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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 251.850,11

Autor

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CPFLCNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE QUEVEDO BOTTINICPF

PEDRO AUGUSTO QUEVEDO BOTTINICPF

JOSE AMERICO CATTANICPF

MARIA DA GLORIA FOGACA QUEVEDOCPF

JOSE DOS SANTOS QUEVEDOCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI· OAB SP 238160· CPF 215.***.***-01

Reu:

GISLENE ESPERA· OAB SP 118093· CPF 122.***.***-31

Reu:

ARIANE NOGUEIRA PASCOLI MORO· CPF 289.***.***-60

Reu:

RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA· CPF 311.***.***-18

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (13/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 251.850,11

Autor

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CPFLCNPJ

Reu

CLAUDIO ROSAS DE AVILACPF

TEREZINHA DE JESUS QUEVEDO CATTANICPF

JOSE AMERICO CATTANICPF

MARIA DA GLORIA FOGACA QUEVEDOCPF

JOSE DOS SANTOS QUEVEDOCPF

+ 17 outros

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEEL SOARES LIBARDONICPF

Advogados

Autor:

DANIEL NOGUEIRA COSTA FILHO· OAB RS 113596· CPF 436.***.***-40

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Autor:

RAFAEL MATTANA· OAB RS 116037· CPF 019.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoInterdição/Curatela

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO BAUMGARTCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MATTANA· OAB RS 116037· CPF 019.***.***-61

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 54.403,23

Autor

GERSON AVERCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Último movimento: Juntada de Petição (25/11/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GERSON AVERCPF

Advogados

Reu:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 54.403,23

Autor

GERSON AVERCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Autor:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX02 (22/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2016

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 64.461,81

Autor

CLAUDIOMIRO CHIODICPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Outros

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CLAUDIOMIRO CHIODICPF

Advogados

Reu:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Reu:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Reu:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2017

Distribuição

19/07/2017

Valor

R$ 64.461,81

Autor

CLAUDIOMIRO CHIODICPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO02 (10/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2018

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 90.671,84

Autor

ALEX DE OLIVEIRA TRISCHCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Autor:

LUCAS BETTU TIMBOLA· CPF 043.***.***-00

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO· CPF 999.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição (11/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 90.671,84

Autor

ALEX DE OLIVEIRA TRISCHCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Autor:

LUCAS BETTU TIMBOLA· CPF 043.***.***-00

Autor:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (17/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 90.671,84

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ALEX DE OLIVEIRA TRISCHCPF

Advogados

Reu:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Reu:

LUCAS BETTU TIMBOLA· CPF 043.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001444232018404710720260218105412 (18/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2017

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 73.792,13

Autor

JANETE APARECIDA MACHADO SANTOSCPF

ISADORA SANTOS DA SILVACPF

JULIA SANTOS DA SILVACPF

JOAO HENRIQUE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Autor:

ELENICE DE LIMA· OAB RS 113613· CPF 036.***.***-78

Autor:

VIVIANE PAULA HOMEM· OAB RS 112510· CPF 015.***.***-40

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 73.792,13

Autor

JANETE APARECIDA MACHADO SANTOSCPF

JULIA SANTOS DA SILVACPF

JOAO HENRIQUE DA SILVACPF

ISADORA SANTOS DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Autor:

ELENICE DE LIMA· OAB RS 113613· CPF 036.***.***-78

Autor:

VIVIANE PAULA HOMEM· OAB RS 112510· CPF 015.***.***-40

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Transitado em Julgado (15/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DE BORBA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 96883· CPF 012.***.***-60

Autor:

VITOR UGO OLTRAMARI· OAB RS 5599· CPF 011.***.***-87

Autor:

MONALISA DE SOUZA CAMPELO· OAB RS 101387· CPF 960.***.***-68

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 60442· CPF 950.***.***-10

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Reu:

MONALISA DE SOUZA CAMPELO· OAB RS 101387· CPF 960.***.***-68

Reu:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Reu:

VITOR UGO OLTRAMARI· OAB RS 005599· CPF 011.***.***-87

Reu:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDEMIR ALBERTO ROSSETTOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

KELI ROSSETO SPINELLICPF

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

VITOR UGO OLTRAMARI· OAB RS 005599· CPF 011.***.***-87

Autor:

MATEUS RIGO LONGO· OAB RS 106269

Autor:

CAMILA FOIATO· OAB RS 112082

Autor:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Autor:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Reu:

VITOR UGO OLTRAMARI· OAB RS 005599· CPF 011.***.***-87

Reu:

MATEUS RIGO LONGO· OAB RS 106269

Reu:

CAMILA FOIATO· OAB RS 112082

Reu:

HENRIQUE OLTRAMARI· OAB RS 060442· CPF 950.***.***-10

Reu:

DANIELA MORAZ· OAB RS 103697· CPF 027.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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