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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2019

Distribuição

24/02/2019

Valor

R$ 122.390,43

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 021802· CPF 030.***.***-33

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (23/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

R$ 122.390,43

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 021802· CPF 030.***.***-33

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 (26/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 122.390,43

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (17/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/02/2019

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 122.390,43

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 021802· CPF 030.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Especial

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDO

Reu

2. MUNICÍPIO DE LAJEDO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 21802· CPF 030.***.***-33

Autor:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 021802· CPF 030.***.***-33

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 21802· CPF 030.***.***-33

Reu:

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS· OAB PE 021802· CPF 030.***.***-33

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800162-33.2019.4.05.8305. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não hav... (25/09/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2024

Distribuição

30/05/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JOAO EUSEBIO BARBOSA BISNETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Outros

EWERTON PEREIRA MENDES· OAB PE 46074· CPF 107.***.***-23

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/02/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 2.772,00

Autor

ABIGAIL DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO· OAB PE 45298· CPF 102.***.***-42

Autor:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 40063· CPF 090.***.***-64

Autor:

THAYNNA CAVALCANTI CORDEIRO· OAB PE 48350· CPF 061.***.***-45

Autor:

GABRIEL FREITAS FRANCA· OAB PE 43769· CPF 103.***.***-06

Autor:

RAFAELLA XAVIER FERREIRA· OAB PE 48281· CPF 061.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (27/01/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 2.772,00

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

ABIGAIL DE LIMACPF

Advogados

Reu:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO· OAB PE 45298· CPF 102.***.***-42

Reu:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 40063· CPF 090.***.***-64

Reu:

THAYNNA CAVALCANTI CORDEIRO· OAB PE 48350· CPF 061.***.***-45

Reu:

GABRIEL FREITAS FRANCA· OAB PE 43769· CPF 103.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

06/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ABIGAIL DE LIMA

RAFAELLA XAVIER FERREIRA

Advogados

Autor:

THAYNNA CAVALCANTI CORDEIRO· OAB PE 48350· CPF 061.***.***-45

Autor:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 40063· CPF 090.***.***-64

Autor:

RAFAELLA XAVIER FERREIRA· OAB PE 48281· CPF 061.***.***-57

Autor:

GABRIEL FREITAS FRANCA· OAB PE 43769· CPF 103.***.***-06

Autor:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO· OAB PE 45298· CPF 102.***.***-42

Último movimento: Publicação (15/06/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Apelação Cível

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ABIGAIL DE LIMA

RAFAELLA XAVIER FERREIRA

Advogados

Autor:

THAYNNA CAVALCANTI CORDEIRO· OAB PE 48350· CPF 061.***.***-45

Autor:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA· OAB PE 40063· CPF 090.***.***-64

Autor:

RAFAELLA XAVIER FERREIRA· OAB PE 48281· CPF 061.***.***-57

Autor:

GABRIEL FREITAS FRANCA· OAB PE 43769· CPF 103.***.***-06

Autor:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO· OAB PE 45298· CPF 102.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000221-71.2019.8.17.2910 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de P... (12/06/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2016

Distribuição

18/03/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO DO MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

JOAO RAMOS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS· OAB PE 13466· CPF 643.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 900.000,00

Autor

JOAO PEREIRA FILHOCPF

Reu

IRACEMA DE SOUZA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DOURADO FILHO· OAB PE 23494· CPF 038.***.***-50

Autor:

IVANLEDA DE SOUZA RODRIGUES· CPF 297.***.***-53

Outros

EVA KASSYA VILELA DE FARIAS BISPO· OAB PE 59955

Último movimento: Conclusos para despacho (09/06/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2014

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GENIVALDA MIRANDA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Advogados

Autor:

TELMA ARAÚJO FIGUEIRÊDO MELO DA SILVA· OAB PE 686· CPF 583.***.***-04

Autor:

JOSE TOMAZ DE MELO DA SILVA· OAB PE 57402· CPF 149.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/12/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

de ResponsabilidadePrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

02/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

MARIA GENIVALDA MIRANDA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

TELMA ARAUJO FIGUEIREDO MELO DA SILVA

Último movimento: Conclusos para julgamento (13/02/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MEIRE OLIVEIRA DE PAULO PEDROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Advogados

Autor:

EWERTON PEREIRA MENDES· OAB PE 46074· CPF 107.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/04/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

MEIRE OLIVEIRA DE PAULO PEDROSACPF

Advogados

Reu:

EWERTON PEREIRA MENDES· OAB PE 46074· CPF 107.***.***-23

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/04/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 423.541,60

Último movimento: Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 423.541,60

Autor

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

Reu

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARINA AMELIA COSME FELIX· OAB PE 32448· CPF 072.***.***-82

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/05/2018

Distribuição

31/05/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

HELENA GONCALVES DA SILVACPF

JOAO CECILIO DA SILVACPF

Reu

LUIZA MARIA DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

EXPEDITO ALEXANDRE SANTOS· OAB PE 14954· CPF 461.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (05/02/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GONCALVES DE MELO SOBRINHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJEDO

MUNICIPIO DE LAJEDOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO

Advogados

Autor:

NILTON JURANDY DE MORAES NETO· OAB PE 46238· CPF 063.***.***-29

Último movimento: Decorrido prazo de NILTON JURANDY DE MORAES NETO em 23/08/2024 23:59. (27/09/2024)

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