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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ADAHIL JOSE DOMINGOS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Outros

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de ADAHIL JOSE DOMINGOS LIMA em 26/01/2023 23:59. (27/01/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2014

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 2.692,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 2.692,20

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA

Reu

RAIMUNDO NONATO CANDIDO DE ANDRADECPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DO CARMO FILHO E SUA ESPOSA

JOAO DO CARMO FILHOCPF

RAIMUNDA BARROS DO CARMOCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO FELIPE RODRIGUES LIMA· CPF 029.***.***-77

Outros

TANCREDO FILHO DE ARAUJO· OAB DF 10016

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 52.080,00

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172156595 (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 52.080,00

Autor

MARIA IRENE MARTINS MARINHOCPF

Reu

CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTOCNPJ

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Reu:

NATANAELE MENDES SETUBAL· OAB CE 49932· CPF 071.***.***-45

Reu:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 8175· CPF 320.***.***-68

Reu:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHOCPF

Reu

MANUEL LUIS DA ROCHA NETOCPF

NATANAELE MENDES SETUBALCPF

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 8175· CPF 320.***.***-68

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Autor:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Autor:

NATANAELE MENDES SETUBAL· OAB CE 49932· CPF 071.***.***-45

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS· OAB CE 27702· CPF 004.***.***-62

Reu:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 8175· CPF 320.***.***-68

Reu:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Reu:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Reu:

NATANAELE MENDES SETUBAL· OAB CE 49932· CPF 071.***.***-45

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS· OAB CE 27702· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Definitivo (14/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHOCPF

Reu

MANUEL LUIS DA ROCHA NETOCPF

NATANAELE MENDES SETUBALCPF

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 8175· CPF 320.***.***-68

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Autor:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Autor:

NATANAELE MENDES SETUBAL· OAB CE 49932· CPF 071.***.***-45

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS· OAB CE 27702· CPF 004.***.***-62

Reu:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO· OAB CE 8175· CPF 320.***.***-68

Reu:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Reu:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Reu:

NATANAELE MENDES SETUBAL· OAB CE 49932· CPF 071.***.***-45

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS· OAB CE 27702· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000554-20.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: MARIA IRENE MARTINS MARINHOEndereço: Povoado Lagoa do Arroz, sn, Distrito Engenhe... (10/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Provisoramente (27/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Reu

ANA MARTA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA

Reu:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: INCONSISTENTE (04/08/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/06/2011

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA DE MARIA SILVA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Outros

ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES· OAB CE 8928· CPF 310.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193056773 (23/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

19/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Reu

ANTONIA DE MARIA SILVA PEREIRACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (08/06/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

12/01/2015

Distribuição

12/01/2015

Valor

R$ 9.586,37

Último movimento: Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 24/04/2025 23:59. (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 9.586,37

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA LOPES DE SOUZACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (18/08/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 4.345,25

Último movimento: Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134631084 (07/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 4.345,25

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA

Reu

GERMANA AVILA PINTO CAMPANACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FELIPE RODRIGUES LIMA· CPF 029.***.***-77

Reu:

ITALO NORONHA LIMA· OAB CE 39730· CPF 028.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 3.864,54

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 29/07/2025 23:59. (30/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 3.864,54

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Reu

ANTONIO EDUARDO SOUSA VERASCPF

WILLNER ANTONIO MORAIS SILVACPF

Advogados

Reu:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVESCPF

Reu

ANTONIO EDUARDO SOUSA VERASCPF

WILLNER ANTONIO MORAIS SILVACPF

Advogados

Autor:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Reu:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Confirmada (30/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVESCPF

Reu

ANTONIO EDUARDO SOUSA VERASCPF

WILLNER ANTONIO MORAIS SILVACPF

Advogados

Autor:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Reu:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO SOUSA VERAS, WILLNER ANTONIO MORAIS SILVA Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPAPORANGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Crateús-CE, Fone: (85) 31081915, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000130-41.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ... (20/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ

Reu

MARIA ROZARIA BESERRA DA SILVACPF

JOSE CLAUDIANO DOS SANTOSCPF

ANTONIA VIEIRA DA SILVA SANTOSCPF

Último movimento: INCONSISTENTE (13/12/2022)

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