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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/11/2006

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Reu

MASSA FALIDA DE ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA

JULIO LUIZ NETOCPF

PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Advogados

Autor:

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA· OAB SP 140563· CPF 789.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE LIMA BORGES· OAB SP 338350· CPF 223.***.***-17

Reu:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR· OAB SP 139300· CPF 129.***.***-67

Reu:

MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO· OAB SP 207427· CPF 212.***.***-76

Reu:

ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI· CPF 277.***.***-08

Reu:

ALMIR LUIS MARQUES· CPF 269.***.***-01

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929

+ outros advogados do reu

Outros

STÉFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES· OAB RO 012734

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO· OAB RO 005408· CPF 009.***.***-28

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 185570· CPF 073.***.***-81

IDA MARIA FALCO· OAB SP 150749· CPF 105.***.***-60

NANCI BRANDÃO DE LIMA· OAB SP 404189

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVACPF

Reu

ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUçõES LTDACNPJ

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixa de fazer conclusão da petição TUTPRV 01001108/2025, em cumprimento ao r. despacho retro, especificamente: “(...) ficando dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência". (17/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVACPF

Reu

ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUçõES LTDACNPJ

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.CPF

Advogados

Autor:

NANCI BRANDAO DE LIMA· CPF 341.***.***-25

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· CPF 256.***.***-54

Autor:

MYLLER MARCIO RICARDO DOS SANTOS AVELLAR· CPF 332.***.***-51

Autor:

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA· OAB SP 140563· CPF 789.***.***-53

Reu:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR· OAB SP 139300· CPF 129.***.***-67

Reu:

MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS· OAB SP 194793· CPF 265.***.***-24

Reu:

NAYANA CRUZ RIBEIRO· CPF 654.***.***-44

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVACPF

Reu

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.CPF

ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUçõES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA· OAB SP 140563· CPF 789.***.***-53

Autor:

MYLLER MARCIO RICARDO DOS SANTOS AVELLAR· CPF 332.***.***-51

Autor:

NANCI BRANDAO DE LIMA· CPF 341.***.***-25

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· CPF 256.***.***-54

Reu:

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO· OAB RO 005408· CPF 009.***.***-28

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Reu:

NAYANA CRUZ RIBEIRO· CPF 654.***.***-44

Reu:

MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS· OAB SP 194793· CPF 265.***.***-24

Reu:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR· OAB SP 139300· CPF 129.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Juntada de documento (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Autor:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Autor:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Reu:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Reu:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

Reu:

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA CPF: 72.741.051/0001-85 RÉU: Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Arquivem-se os autos, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeir... (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO BARBOSACPF

Reu

CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA.

JARBAS NOGUEIRA MARTINS

Outros

FABIANA VIDEIRA LOPES· OAB SP 302187

FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA· OAB SP 130894· CPF 119.***.***-60

BRUNO KIMURA SATO· OAB SP 285905

LUANDA PINTO BACKHEUSER· OAB SP 158504

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA.CNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· CPF 256.***.***-54

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Reu:

LUANDA PINTO BACKHEUSER· CPF 282.***.***-44

Reu:

BRUNO KIMURA SATO· OAB SP 285905· CPF 335.***.***-86

Reu:

FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA· OAB SP 130894· CPF 119.***.***-60

Reu:

FABIANA VIDEIRA LOPES· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA.CNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· CPF 256.***.***-54

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Reu:

LUANDA PINTO BACKHEUSER· CPF 282.***.***-44

Reu:

FABIANA VIDEIRA LOPES· CPF 012.***.***-01

Reu:

FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA· OAB SP 130894· CPF 119.***.***-60

Reu:

BRUNO KIMURA SATO· OAB SP 285905· CPF 335.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA.CNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· CPF 256.***.***-54

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PosseAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Outros

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Juntada de documento (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Autor:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Autor:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Reu:

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Reu:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Reu:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibili... (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 1.346.000,00

Autor

DIMAS MENDESCPF

Reu

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE FREITAS· OAB MG 114564· CPF 370.***.***-87

Reu:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647· CPF 077.***.***-48

Reu:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490· CPF 108.***.***-38

Reu:

WILLIAM GOUVEIA GALVAO· OAB MG 89377· CPF 897.***.***-97

Reu:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898· CPF 075.***.***-09

Outros

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Reu

DIMAS MENDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Reu

DIMAS MENDESCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898

Autor:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Reu:

JULIO CESAR DE FREITAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Reu

DIMAS MENDESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Autor:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898

Autor:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647

Reu:

JULIO CESAR DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

DIMAS MENDESCPF

Reu

DIMAS MENDESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Autor:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898

Reu:

JULIO CESAR DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIMAS MENDESCPF

Reu

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE FREITAS

Reu:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Reu:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIMAS MENDESCPF

Reu

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE FREITAS

Reu:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647

Reu:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DIMAS MENDESCPF

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Reu

DIMAS MENDESCPF

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE FREITAS

Autor:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Autor:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647

Reu:

JULIO CESAR DE FREITAS

Reu:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490

Reu:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/06/2010

Distribuição

02/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS MENDES

Reu

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE FREITAS· OAB MG 114564· CPF 370.***.***-87

Autor:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898· CPF 075.***.***-09

Autor:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490· CPF 108.***.***-38

Autor:

WILLIAM GOUVEIA GALVAO· OAB MG 89377· CPF 897.***.***-97

Autor:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647· CPF 077.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR DE FREITAS· OAB MG 114564· CPF 370.***.***-87

Reu:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898· CPF 075.***.***-09

Reu:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490· CPF 108.***.***-38

Reu:

WILLIAM GOUVEIA GALVAO· OAB MG 89377· CPF 897.***.***-97

Reu:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647· CPF 077.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1483881-29.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIMAS MENDES CPF: 355.892.056-20 INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA CPF: 60.194.990/0008-44 Parte autora... (03/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

26/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS MENDES

Reu

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE FREITAS· OAB MG 114564· CPF 370.***.***-87

Autor:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898· CPF 075.***.***-09

Autor:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490· CPF 108.***.***-38

Autor:

WILLIAM GOUVEIA GALVAO· OAB MG 89377· CPF 897.***.***-97

Autor:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647· CPF 077.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR DE FREITAS· OAB MG 114564· CPF 370.***.***-87

Reu:

TARCISIO RODOLFO SOARES· OAB SP 103898· CPF 075.***.***-09

Reu:

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO· OAB MG 157490· CPF 108.***.***-38

Reu:

WILLIAM GOUVEIA GALVAO· OAB MG 89377· CPF 897.***.***-97

Reu:

CAMILA BRAGA DA CUNHA· OAB MG 125647· CPF 077.***.***-48

+ outros advogados do reu

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

13/03/2013

Distribuição

14/03/2013

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SERGIO MANCASTROPI JUNIORCPF

SILVIA HELENA RIGHETTI MANCASTROPICPF

ALEXANDRE SAVIO MANCASTROPPICPF

DANIELE SAVIO MANCASTROPICPF

Advogados

Reu:

ADRIANA STRADIOTTO DE PIERI MOLLICA· OAB SP 197551· CPF 278.***.***-30

Reu:

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA· OAB SP 154932· CPF 071.***.***-77

Outros

ADRIANA STRADIOTTO DE PIERI· OAB SP 197551

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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