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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

05/03/2018

Valor

R$ 21.198.020,93

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

BELLAVANA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE TABACOS LTDACNPJ

SILVIO LUIZ DE MARCH

JORGE LUIZ SAUMACPF

JORGE LUIZ SAUMA

SILVIO LUIZ DE MARCHICPF

Advogados

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Último movimento: Juntada de certidão (08/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

MARIA JOSE CALDAS RAMOS BREDACPF

Reu

ASDRUBAL FRANCO NASCIMBENICPF

LEDA OLIVIA FRANCO NASCIMBENICPF

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Autor:

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO· OAB SP 26886· CPF 043.***.***-20

Reu:

JOSE RUBENS DE MORAES· OAB SP 173198· CPF 027.***.***-26

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASDRUBAL FRANCO NASCIMBENICPF

LEDA OLIVIA FRANCO NASCIMBENICPF

Advogados

Autor:

JOSE RUBENS DE MORAES· OAB SP 173198· CPF 027.***.***-26

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEDA OLIVIA FRANCO NASCIMBENICPF

ASDRUBAL FRANCO NASCIMBENICPF

Advogados

Autor:

JOSE RUBENS DE MORAES· OAB SP 173198· CPF 027.***.***-26

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO JORDAO BOYADJIAN (HASTAVIP)CPF

Advogados

Autor:

MIRELLA DANGELO CALDEIRA FADEL· CPF 153.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASDRUBAL FRANCO NASCIMBENICPF

LEDA OLIVIA FRANCO NASCIMBENICPF

Advogados

Autor:

JOSE RUBENS DE MORAES· OAB SP 173198· CPF 027.***.***-26

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CRISTINA A DE S F HADDADCPF

Reu

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO MOREL GIRALDES· OAB SP 184152· CPF 279.***.***-27

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

17/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CRISTINA A DE S F HADDADCPF

Reu

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO MOREL GIRALDES· OAB SP 184152· CPF 279.***.***-27

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CPF

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019018-05.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nircles Monticelli Breda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso... (18/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 84.806,95

Autor

DANIELLE ROVANI FONSECACPF

EDSON FONSECACPF

SEVERINO FONSECACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 303448· CPF 040.***.***-64

Autor:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN· OAB SP 299126· CPF 030.***.***-80

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Autor:

ANTONIO WENDER PEREIRA· OAB SP 305274· CPF 088.***.***-36

Autor:

SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORREA NETO· CPF 190.***.***-10

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (10/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2014

Distribuição

21/08/2014

Valor

R$ 459.783,75

Autor

CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETOCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA SILVA BRITO· CPF 137.***.***-20

Reu:

LUCIANA TIMOV· OAB SP 330783· CPF 369.***.***-59

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/03/2026 23:59. (12/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 459.783,75

Autor

CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETOCPF

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA SILVA BRITO· CPF 137.***.***-20

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Reu:

ANDRÉ LUIZ VIEIRA· OAB SP 241878· CPF 114.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 459.783,75

Autor

CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASILCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETOCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA SILVA BRITO

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Reu:

LUCIANA TIMOV

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 4.992.370,56

Autor

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDACNPJ

TREVISAN, TANAKA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDACNPJ

TREVISAN, TANAKA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Autor:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Reu:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Reu:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

COMUNITA INDUSTRIA GRAFICA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Autor:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (16/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

31/08/2011

Distribuição

01/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

NIRCLES MONTICELLI BREDACPF

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Autor:

VITOR EDUARDO PEREIRA MEDINA· OAB SP 229892

Reu:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Reu:

VITOR EDUARDO PEREIRA MEDINA· OAB SP 229892

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCANTIL BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Autor:

FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA· OAB SP 162102· CPF 268.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERCANTIL BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA - SP162102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIRCLES MONTICELLI BREDA - SP26114 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (... (02/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

II/ Imposto sobre ImportaçãoOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

10/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCANTIL BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

Autor:

NIRCLES MONTICELLI BREDA· OAB SP 26114· CPF 324.***.***-53

Autor:

FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA· OAB SP 162102· CPF 268.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2005

Distribuição

29/09/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

CLARO S.A.CPF

Advogados

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO· OAB SP 299023

Reu:

THEODORO CARVALHO DE FREITAS· OAB SP 11762

Reu:

DIEGO MARTINEZ NAGATO· OAB SP 357595· CPF 406.***.***-90

Reu:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO S.A. ADVOGADO do(a) REU: ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA - SP95593 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTINEZ NAGATO - SP357595 ADVOGADO do(a) REU: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - SP299023-A ADVOGADO do(a) REU: ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO - RJ163523 ADVOGADO do(a) REU: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA - RJ182232 ADVOGADO do(a) R... (23/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TelefoniaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/09/1998

Distribuição

15/09/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

CLARO S.A.CPF

Advogados

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO· OAB SP 299023

Reu:

THEODORO CARVALHO DE FREITAS· OAB SP 11762

Reu:

DIEGO MARTINEZ NAGATO· OAB SP 357595· CPF 406.***.***-90

Reu:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (18/05/2026)

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