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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2022

Distribuição

20/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CESAR DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

WELITON CESAR DA SILVA

Reu

GOL LINHAS AÉREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA FELICIO GARCIA· OAB MT 19292· CPF 923.***.***-87

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MT 26103

Autor:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES· OAB MT 9372· CPF 361.***.***-15

Reu:

CLAUDIA FELICIO GARCIA· OAB MT 19292· CPF 923.***.***-87

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MT 26103

Reu:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES· OAB MT 9372· CPF 361.***.***-15

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Documento (06/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 2.219,43

Autor

OSVALDO LOPES DE BRITO NETOCPF

FLAVIUS DE CASTRO LOPES DE BRITOCPF

LUCI DE CASTRO DOS SANTOS LOPES DE BRITOCPF

Reu

ELISIO FORTUNATO PINTOCPF

MILTON CESAR DA SILVA

NEUSA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI· OAB SP 201474· CPF 648.***.***-00

Autor:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 318140· CPF 219.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIMONE BORGES GOUVEIA

Reu

MILTON CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM· OAB SP 337528· CPF 365.***.***-06

Autor:

JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA· OAB SP 320440· CPF 220.***.***-04

Reu:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM· OAB SP 337528· CPF 365.***.***-06

Reu:

JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA· OAB SP 320440· CPF 220.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-05.2022.8.26.0300/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jardinópolis - Embargte: Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia - Embargdo: Milton Cesar da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram... (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIMONE BORGES GOUVEIA

Reu

MILTON CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM· OAB SP 337528· CPF 365.***.***-06

Autor:

JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA· OAB SP 320440· CPF 220.***.***-04

Reu:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM· OAB SP 337528· CPF 365.***.***-06

Reu:

JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA· OAB SP 320440· CPF 220.***.***-04

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/1995

Distribuição

18/10/1995

Valor

R$ 220,00

Autor

PRISCILA SILVA SOARESCPF

PABLO DA SILVA BRITOCPF

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRACPF

HUMBERTO AUGUSTO FEDERIGHI DE SOUZA PORTOCPF

CAROLINE FEDERIGHI DE SOUSA PORTOCPF

+ 593 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA· OAB GO 14087· CPF 554.***.***-04

Autor:

MAX ANDREWS DE OLIVEIRA FERNANDES· CPF 032.***.***-74

Autor:

WILIAN FRAGA GUIMARAES· OAB GO 11293· CPF 362.***.***-15

Autor:

ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 17706· CPF 787.***.***-68

Autor:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA· CPF 026.***.***-45

+ outros advogados do autor

Outros

MARIA VITORINA DE MELO· OAB GO 5774

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/10/1995

Distribuição

19/10/1995

Valor

Valor nao informado

Autor

ABADIA ROSA DO NASCIMENTO

ABEL VIANA

ABENILSON ARRUDA MIRANDACPF

ABSALAO GOMES DE BRITOCPF

ADAUTO DE SOUZA ALMEIDA

+ 593 outros

Reu

UNIAO/ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Advogados

Autor:

TALITON ROCHA VALENTIM PREGO· OAB GO 39057· CPF 005.***.***-08

Autor:

RICARDO RODRIGUES DE GOIAS· OAB GO 32149· CPF 323.***.***-49

Autor:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA· OAB GO 14087· CPF 554.***.***-04

Autor:

ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS· OAB GO 17706· CPF 787.***.***-68

Autor:

MAX ANDREWS DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB GO 54499· CPF 032.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA· OAB GO 14087· CPF 554.***.***-04

Reu:

MARIA VITORINA DE MELO· OAB GO 5774

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009115-32.1995.4.01.3500. EXEQUENTE: PRISCILA SILVA SOARES, PABLO DA SILVA BRITO, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HUMBERTO AUGUSTO FEDERIGHI DE SOUZA PORTO, CAROLINE FEDERIGHI DE SOUSA PORTO, KAMILAH FEDERIGHI DE SOUSA PORTO, LUIZ ALBERTO DE SOUZA PORTO, MARTA RODRIGUES GONCALVES PORTO, CARLSON HENRIQUE SOUSA PORTO, DAYSE DOS REIS PORTO, MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE JESUS, MARIA DE NAZARE DE LIMA SANTOS SOARES, MARI... (13/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono de PermanênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CESAR DA SILVA

Reu

FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA· OAB DF 10081· CPF 327.***.***-87

Autor:

MAURO BORGES LOCH· OAB DF 18152· CPF 413.***.***-87

Autor:

EDUARDO HELDT MACHADO· OAB RS 96797· CPF 025.***.***-71

Autor:

FRANCIS CAMPOS BORDAS· OAB DF 2222

Reu:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA· OAB DF 10081· CPF 327.***.***-87

Reu:

MAURO BORGES LOCH· OAB DF 18152· CPF 413.***.***-87

Reu:

EDUARDO HELDT MACHADO· OAB RS 96797· CPF 025.***.***-71

Reu:

FRANCIS CAMPOS BORDAS· OAB DF 2222

Último movimento: Definitivo (26/08/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CESAR DA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.A

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Autor:

DANYELLE PAULA DE SOUZA· OAB RJ 260134· CPF 081.***.***-67

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Reu:

DANYELLE PAULA DE SOUZA· OAB RJ 260134· CPF 081.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040737-14.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MILTON CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): DANYELLE PAULA DE SOUZA (OAB RJ260134) REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao EXEQUENTE, pelo prazo de 15 dias, para requerer o que entender devido. (04/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CESAR DA SILVA

Reu

MILTON CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS GASQUES VIOLIN· OAB SP 368063· CPF 332.***.***-30

Reu:

ANDRE LUIS GASQUES VIOLIN· OAB SP 368063· CPF 332.***.***-30

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CESAR DA SILVA

Reu

MILTON CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS GASQUES VIOLIN· OAB SP 368063· CPF 332.***.***-30

Reu:

ANDRE LUIS GASQUES VIOLIN· OAB SP 368063· CPF 332.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS GASQUES VIOLIN - SP368063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 558676976: Vista ao autor. Faculto à Parte Autora a apresentação dos cálculos que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho id 448018232. Apresentados eventuais cálculos, promova a Secretaria a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda... (25/02/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Reintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CESAR DA SILVA

Reu

METRO BH S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA· OAB MG 48547· CPF 242.***.***-78

Autor:

TALITA SOARES MORAN· OAB MG 96853· CPF 050.***.***-98

Autor:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA· OAB MG 100103· CPF 036.***.***-63

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

JULIANA MAGALHAES COIMBRA· OAB MG 176379· CPF 110.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA· OAB MG 48547· CPF 242.***.***-78

Reu:

TALITA SOARES MORAN· OAB MG 96853· CPF 050.***.***-98

Reu:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA· OAB MG 100103· CPF 036.***.***-63

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

JULIANA MAGALHAES COIMBRA· OAB MG 176379· CPF 110.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR DA SILVA (06/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 6.621,36

Autor

MILTON MOREIRA DA SILVACPF

MILTON MOREIRA DA SILVA FILHOCPF

Reu

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO· OAB RN 16981· CPF 029.***.***-79

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (04/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2023

Distribuição

25/03/2023

Valor

R$ 6.621,36

Autor

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/ACNPJ

Reu

MILTON MOREIRA DA SILVA FILHOCPF

MILTON MOREIRA DA SILVACPF

Último movimento: Recebidos os autos (25/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/07/2013

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 5.484,59

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

JANAINA KRISTINA ANDRADE DUARTECPF

THAYSA KARLA ANDRADE DUARTECPF

COMERCIAL DE FLORES E PRESENTES LTDA - MECNPJ

LILIANE GERMANO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR· OAB RN 1983· CPF 242.***.***-49

Autor:

JULIANA DE MORAIS GUERRA· OAB RN 6221· CPF 976.***.***-82

Autor:

MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA· OAB RN 2771· CPF 565.***.***-72

Reu:

MILTON MOREIRA DA SILVA· OAB RN 19155· CPF 025.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição incidental (26/05/2024)

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