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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 1.274.600,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA MACAU

Reu

BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - MECNPJ

FRANCISCO BETHOVEN MICHIELON SILVACPF

ELâNIO CAIO GUEDES TINOCOCPF

MIGUEL FERNANDES DE FRANCACPF

FLAVIO VIEIRA VERASCPF

+ 63 outros

Advogados

Reu:

MARIO MATOS JUNIOR· OAB RN 7292· CPF 010.***.***-52

Reu:

JOSE LUIZ VITOR NETO· OAB RN 8766· CPF 036.***.***-06

Reu:

CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES· OAB RN 17156· CPF 701.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA· OAB RN 7264· CPF 020.***.***-86

Reu:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA· OAB RN 16464· CPF 009.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (09/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Liberação de ContaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Assistência Judiciária GratuitaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incapacidade Laborativa TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON DOS SANTOS FILHO

Advogados

Autor:

LUANA REBECA SILVA· OAB RJ 204245· CPF 131.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5070849-63.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GUILHERME CORREA DE ARAUJO REQUERENTE: MILTON DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA DA LUZ (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada (10/04/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

24/02/2017

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES GOES· OAB RJ 182642· CPF 216.***.***-80

Reu:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RS 80025· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/05/2026 (18/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Reu:

RAFAEL ALVES GOES· OAB RJ 182642· CPF 216.***.***-80

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RS 80025· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (28/11/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES GOES· OAB RJ 182642· CPF 216.***.***-80

Reu:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RS 80025· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (04/12/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON DOS SANTOS FILHO

Reu

ALUMINI ENGENHARIA S.A.CPF

CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRACPF

JOSE LAZARO ALVES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Autor:

RAFAEL ALVES GOES· OAB RJ 182642· CPF 216.***.***-80

Reu:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572· CPF 246.***.***-40

Reu:

RAFAEL ALVES GOES· OAB RJ 182642· CPF 216.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES (18/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

07/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

MAXWILLAMY LEAO DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Reu:

PAULO ROBERTO LOPES MAIA· OAB PI 5559· CPF 239.***.***-04

Reu:

MAURICIO ALVES DA SILVA· OAB PI 11049· CPF 805.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

07/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Reu

MAURICIO ALVES DA SILVA

Advogados

Reu:

MAURICIO ALVES DA SILVA· OAB PI 11049· CPF 805.***.***-68

Reu:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Reu:

PAULO ROBERTO LOPES MAIA· OAB PI 5559· CPF 239.***.***-04

Último movimento: Definitivo (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 5.432,00

Autor

OLGA VENANCIO DE AZEVEDO CARVALHOCPF

Reu

OTICA DINIZ CAXIAS LTDA - MECPF

Advogados

Autor:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ANTONIA DE SOUSA SILVEIRACPF

FRANCISCA EVANGELISTA DE ABREUCPF

Reu

FRANCISCA EVANGELISTA DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoInterdição/Curatela

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

Sob sigilo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

JOSE ALVES DA CUNHACPF

JOSE ALVES DA CUNHA

Advogados

Reu:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Reu:

JOAO RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 7479· CPF 079.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (02/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

02/04/2026

Distribuição

02/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTACPF

MARIA LUZIA DA CRUZ COSTACPF

MARIA DA CONCEICAO COSTA SOUSACPF

LEONI ANTONIO COSTACPF

MARIA ROSA PEREIRA DA COSTA SANTOSCPF

Reu

EDVAN PEREIRA DA CRUZ

RITA MARIA ALCANTARA CRUZ

SERGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO

SERGIO LUIZ COSTA SOARES FILHOCPF

EDIVAM PEREIRA DA CRUZCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA· OAB MA 18069· CPF 020.***.***-19

Reu:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Reu:

LEONARDO MESSIAS DA SILVA BEZERRA· CPF 078.***.***-40

Reu:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (02/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Requerimento de Reintegração de PosseApelação Cível

Ajuizamento

02/04/2026

Distribuição

02/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONI ANTONIO COSTACPF

Reu

RITA MARIA DE ALCANTARA CRUZCPF

Advogados

Autor:

SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA· OAB MA 18069· CPF 020.***.***-19

Autor:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Autor:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Reu:

LEONARDO MESSIAS DA SILVA BEZERRA· OAB PI 24903· CPF 078.***.***-40

Reu:

SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA· OAB MA 18069· CPF 020.***.***-19

Reu:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Reu:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (01/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONI ANTONIO COSTACPF

Reu

RITA MARIA DE ALCANTARA CRUZCPF

Advogados

Autor:

SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA· OAB MA 18069· CPF 020.***.***-19

Autor:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Autor:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Reu:

LEONARDO MESSIAS DA SILVA BEZERRA· OAB PI 24903· CPF 078.***.***-40

Reu:

SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA· OAB MA 18069· CPF 020.***.***-19

Reu:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Reu:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoInterdição/Curatela

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO ANTONIO RIBEIRO

Advogados

Autor:

JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO· OAB PI 14639· CPF 044.***.***-76

Último movimento: Definitivo (17/03/2026)

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