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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

156 processos encontrados

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Índice da URV Lei 8.880/1994Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA (AGRAVANTE)

Reu

2. UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA· OAB DF 35194· CPF 019.***.***-50

Autor:

VINICIUS NUNES GONÇALVES· OAB DF 35214· CPF 012.***.***-07

Autor:

VINICIUS NUNES GONÇALVES· OAB DF 035214· CPF 012.***.***-07

Autor:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA· OAB DF 035194· CPF 019.***.***-50

Reu:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA· OAB DF 35194· CPF 019.***.***-50

Reu:

VINICIUS NUNES GONÇALVES· OAB DF 35214· CPF 012.***.***-07

Reu:

VINICIUS NUNES GONÇALVES· OAB DF 035214· CPF 012.***.***-07

Reu:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA· OAB DF 035194· CPF 019.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/03/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Reu

HELGA ELSA GERHARDT WRUCKCPF

Outros

MÔNICA PERIN ROCHA· OAB ES 008647· CPF 030.***.***-32

ALBERTO CÂMARA PINTO· OAB ES 016650· CPF 082.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

Tabelionatos, Registros, CartóriosExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

21/03/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/11/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 16.694,43

Autor

LUZIMAR PARDINHO MEDEIROS BOLDRINICPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA· OAB ES 11645· CPF 080.***.***-81

Autor:

MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO· OAB ES 26975· CPF 086.***.***-50

Autor:

SIMONE PAGOTTO RIGO· OAB ES 7307· CPF 031.***.***-08

Autor:

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA· OAB ES 25691· CPF 144.***.***-35

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

12/09/2013

Valor

R$ 111.123,36

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

ROSANGELA APARECIDA DOMINGOS

Advogados

Reu:

SILVANO JOSE ALVES· OAB ES 14738· CPF 019.***.***-00

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 111.123,36

Autor

ROSANGELA APARECIDA DOMINGOS

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Autor:

SILVANO JOSE ALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2024)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 71.597,52

Autor

ANA MARIA PERIM SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Outros

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ANA MARIA PERIM SANTOS Advogado do(a) APELADO: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647-A D E S P A C H O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5028290-63.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões a... (09/01/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 71.597,52

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ANA MARIA PERIM SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (08/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Levantamento de ValorApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

ANA MARIA PERIM SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Petição (Recurso especial) (03/07/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

JurosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANA MARIA PERIM SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que negou provimento à apelação... (02/07/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 21.796,82

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

GUILHERME NUNES FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

SIMONE PAGOTTO RIGO· OAB ES 7307· CPF 031.***.***-08

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Reu:

MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO· OAB ES 26975· CPF 086.***.***-50

Reu:

DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA· OAB ES 11645· CPF 080.***.***-81

Reu:

YGOR STEIN PEREIRA· OAB ES 40288· CPF 132.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível (15/02/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCOCPF

Advogados

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Reu:

WALLISSON FIGUEIREDO MATOS· OAB ES 15278· CPF 101.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCOCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Autor:

WALLISSON FIGUEIREDO MATOS· OAB ES 15278· CPF 101.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem (28/11/2024)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 79.200,00

Autor

MERIELEM FRASSON DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURALCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Autor:

THANANY MACHADO DARIO· OAB ES 11116· CPF 017.***.***-61

Último movimento: Julgado improcedente o pedido de MERIELEM FRASSON DA SILVA - CPF: 076.966.657-40 (REQUERENTE). (12/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MERIELEM FRASSON DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Autor:

THANANY MACHADO DARIO· OAB ES 11116· CPF 017.***.***-61

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ARTHUR GABRIEL GUEDES ROCHACPF

Reu

INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURALCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Autor:

THANANY MACHADO DARIO· OAB ES 11116· CPF 017.***.***-61

Último movimento: Julgado improcedente o pedido de ARTHUR GABRIEL GUEDES ROCHA - CPF: 120.720.617-25 (REQUERENTE). (30/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de ProdutividadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR GABRIEL GUEDES ROCHACPF

Advogados

Autor:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Autor:

THANANY MACHADO DARIO· OAB ES 11116· CPF 017.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARTHUR GABRIEL GUEDES ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL Advogados do(a) REQUERENTE: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647, THANANY MACHADO DARIO - ES11116 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº [9... (29/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 92.264,85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 93... (26/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 92.264,85

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LORENA ORTEGA TAVARESCPF

Advogados

Reu:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA· OAB ES 8647· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta (10/04/2026)

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