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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (06/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRANCNPJ

+ 2 outros

Reu

JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

MARCIO TADEU SALCEDO· OAB MT 6038· CPF 571.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (13/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FELIPE DOUGLAS PEREIRA FRANCACPF

Reu

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

TIAGO DE SOUZA CARIOCA· OAB ES 24821· CPF 143.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo (31/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

02/09/2023

Valor

R$ 48.480,00

Autor

VANDERLI AUGUSTO FERNANDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DEMETRIUS VALADIERE DA SILVA DUTRA· OAB MG 135913· CPF 013.***.***-40

Último movimento: Juntada de Certidão (02/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 48.480,00

Autor

VANDERLI AUGUSTO FERNANDESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRACNPJ

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIRGIANI SARDI LOPESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

SUBPROCURADOR GERAL DE COORDENACAO DE CALCULOS DE PRECATORIOS E DE RECUPERACAO FISCAL DA PGE/MT

SUB PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Autor:

MARILIA MOREIRA DE CASTILHO MAGALHAES· OAB MT 8287· CPF 689.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (05/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIRGIANI SARDI LOPESCPF

JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE CUIABA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

SUB PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

SUBPROCURADOR GERAL DE COORDENACAO DE CALCULOS DE PRECATORIOS E DE RECUPERACAO FISCAL DA PGE/MT

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Reu:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

VIRGIANI SARDI LOPESCPF

Reu

VIRGIANI SARDI LOPESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Reu:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VIRGIANI SARDI LOPESCPF

Reu

VIRGIANI SARDI LOPESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Reu:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO· OAB MT 8250· CPF 004.***.***-26

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ANDREIA NUCIA DE MARCHICPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

Advogados

Autor:

ANDREIA NUCIA DE MARCHI· OAB MT 4647· CPF 468.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 8.940,30

Autor

WELLINGTON DOUGLAS DA SILVA SANTOSCPF

Reu

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogados

Autor:

JOANA LIMA CORREA· OAB MT 17710· CPF 012.***.***-00

Autor:

ARAISA FERREIRA DE SOUSA· OAB MT 17090· CPF 276.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (14/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (10/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

RENATO CASTRILLON LOPEZ NETOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

SUZIANE DA SILVA LOPES· OAB MT 22307· CPF 018.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ato NormativoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 5.869,40

Autor

ALESSIO BENEDITO PINTOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

Advogados

Autor:

FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI· CPF 784.***.***-20

Outros

FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI· OAB MT 6927· CPF 784.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (22/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (02/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

Reu

ITALO GABRIEL ARAUJO DE ALCANTARACPF

Advogados

Reu:

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS· OAB MT 22680· CPF 026.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 4.307,03

Autor

ANTONIO MARCOS GARCIA FRANCACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCOS GARCIA FRANCA· OAB MT 6482· CPF 594.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (22/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 4.307,03

Autor

ANTONIO MARCOS GARCIA FRANCACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCOS GARCIA FRANCA· OAB MT 6482· CPF 594.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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