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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

21/02/2018

Valor

R$ 140.500,00

Último movimento: Conclusos para despacho (23/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES GOMES GONCALVES

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967

Último movimento: Decorrido o prazo (17/04/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/09/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO DA SILVA· OAB MG 124689

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/09/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO DA SILVA· OAB MG 124689

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/09/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES

Autor:

JOSE ANTONIO DA SILVA· OAB MG 124689

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Último movimento: Transitado em Julgado (10/07/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

21/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVES

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES· OAB MG 147056· CPF 078.***.***-60

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216· CPF 358.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821· CPF 894.***.***-68

Autor:

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

Autor:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967· CPF 693.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SOARES GONCALVES· OAB MG 147056· CPF 078.***.***-60

Reu:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216· CPF 358.***.***-82

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821· CPF 894.***.***-68

Reu:

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967· CPF 693.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVES

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES· OAB MG 147056· CPF 078.***.***-60

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216· CPF 358.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821· CPF 894.***.***-68

Autor:

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

Autor:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967· CPF 693.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SOARES GONCALVES· OAB MG 147056· CPF 078.***.***-60

Reu:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216· CPF 358.***.***-82

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821· CPF 894.***.***-68

Reu:

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967· CPF 693.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024 Apelante(s) - JOSE DONIZETTI GONCALVES, Em causa própria,; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE DORESOPOLIS; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é... (18/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DONIZETTI GONCALVES

Reu

MUNICIPIO DE DORESOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SOARES GONCALVES· OAB MG 147056· CPF 078.***.***-60

Autor:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216· CPF 358.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821· CPF 894.***.***-68

Autor:

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

Autor:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967· CPF 693.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SOARES GONCALVES· OAB MG 147056· CPF 078.***.***-60

Reu:

JOSE DONIZETTI GONCALVES· OAB MG 53216· CPF 358.***.***-82

Reu:

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA· OAB MG 59821· CPF 894.***.***-68

Reu:

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

Reu:

SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA· OAB MG 114967· CPF 693.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (10/07/2024)

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TRF1- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2001

Distribuição

03/05/2001

Valor

R$ 7.109.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013314-96.2001.4.01.3400. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE, MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO, MUNICIPIO DE URUCANIA, MUNICIPIO DE BOCAIUVA, MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA, MUNICIPIO DE DORESOPOLIS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS, MUNICIPIO DE ITAMONTE, MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS, FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE, MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO, MUNICIPIO DE URUCANIA, MUNICIPIO DE BOCAIUVA, MUNICI... (15/06/2021)

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—

TRF1- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2006

Distribuição

12/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIACNPJ

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTECNPJ

MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO

MUNICIPIO DE URUCANIACNPJ

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIACNPJ

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTECNPJ

MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO

MUNICIPIO DE URUCANIACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO MENDES PINHEIRO· OAB DF 45477· CPF 220.***.***-49

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· CPF 551.***.***-87

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (05/10/2022)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DORESOPOLIS

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DORESOPOLIS

Advogados

Reu:

LUCAS VICENTE MACHADO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (21/10/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DORESOPOLIS

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DORESOPOLIS

Advogados

Autor:

LUCAS VICENTE MACHADO· OAB MG 132527

Reu:

LUCAS VICENTE MACHADO· OAB MG 132527

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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