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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

28/06/2017

Valor

R$ 260.479,99

Autor

PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR HIPOLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Autor:

CELSO HENRIQUE FERREIRA· OAB SP 297569· CPF 337.***.***-96

Autor:

IGOR HENRY BICUDO· OAB SP 222546· CPF 281.***.***-03

Autor:

BERNARDO NACIF CHEQUER LOPES· CPF 059.***.***-59

Autor:

FABIANE BARBOSA FERRAZ· CPF 117.***.***-27

Reu:

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES· CPF 143.***.***-28

Reu:

MARCIO ROGERIO SOLCIA· CPF 190.***.***-54

Reu:

WANDERLEY APARECIDO DO NASCIMENTO· OAB MG 97343· CPF 831.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR HENRY BICUDO· OAB SP 222546

Autor:

CELSO HENRIQUE FERREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 6.000.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

EmpresasDIREITO CIVILConflito de competência cível

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MOACYR LOBATO DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MANOEL DOS REIS MORAIS DA 20 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (02/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRO NUTRI PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA ROSA JUNIOR· OAB MG 56630

Autor:

ANAISA ESTEVES DE SOUZA E SILVA

Reu:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO

Reu:

WILIAM RICCALDONE ABREU

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

EmpresasConflito de competência cível

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

05/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (27/10/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 455.452,27

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

GISLAINE APARECIDA JACOBINOCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

R$ 455.452,27

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

GISLAINE APARECIDA JACOBINOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/10/2016

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 149.901,25

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/10/2016

Distribuição

03/10/2016

Valor

R$ 149.901,25

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2014

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 154.603,20

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

EDNA JACOBINO GALASSOCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

MARIA CRISTINA FERREIRA· OAB SP 211378· CPF 067.***.***-84

Reu:

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA· CPF 366.***.***-25

Reu:

FABIANNE SANTOS BATISTIOLI CARVALHO· CPF 359.***.***-07

Outros

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA· OAB SP 350777

FABIANNE SANTOS BATISTIOLI· OAB SP 365727

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2014

Distribuição

09/07/2014

Valor

R$ 154.603,20

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

EDNA JACOBINO GALASSOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 355.480,85

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

MARIA CRISTINA FERREIRA· OAB SP 211378· CPF 067.***.***-84

Reu:

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA· CPF 366.***.***-25

Outros

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA· OAB SP 350777

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

R$ 355.480,85

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

MARIA CRISTINA FERREIRA· OAB SP 211378· CPF 067.***.***-84

Reu:

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA· CPF 366.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 30.371,95

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV02S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2016

Distribuição

11/11/2016

Valor

R$ 30.371,95

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PREMIUM MINAS REFEICOES GERAIS LTDA. - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2006

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 15.480,00

Autor

ELZA MARIA ROSSONI

PRUDENTE REFEICOES LTDA

VINICIUS ROSSONI RIBEIRO

VITOR HUGO ROSSONI RIBEIRO

Reu

ELZA MARIA ROSSONI

PRUDENTE REFEICOES LTDA

Advogados

Autor:

JOSE CONSTANTINO MAZZOCO· OAB ES 10186· CPF 244.***.***-04

Autor:

CHRISTIANO MACHADO DE CASTRO· OAB MG 77189· CPF 824.***.***-53

Autor:

TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO· OAB ES 12790· CPF 029.***.***-66

Autor:

MARISE COSTA CABRAL SILVA· OAB MG 141093· CPF 039.***.***-20

Reu:

JOSE CONSTANTINO MAZZOCO· OAB ES 10186· CPF 244.***.***-04

Reu:

CHRISTIANO MACHADO DE CASTRO· OAB MG 77189· CPF 824.***.***-53

Reu:

TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO· OAB ES 12790· CPF 029.***.***-66

Reu:

MARISE COSTA CABRAL SILVA· OAB MG 141093· CPF 039.***.***-20

Reu:

JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS· OAB MG 116338· CPF 028.***.***-99

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (25/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ANGELO FERNANDO VAN DOORNIK

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO

Autor:

JULIANA PERAZZA MESSORA DE RIBEIRO E DIAS

Autor:

MARISE COSTA CABRAL SILVA

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2017

Distribuição

19/01/2017

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Reu

FABIO REMI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO

Autor:

MARISE COSTA CABRAL SILVA

Reu:

HERACLITO CARVALHO SOUZA· OAB MG 118149

Último movimento: Transitado em Julgado (28/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO REMI DA SILVACPF

Reu

PRUDENTE REFEICOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HERACLITO CARVALHO SOUZA· OAB MG 118149

Reu:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO

Reu:

LUCIANO TRAJANO CAMARGOS

Reu:

MARISE COSTA CABRAL SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/01/2017

Distribuição

19/01/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO REMI DA SILVACPF

Reu

PRUDENTE REFEICOES LTDA

Advogados

Autor:

LUCIANO TRAJANO CAMARGOS· OAB MG 182196· CPF 027.***.***-08

Autor:

JULIANA PERAZZA MESSORA DE RIBEIRO E DIAS· OAB MG 116338· CPF 028.***.***-99

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO· OAB MG 134608· CPF 095.***.***-20

Autor:

MARISE COSTA CABRAL SILVA· OAB MG 141093· CPF 039.***.***-20

Autor:

HERACLITO CARVALHO SOUZA· OAB MG 118149· CPF 754.***.***-91

Reu:

LUCIANO TRAJANO CAMARGOS· OAB MG 182196· CPF 027.***.***-08

Reu:

JULIANA PERAZZA MESSORA DE RIBEIRO E DIAS· OAB MG 116338· CPF 028.***.***-99

Reu:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO· OAB MG 134608· CPF 095.***.***-20

Reu:

MARISE COSTA CABRAL SILVA· OAB MG 141093· CPF 039.***.***-20

Reu:

HERACLITO CARVALHO SOUZA· OAB MG 118149· CPF 754.***.***-91

Último movimento: Definitivo (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO REMI DA SILVACPF

Reu

PRUDENTE REFEICOES LTDA

Advogados

Autor:

LUCIANO TRAJANO CAMARGOS· OAB MG 182196· CPF 027.***.***-08

Autor:

JULIANA PERAZZA MESSORA DE RIBEIRO E DIAS· OAB MG 116338· CPF 028.***.***-99

Autor:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO· OAB MG 134608· CPF 095.***.***-20

Autor:

MARISE COSTA CABRAL SILVA· OAB MG 141093· CPF 039.***.***-20

Autor:

HERACLITO CARVALHO SOUZA· OAB MG 118149· CPF 754.***.***-91

Reu:

LUCIANO TRAJANO CAMARGOS· OAB MG 182196· CPF 027.***.***-08

Reu:

JULIANA PERAZZA MESSORA DE RIBEIRO E DIAS· OAB MG 116338· CPF 028.***.***-99

Reu:

ALEXANDRE ROCHA RIMULO· OAB MG 134608· CPF 095.***.***-20

Reu:

MARISE COSTA CABRAL SILVA· OAB MG 141093· CPF 039.***.***-20

Reu:

HERACLITO CARVALHO SOUZA· OAB MG 118149· CPF 754.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao réu sobre expedição de alvará conforme certidão ID 10616958483. (29/01/2026)

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