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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 22.186,87

Último movimento: Juntada de certidão (06/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 22.186,87

Autor

INGRID KAREM RANGEL LOPESCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACARI

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (03/03/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2005

Distribuição

19/12/2005

Valor

R$ 36.700,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

28/05/2020

Valor

R$ 36.700,00

Autor

EUGENIA CHAVESCPF

ANN JESSICA DA NOBREGA GOMES

ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMESCPF

CNG - CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDACNPJ

CRESO VENANCIO DANTAS

+ 7 outros

Reu

MPRN - PROMOTORIA ACARI

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA· OAB RN 3890· CPF 000.***.***-29

Autor:

IRAN DE SOUZA PADILHA· OAB RN 2393· CPF 108.***.***-04

Autor:

SANDRO DA SILVA NOBREGA· OAB RN 7225· CPF 311.***.***-44

Autor:

ISADORA CECILIA DE ARAUJO DANTAS· OAB RN 12375· CPF 080.***.***-03

Autor:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO· OAB RN 9012· CPF 059.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Reu:

EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL· OAB RN 9231· CPF 002.***.***-00

Reu:

DANILO DE BRITO LOPES· OAB RN 6093· CPF 008.***.***-06

Reu:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Reu:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (04/10/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTESCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL REGIONAL PRAIA DE PIPACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

MUNICíPIO DE CANGUARETAMACNPJ

MUNICIPIO DE TIBAU DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA· OAB DF 40991· CPF 705.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO· OAB RN 3367· CPF 538.***.***-87

Reu:

RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA· OAB RN 17849· CPF 110.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2001

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 150.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDESCNPJ

MUNICIPIO DE BOM JESUSCNPJ

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

MUNICIPIO DE SAO PEDROCNPJ

MUNICIPIO DE FELIPE GUERRACNPJ

+ 3 outros

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERNCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Outros

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO· OAB RN 3215· CPF 701.***.***-68

TELES MARCIO DOS SANTOS· OAB RN 2242· CPF 378.***.***-78

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARI e outros ADVOGADO: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: TELES MÁRCIO DOS SANTOS, ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N.º 0003490-67.2001.8.20.0000 Cuida-se de agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recurs... (01/05/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERNCNPJ

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRACNPJ

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

MUNICIPIO DE BOM JESUSCNPJ

+ 4 outros

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERNCNPJ

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRACNPJ

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

MUNICIPIO DE BOM JESUSCNPJ

+ 4 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (15/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 68.531,69

Autor

ALBA VIANA DA COSTA AZEVEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Reu:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 91.691,95

Autor

MARIA JOSENISA CAMARA ARARUNA FARIASCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACARI

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Reu:

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Reu:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 75.585,23

Autor

MARIA DAS VITORIAS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Reu:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Outros

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação em 20/03/2026. (20/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 75.585,23

Autor

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Reu

MARIA DAS VITORIAS SANTOSCPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACARI

Advogados

Autor:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Autor:

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Autor:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Reu:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Último movimento: Recebidos os autos (12/06/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 18.647,02

Autor

EMANUEL HUDSON DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Reu:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Outros

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (10/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 18.647,02

Autor

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACARI

EMANUEL HUDSON DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Autor:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Autor:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Reu:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Último movimento: Recebidos os autos (16/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 28.346,29

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 28.346,29

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACARI

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

BENEDITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZACPF

Reu

BENEDITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZACPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACARI

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Reu:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Reu:

HELIANCA CHIANCA VALE· OAB RN 5679· CPF 010.***.***-26

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 2.323,02

Autor

MUNICIPIO DE ACARICNPJ

MUNCIPIO DE ACARI/RN

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO LEITE BULHOES· OAB RN 5279· CPF 022.***.***-76

Autor:

EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL· OAB RN 9231· CPF 002.***.***-00

Autor:

LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO· OAB RN 5023· CPF 008.***.***-80

Autor:

FLACI COSTA SANTOS· OAB RN 12810· CPF 056.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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