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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AFBH1

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· CPF 057.***.***-46

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5017811752020813002420250411105526 (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (28/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AFBH1

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 110.460,71

Autor

HELOISA HELENA DO COUTO LEITE MACHADOCPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE· OAB MG 71941· CPF 562.***.***-72

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Reu:

ERIK GUEDES NAVROCKY· OAB SP 240117· CPF 307.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELOISA HELENA DO COUTO LEITE MACHADOCPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE· OAB MG 71941

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259

Reu:

ERIK GUEDES NAVROCKY· OAB SP 240117

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AURELIO DA CUNHA MALTACPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82929

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259

Último movimento: Transitado em Julgado (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AURELIO DA CUNHA MALTACPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82929· CPF 031.***.***-23

Autor:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Reu:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82929· CPF 031.***.***-23

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Último movimento: Publicação (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EUGENIO SAMPAIO DE BARROSCPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

Autor:

JORGE ROMERO CHEGURY

Autor:

ELDER GUERRA MAGALHAES

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EUGENIO SAMPAIO DE BARROSCPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Autor:

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE· OAB MG 166204· CPF 089.***.***-89

Autor:

ELDER GUERRA MAGALHAES· OAB MG 50326· CPF 766.***.***-49

Autor:

JORGE ROMERO CHEGURY· OAB MG 50035· CPF 341.***.***-49

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Reu:

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE· OAB MG 166204· CPF 089.***.***-89

Reu:

ELDER GUERRA MAGALHAES· OAB MG 50326· CPF 766.***.***-49

Reu:

JORGE ROMERO CHEGURY· OAB MG 50035· CPF 341.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Apelante(s) - EUGENIO SAMPAIO DE BARROS; Apelado(a)(s) - MIT CAR MINAS LTDA; Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELDER GUERRA MAGALHAES, JORGE ROMERO CHEGURY, LEONAR... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/02/2014

Distribuição

18/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

EUGENIO SAMPAIO DE BARROSCPF

Reu

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Autor:

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE· OAB MG 166204· CPF 089.***.***-89

Autor:

ELDER GUERRA MAGALHAES· OAB MG 50326· CPF 766.***.***-49

Autor:

JORGE ROMERO CHEGURY· OAB MG 50035· CPF 341.***.***-49

Reu:

MARCO TULIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 80259· CPF 844.***.***-87

Reu:

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE· OAB MG 166204· CPF 089.***.***-89

Reu:

ELDER GUERRA MAGALHAES· OAB MG 50326· CPF 766.***.***-49

Reu:

JORGE ROMERO CHEGURY· OAB MG 50035· CPF 341.***.***-49

Último movimento: Definitivo (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 515.810,07

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76 (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 515.810,07

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197· CPF 696.***.***-34

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313· CPF 136.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AFBH1

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· CPF 113.***.***-27

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5017811752020813002420250411105526 (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (28/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDUARDO FARIA CAMPOS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO· OAB MG 71197

Autor:

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL· OAB MG 207313

Autor:

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AFBH1

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MIT CAR MINAS LTDACNPJ

Reu

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Autor:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Autor:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

EMANUEL GONCALVES DINIZ· OAB MG 228506

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

THIAGO SEIXAS SALGADO· OAB MG 102819· CPF 057.***.***-46

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS· OAB MG 155164· CPF 110.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibili... (24/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/06/2012

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 141.614,12

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROMUALDO RODRIGUES CORREACPF

MIT CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5002366-35.2012.8.27.2731/TO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em desfavor de MIT CONSTRUTORA LTDA e ROMUALDO RODRIGUES CORREA. Em manifestação acostada ao evento 66, a exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito executado para determinar a extinção da presente execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório.... (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/06/2011

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 19.731,96

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROMUALDO RODRIGUES CORREACPF

MIT CONSTRUTORA LTDACNPJ

MARIA MARLENE CARVALHO CORREACPF

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000925-53.2011.8.27.2731/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa. Após a citação, houve parcelamento do débito, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Referido parcelamento foi rescindido em 05/07/2015, momento a partir do qual os créditos remanescentes... (07/04/2026)

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