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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 75.924,29

Autor

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

JOAO WILKER RODRIGUES DE SOUZACPF

Reu

HABITAR IMOBILIARIACNPJ

HABITAR IMOBILIARIA

SUGOI S.A.CNPJ

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 005318· CPF 962.***.***-91

Reu:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 002018· CPF 196.***.***-30

Reu:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 004387· CPF 015.***.***-06

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Reu:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087

Reu:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HABITAR IMOBILIARIACNPJ

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA LTDACNPJ

Reu

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

JOAO WILKER RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 002018· CPF 196.***.***-30

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 004387· CPF 015.***.***-06

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB PE 032765· CPF 071.***.***-00

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 005318· CPF 962.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (05/05/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 64.384,84

Autor

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA LTDACNPJ

HABITAR IMOBILIARIACNPJ

Reu

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

JOAO WILKER RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 002018· CPF 196.***.***-30

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 004387· CPF 015.***.***-06

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 005318· CPF 962.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO WILKER RODRIGUES DE SOUZA

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

Reu

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZôNIA LTDA

RIO MIX COMERCIO LTDA

SUGOI S.A.

Advogados

Autor:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

Autor:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087· CPF 071.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Reu:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Reu:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Reu:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087· CPF 071.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Luciana de Mendonça Freire - João Wilker Rodrigues de Souza - REQUERIDO: Sugoi S.A. - Residencial Sports Gardens da Amazônia Ltda - RIO MIX COMERCIO LTDA - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores. Intimação - ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2018/AC), ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ADV: FELIPE VARELA CAON... (28/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 17.308,50

Autor

RIO MIX COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ANTONIO JOSE DE CASTRO SOUSACPF

Advogados

Autor:

LUANA PEREIRA PESSÔA· OAB AC 5504· CPF 006.***.***-61

Reu:

WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS· OAB AC 2421· CPF 618.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de MóvelDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RIO MIX COMERCIO LTDA

Reu

ANTONIO JOSé DE CASTRO SOUSA

Advogados

Autor:

LUANA PEREIRA PESSÔA· OAB AC 5504· CPF 006.***.***-61

Autor:

WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS· OAB AC 2421· CPF 618.***.***-68

Reu:

LUANA PEREIRA PESSÔA· OAB AC 5504· CPF 006.***.***-61

Reu:

WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS· OAB AC 2421· CPF 618.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RIO MIX COMERCIO LTDA - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC) - Processo 0706626-50.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - (10/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 64.384,84

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO MIX COMERCIO LTDACNPJ

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA SPE LTDACNPJ

Reu

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

JOAO WILKER RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB PE 32765· CPF 071.***.***-00

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (05/05/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 64.384,84

Autor

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA SPE LTDACNPJ

RIO MIX COMERCIO LTDACNPJ

Reu

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

JOAO WILKER RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO WILKER RODRIGUES DE SOUZA

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

Reu

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA LTDA

RIO MIX COMERCIO LTDA

SUGOI S.A.

Advogados

Autor:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Autor:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087· CPF 071.***.***-00

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Reu:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Reu:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Reu:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087· CPF 071.***.***-00

Reu:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Luciana de Mendonça Freire - João Wilker Rodrigues de Souza - REQUERIDO: Sugoi S.A. - Residencial Sports Gardens da Amazônia Ltda - RIO MIX COMERCIO LTDA - 1) Acolho o pedido formulado pelas executadas Sugoi S.A. e Residencial Sports Gardens da Amazônia Ltda às fls. 952 para a regularização de sua representação processual. Determino à Secretaria que proceda à exclusão do advogado Dr. Cláudio Luiz Ursini (OAB/SP 154.908) dos cada... (26/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO WILKER RODRIGUES DE SOUZA

LUCIANA DE MENDONçA FREIRECPF

Reu

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA LTDA

RIO MIX COMERCIO LTDA

SUGOI S.A.

Advogados

Autor:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Autor:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Autor:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Autor:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087· CPF 071.***.***-00

Autor:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE· OAB AC 5318· CPF 962.***.***-91

Reu:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Reu:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO· OAB SP 433288· CPF 009.***.***-65

Reu:

FELIPE VARELA CAON· OAB SP 407087· CPF 071.***.***-00

Reu:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Luciana de Mendonça Freire - João Wilker Rodrigues de Souza - REQUERIDO: Sugoi S.A. - Residencial Sports Gardens da Amazônia Ltda - RIO MIX COMERCIO LTDA - 1) Acolho o pedido formulado pelas executadas Sugoi S.A. e Residencial Sports Gardens da Amazônia Ltda às fls. 952 para a regularização de sua representação processual. Determino à Secretaria que proceda à exclusão do advogado Dr. Cláudio Luiz Ursini (OAB/SP 154.908) dos cada... (26/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 1.345.500,01

Autor

STAR MIX COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MAURICIO DE SOUZA CARNEIROCPF

MAURICIO DE SOUZA CARNEIRO 73177270597CNPJ

MILENA UZEDA DE SOUZA CARNEIROCPF

MARIA AUXILIADORA UZEDA DE SOUZA CARNEIROCPF

TNT BRASIL CONFECCOES LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JUAN NARCISO ARIMATEA· OAB RJ 109805· CPF 054.***.***-29

Autor:

MONIQUE MICHELE SILVA DE FIGUEIREDO ARIMATEA· CPF 091.***.***-13

Autor:

LUCIANO DA SILVA FERREIRA· OAB RJ 221059· CPF 079.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 114.789,28

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

STAR MIX COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA MOREIRA DE CASTRO· CPF 086.***.***-05

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (03/03/2026)

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