MUNICIPIO DE CLARAVAL — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 15.543,07

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Reu:

SEBASTIAO FELIX DA SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (23/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 59.966,54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GESIRLENE PEREIRA LEMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO· OAB SP 330435

Autor:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA· OAB SP 330483

Reu:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Último movimento: Transitado em Julgado (29/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Ibiraci (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GIULIANO OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIULIANO OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para despacho (21/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSIANE MARTINS CAPELCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSIANE MARTINS CAPELCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 1.261,77

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

NAIR ROSA DE CAMPOS

Outros

JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS· OAB SP 77831· CPF 980.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 189.149,81

Último movimento: Decorrido prazo de VANILZA MELO BORTOLOTO em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

VANILZA MELO BORTOLOTOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Reu:

GABRIELA CHAVES SILVA

Reu:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANILZA MELO BORTOLOTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319

Outros

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO· OAB MG 70978

SERGIO HENRIQUE SANT ANA CRONEMBERGER· OAB MG 111729· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Remetidos os autos (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CLARAVAL (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/02/2025

Distribuição

23/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319

Último movimento: Remetidos os autos (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE CLARAVAL (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Autor:

DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO· OAB MG 70978· CPF 878.***.***-00

Autor:

SERGIO HENRIQUE SANT ANA CRONEMBERGER· OAB MG 111729· CPF 046.***.***-54

Autor:

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

Reu:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO· OAB MG 70978· CPF 878.***.***-00

Reu:

SERGIO HENRIQUE SANT ANA CRONEMBERGER· OAB MG 111729· CPF 046.***.***-54

Reu:

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218622/MG (2026/0085446-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADOS: LUCAS GARCIA PORFIRIO - MG158319 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS - MG194743 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2026. (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

26/09/2005

Distribuição

26/09/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE CLARAVAL (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Autor:

DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO· OAB MG 70978· CPF 878.***.***-00

Autor:

SERGIO HENRIQUE SANT ANA CRONEMBERGER· OAB MG 111729· CPF 046.***.***-54

Autor:

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

Reu:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO· OAB MG 70978· CPF 878.***.***-00

Reu:

SERGIO HENRIQUE SANT ANA CRONEMBERGER· OAB MG 111729· CPF 046.***.***-54

Reu:

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218622/MG (2026/0085446-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADOS: LUCAS GARCIA PORFIRIO - MG158319 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS - MG194743 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2026. (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Exercício em Outro MunicípioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 60.448,12

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 60.448,12

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (14/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expropriação de BensCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVAL

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Reu:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVAL

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Reu:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIANA REZENDE COELHO FERRARO CPF: 042.558.846-76 RÉU: MUNICIPIO DE CLARAVAL CPF: 17.894.056/0001-30 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Juizado Especial da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000111-72.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (1469... (17/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaApelação Cível

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVAL

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Reu:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIANA REZENDE COELHO FERRARO CPF: 042.558.846-76 RÉU: MUNICIPIO DE CLARAVAL CPF: 17.894.056/0001-30 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Juizado Especial da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000111-72.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (1469... (17/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Exercício em Outro MunicípioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVAL

Advogados

Autor:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Reu:

GABRIELA CHAVES SILVA· OAB SP 417324· CPF 363.***.***-74

Reu:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIANA REZENDE COELHO FERRARO CPF: 042.558.846-76 RÉU: MUNICIPIO DE CLARAVAL CPF: 17.894.056/0001-30 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Juizado Especial da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000111-72.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (1469... (17/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 372,45

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

RONILSON ODILON DA SILVACPF

Outros

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

WILSON INACIO DA COSTA· OAB SP 106252· CPF 020.***.***-73

LUCELIA REGINA NEVES BORGES· OAB MG 181166

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/04/2013

Distribuição

15/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL

Reu

RONILSON ODILON DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

Autor:

WILSON INACIO DA COSTA· OAB SP 106252· CPF 020.***.***-73

Autor:

LUCELIA REGINA NEVES BORGES· OAB MG 181166

Reu:

JOSE DE ANDRADE PIRES· OAB SP 32837· CPF 060.***.***-15

Reu:

WILSON INACIO DA COSTA· OAB SP 106252· CPF 020.***.***-73

Reu:

LUCELIA REGINA NEVES BORGES· OAB MG 181166

Último movimento: Definitivo (03/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 12.321,08

Autor

ANISIA DA SILVA GUILHERMECPF

ROSIANE MARTINS CAPELCPF

GIULIANO OLIVEIRA DA SILVACPF

VANILZA MELO BORTOLOTOCPF

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Outros

LUCAS GARCIA PORFIRIO· OAB MG 158319· CPF 080.***.***-24

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ· OAB SP 175999· CPF 071.***.***-66

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 12.321,08

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

GIULIANO OLIVEIRA DA SILVACPF

ANISIA DA SILVA GUILHERMECPF

ROSIANE MARTINS CAPELCPF

VANILZA MELO BORTOLOTOCPF

JOELMA MARIA OLIVEIRA BENEDITOCPF

+ 5 outros

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CLARAVALCNPJ

Reu

ANISIA DA SILVA GUILHERMECPF

ADRIANA APARECIDA CINTRACPF

JULIANA REZENDE COELHO FERRAROCPF

JOELMA MARIA OLIVEIRA BENEDITOCPF

VANILZA MELO BORTOLOTOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES SANTOS· OAB MG 194743

Autor:

LUCAS GARCIA PORFIRIO

Reu:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

Último movimento: Transitado em Julgado (13/07/2023)

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