· CPF 105.***.***-79

Reu:

MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI· OAB SP 236131· CPF 053.***.***-97

Reu:

DRA. LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB DF 82186

Reu:

DRA. SÍLVIA DA GRAÇA GONÇALVES COSTA· OAB SP 116052· CPF 121.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (11/06/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2011

Distribuição

01/12/2011

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2012

Distribuição

01/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIASCNPJ

Reu

GRACIELLY SUEMI MIAMAECPF

IURI BARBOSA COSTA E SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (19/07/2021)

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