MOTUS COMERCIAL LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL MOTOS LTDACNPJ

LUCIANO DE MIRANDA LIMA JUNIOR

MARTA REGINA BICALHO CARDOSO LIMA

ROGERIO VALADARES GONTIJO

Advogados

Autor:

JULIANA ANDRADE DOS SANTOS

Autor:

FREDE SÁ DE MOURA· OAB MG 151651

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO CALCAGNO· OAB MG 452

Reu:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE· OAB MG 167

Reu:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO· OAB MG 58635

Último movimento: Juntada de documento (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ROGERIO VALADARES GONTIJOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ROGERIO VALADARES GONTIJO

LUCIANO DE MIRANDA LIMA JUNIOR

COMERCIAL MOTOS LTDACNPJ

MARTA REGINA BICALHO CARDOSO LIMA

Advogados

Autor:

FREDE SÁ DE MOURA· OAB MG 151651

Autor:

JULIANA ANDRADE DOS SANTOS

Reu:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO· OAB MG 58635

Reu:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO CALCAGNO· OAB MG 452

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO VALADARES GONTIJO

Reu

LR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SALES CORDEIRO· OAB MG 196

Autor:

EDMUNDO FERNANDEZ· OAB MG 40590

Reu:

JULIANA ANDRADE DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 65.900,00

Autor

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACPF

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 65.900,00

Autor

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Não CumulatividadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

5. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHUTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA., SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206, LUCAS HECK - RS67671 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S... (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2012

Distribuição

18/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CRISLAINE FELIX GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO TELO FARIA· OAB SP 207840· CPF 056.***.***-37

Outros

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA· OAB SP 86160· CPF 001.***.***-97

JULIO CESAR DANTAS· OAB SP 307846· CPF 309.***.***-19

FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA· OAB SP 344983· CPF 383.***.***-02

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

08/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

CBA COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

SBV COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

CHS MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.CNPJ

VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SBV COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/10/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 86.480,00

Autor

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACNPJ

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de CIA MOTOS COMERCIAL LTDA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 86.480,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 65.900,00

Autor

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACPF

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 65.900,00

Autor

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDACNPJ

SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDACPF

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA.CNPJ

CIA MOTOS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 62206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 67671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/06/2025)

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