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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

76 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 5.734,08

Autor

TADEU ELIAS DE FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

Outros

JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES· OAB CE 025197

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TADEU ELIAS DE FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Advogados

Autor:

JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES· CPF 885.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (09/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 5.734,08

Autor

TADEU ELIAS DE FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

Último movimento: Remessa (14/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

15/03/2026

Valor

R$ 25.080,00

Autor

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 026867· CPF 006.***.***-74

Autor:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 025897· CPF 018.***.***-07

Reu:

ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO· CPF 021.***.***-99

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164123074 (11/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· CPF 058.***.***-40

Reu:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 026867· CPF 006.***.***-74

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 025897· CPF 018.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (21/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 25.080,00

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO· CPF 021.***.***-99

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· CPF 058.***.***-40

Reu:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 026867· CPF 006.***.***-74

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 025897· CPF 018.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeRecurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Reu

2. SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

Autor:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 26867· CPF 006.***.***-74

Autor:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 026867· CPF 006.***.***-74

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 025897· CPF 018.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

Reu:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 26867· CPF 006.***.***-74

Reu:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 026867· CPF 006.***.***-74

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 025897· CPF 018.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050353-22.2020.8.06.0092. AUTOR: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIA Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DESPACHO Apensos: [3000263-51.2023.8.06.0092] Classe: AÇÃO CIVIL COLETIV... (10/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 26.783,25

Último movimento: Publicado Despacho em 31/03/2026. Documento: 196977446 (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 26.783,25

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

JOAO BATISTA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA GONCALVESCPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIACNPJ

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

ANTONIO ROSIEL MARTINS MELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Outros

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 26867· CPF 006.***.***-74

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 192932499 (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Outros

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 26867· CPF 006.***.***-74

Último movimento: Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193675780 (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

15/03/2026

Valor

R$ 25.080,00

Último movimento: Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164123074 (11/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Reu:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 26867· CPF 006.***.***-74

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (21/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 25.080,00

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO· OAB CE 29603· CPF 021.***.***-99

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Reu:

WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO· OAB CE 26867· CPF 006.***.***-74

Reu:

ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA· OAB CE 25897· CPF 018.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

ANTONIA CARIRE DO NASCIMENTOCPF

MARIA DE LOURDES CARIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários PericiaisSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

28/07/2014

Distribuição

28/07/2014

Valor

R$ 336.000,00

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

JOSE VALDI COUTINHOCPF

Outros

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 17410· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189651508 (30/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários PericiaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/07/2014

Distribuição

28/07/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (26/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 18.358,70

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Reu

MAURO RODRIGUES AMARO ARAUJOCPF

Outros

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO· OAB CE 29603· CPF 021.***.***-99

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 08/08/2025 23:59. (09/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/09/2025)

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