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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FRANCISCO EURICELIO FERREIRA DA ROCHACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (23/03/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 4.231,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Reu

SANDRO JOSE MONTEIROCPF

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (03/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAELA CORINGA NOGUEIRACPF

Reu

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUESCPF

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTASCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA· OAB RN 9563· CPF 048.***.***-01

Autor:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS· OAB RN 17941· CPF 032.***.***-27

Autor:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA· OAB RN 15908· CPF 096.***.***-70

Autor:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 12920· CPF 778.***.***-34

Reu:

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA· OAB RN 9563· CPF 048.***.***-01

Reu:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS· OAB RN 17941· CPF 032.***.***-27

Reu:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA· OAB RN 15908· CPF 096.***.***-70

Reu:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 12920· CPF 778.***.***-34

Último movimento: Definitivo (25/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaApelação Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAELA CORINGA NOGUEIRACPF

Reu

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUESCPF

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTASCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA· OAB RN 9563· CPF 048.***.***-01

Autor:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS· OAB RN 17941· CPF 032.***.***-27

Autor:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA· OAB RN 15908· CPF 096.***.***-70

Autor:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 12920· CPF 778.***.***-34

Reu:

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA· OAB RN 9563· CPF 048.***.***-01

Reu:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS· OAB RN 17941· CPF 032.***.***-27

Reu:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA· OAB RN 15908· CPF 096.***.***-70

Reu:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 12920· CPF 778.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100266-33.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, referente à obrigação de pagar, no curso da qual, após a expedição dos RPV’s, o polo exequente, intimado, deixou de se pronunciar sobre possível falta (cf. certid... (02/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2008

Distribuição

25/06/2008

Valor

R$ 4.457,22

Autor

JOSE ALEXANDRE SOBRINHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE SOBRINHO· OAB RN 2571· CPF 596.***.***-04

Autor:

VICTOR HUGO SILVA TRINDADE· OAB RN 11773· CPF 047.***.***-70

Reu:

NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA· OAB RN 10507· CPF 074.***.***-81

Reu:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS· OAB RN 17941· CPF 032.***.***-27

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (26/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 76.404,89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100023-50.2018.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 129228446, Intimo o advogado da parte exe... (26/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (11/11/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2018

Distribuição

10/01/2018

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA ADVOGADO: ADRIANO CLEMENTINO BARROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100012-21.2018.8.20.0111 Cuida-se de recurso especial (Id. 26960625) interposto com fundamento no art. 105, III, da Constitu... (02/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

AYRA MOABB MONTEIRO PESSOACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (07/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 5.439,19

Autor

LUIS PEDRO DA SILVA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Outros

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS· OAB RN 17941· CPF 032.***.***-27

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA· OAB RN 9563· CPF 048.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2014

Distribuição

07/02/2014

Valor

R$ 4.489,64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100086-17.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, referente à obrigação de pagar, no curso da qual, após a expedição dos RPV’s, o polo exequente, intimado, deixou de se pronunciar sobre possível falta (cf. certid... (07/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 10.425,30

Autor

CLENIA ISMENIA DE SOUZA CUNHACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (13/10/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

JUBENAIDE CRUZ DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

JUBENAIDE CRUZ DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS· OAB RN 15738· CPF 053.***.***-41

Autor:

MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE· OAB RN 8871· CPF 066.***.***-97

Reu:

MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE· OAB RN 8871· CPF 066.***.***-97

Reu:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS· OAB RN 15738· CPF 053.***.***-41

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 1.341.393,95

Autor

VENTOS DE SANTA TEREZA 07 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

VENTOS DE SAO RICARDO 03 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

VENTOS DE SAO RICARDO 10 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

Reu

JOSE MARCELO DA SILVA JUNIORCPF

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR· OAB PE 16379· CPF 587.***.***-00

Reu:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA· OAB RN 16464· CPF 009.***.***-00

Reu:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 12920· CPF 778.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (06/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 998,00

Autor

JANINNI COUTO PESSOA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ

THALISSON EUGENIO ARRUDA CAVALCANTI

Advogados

Autor:

FABIA DELGADO MEDEIROS· OAB RN 15954· CPF 070.***.***-77

Reu:

NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA· OAB RN 10507· CPF 074.***.***-81

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 (25/11/2024)

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