MOURAO & BARBOSA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

R$ 1.230,30

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

MOURAO & MOURAO LTDACPF

VANUSA ARAUJO GOMES MOURAOCPF

ALEXANDRE BARROSO MOURÃOCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

SANDRO FERREIRA PINTO· CPF 023.***.***-37

Outros

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO· OAB RN 8009· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005517-04.2014.8.27.2706/TO EXECUTADO: VANUSA ARAUJO GOMES MOURAO ADVOGADO(A): MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO (OAB RN008009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de MOURÃO & MOURÃO LTDA E OUTROS. Em síntese, o exequente requereu penhora online, via SISBAJUD, em contas bancárias da parte executada, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha) (evento 228). Na sequ... (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEXANDRE BARROSO MOURÃOCPF

VANUSA ARAUJO GOMES MOURAO

Advogados

Reu:

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO· OAB RN 8009· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005517-04.2014.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO: VANUSA ARAUJO GOMES MOURAO ADVOGADO(A): MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO (OAB RN008009) EXECUTADO: ALEXANDRE BARROSO MOURÃO ADVOGADO(A): MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO (OAB RN008009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 255 - 08/06/2026 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo Evento... (09/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

16/12/2023

Valor

R$ 1.201,42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: José Videl de Moura Filho - REQUERIDO: Banco BMG S.A. - 1. Considerando a manifestação da Defensoria Pública às pp. 765/767, retornem os autos à Contadoria Judicial para análise. 2. Em seguida, concluso para decisão. Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: 'RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC) -... (20/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 1.201,42

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

JOSE VIDEL DE MOURA FILHOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Autor:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Reu:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA· OAB AC 2424· CPF 391.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANITA PEREIRA DE LIMACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA PEREIRA· OAB AC 3541· CPF 797.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 11.581,24

Autor

ELANA NASCIMENTO SILVACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.CNPJ

SMILES FIDELIDADE S.A.CNPJ

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO ROQUE TAVARES· OAB AC 3343· CPF 057.***.***-36

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 11.581,24

Autor

ELANA NASCIMENTO SILVACPF

Reu

SMILES FIDELIDADE S.A.CNPJ

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO ROQUE TAVARES· OAB AC 3343· CPF 057.***.***-36

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB AC 5319· CPF 020.***.***-48

Reu:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/11/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 42.000,00

Autor

LUCIA MARIA DE SOUZA PRADOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU· OAB AC 3446· CPF 573.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO· OAB AC 5986· CPF 020.***.***-85

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 24.240,00

Autor

ELIABES DE OLIVEIRA LEALCPF

Reu

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Reu:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 6367· CPF 484.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 24.240,00

Autor

ELIABES DE OLIVEIRA LEALCPF

Reu

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Reu:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 6367· CPF 484.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 12.006,77

Autor

PRISCILA DA SILVA JORGECPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MARCON JACONI· OAB RO 10942· CPF 033.***.***-56

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 10.133,55

Autor

LUCIANA ARAUJO DO NASCIMENTOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

SHARON ISLANY DE FREITAS CHINO CRISANTO· OAB AC 6692· CPF 700.***.***-17

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 28.599,99

Autor

JULIO FRANCISCO DE ALMEIDACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GLENN KELSON DA SILVA CASTRO· OAB AC 1649· CPF 390.***.***-20

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

LAURA MOURÃO BARBOSA· OAB AC 6438· CPF 015.***.***-93

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/01/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 26.698,18

Autor

JOELMA DA SILVA MOURAOCPF

LAURA MOURãO BARBOSACPF

BRYAN MOURãO DE SOUZACPF

Reu

SMILES FIDELIDADE S.A.CNPJ

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VICTÓRIA COSTA DA SILVA· OAB AC 6271· CPF 045.***.***-11

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Reu:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino (07/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Reu

BRYAN MOURãO DE SOUZACPF

JOELMA DA SILVA MOURAOCPF

LAURA MOURãO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

VICTÓRIA COSTA DA SILVA· OAB AC 6271· CPF 045.***.***-11

Autor:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319· CPF 020.***.***-48

Reu:

VICTÓRIA COSTA DA SILVA· OAB AC 6271· CPF 045.***.***-11

Reu:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC) Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) Apelada: Joelma da Silva Mourao Advogada: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC) Apelado: Bryan Mourão de Souza Advogada: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC) Apelada: Laura Mourão Barbosa Advogada: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cí... (21/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Reu

BRYAN MOURãO DE SOUZACPF

JOELMA DA SILVA MOURAOCPF

LAURA MOURãO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

VICTÓRIA COSTA DA SILVA· OAB AC 6271· CPF 045.***.***-11

Autor:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319· CPF 020.***.***-48

Reu:

VICTÓRIA COSTA DA SILVA· OAB AC 6271· CPF 045.***.***-11

Reu:

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA· OAB AC 4471· CPF 991.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC) Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) Apelada: Joelma da Silva Mourao Advogada: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC) Apelado: Bryan Mourão de Souza Advogada: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC) Apelada: Laura Mourão Barbosa Advogada: Victoria Costa da Silva (OAB: 6271/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cí... (21/07/2026)

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