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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

05/06/2019

Valor

R$ 159.925,90

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE PRACINHACNPJ

FT CONSTRUCOES E COMERCIO TARABAI LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

MUNICIPIO DE PACAEMBUCNPJ

+ 3 outros

Outros

JULIANA KENEI AMADÍO SILVA BRESSAN· OAB SP 289794· CPF 345.***.***-40

CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 355970· CPF 322.***.***-45

LEONARDO DINIZ DE FREITAS· OAB SP 265369· CPF 294.***.***-74

CÁSSIA CRISTINA EVANGELISTA· OAB SP 175990· CPF 167.***.***-52

DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA· OAB DF 0000000

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

FT CONSTRUCOES E COMERCIO TARABAI LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

MUNICIPIO DE PACAEMBU

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Reu:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO· OAB SP 252118· CPF 048.***.***-43

Reu:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR· CPF 112.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARTINOPOLISCNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS· CPF 048.***.***-22

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACAEMBUCNPJ

FT CONSTRUCOES E COMERCIO TARABAI LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLISCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO· OAB SP 252118· CPF 048.***.***-43

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR· CPF 112.***.***-18

Reu:

EMIR ALFREDO FERREIRA· OAB SP 139590· CPF 773.***.***-04

Reu:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS· CPF 048.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

FT CONSTRUCOES E COMERCIO TARABAI LTDACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACAEMBUCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTACNPJ

MUNICIPIO DE PRACINHACNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO· OAB SP 252118· CPF 048.***.***-43

Reu:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR· CPF 112.***.***-18

Reu:

MARCIO STRINGARI· CPF 248.***.***-23

Reu:

JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN· CPF 345.***.***-40

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 159.925,90

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACAEMBUCNPJ

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTACNPJ

MUNICIPIO DE PRACINHACNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO· OAB SP 252118· CPF 048.***.***-43

Reu:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR· CPF 112.***.***-18

Reu:

MARCIO STRINGARI· CPF 248.***.***-23

Reu:

CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 355970· CPF 322.***.***-45

Reu:

JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN· CPF 345.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JULIANA KENEI AMADÍO SILVA BRESSAN· OAB SP 289794· CPF 345.***.***-40

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

Autor:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO· OAB SP 252118· CPF 048.***.***-43

Autor:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ· OAB SP 146005· CPF 097.***.***-58

Autor:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS· OAB SP 98941· CPF 048.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA KENEI AMADÍO SILVA BRESSAN· OAB SP 289794· CPF 345.***.***-40

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

Reu:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO· OAB SP 252118· CPF 048.***.***-43

Reu:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ· OAB SP 146005· CPF 097.***.***-58

Reu:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS· OAB SP 98941· CPF 048.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028627-71.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS -... (07/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 190.440,38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROPARANA NEGOCIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PRATINHACNPJ

MUNICIPIO DE IBIACNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Autor:

MARIA LAURA MONTANS SALLUM

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

ISABELA PRUDENTE MARQUES

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

WAGNER QUINTINO

Reu:

EDUARDO PAULO DOS SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROPARANA NEGOCIOS LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE IBIA

MUNICÍPIO DE PRATINHACNPJ

PREFEITO DE IBIA

PREFEITO DE PRATINHA

Advogados

Autor:

WAGNER QUINTINO· OAB MG 83166· CPF 825.***.***-68

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026· CPF 097.***.***-39

Autor:

MARIA LAURA MONTANS SALLUM· OAB MG 194262

Autor:

EDUARDO PAULO DOS SANTOS· OAB MG 162719· CPF 076.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

WAGNER QUINTINO· OAB MG 83166· CPF 825.***.***-68

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026· CPF 097.***.***-39

Reu:

MARIA LAURA MONTANS SALLUM· OAB MG 194262

Reu:

EDUARDO PAULO DOS SANTOS· OAB MG 162719· CPF 076.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (31/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROPARANA NEGOCIOS LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE IBIA

MUNICÍPIO DE PRATINHACNPJ

PREFEITO DE IBIA

PREFEITO DE PRATINHA

Advogados

Autor:

WAGNER QUINTINO· OAB MG 83166· CPF 825.***.***-68

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026· CPF 097.***.***-39

Autor:

MARIA LAURA MONTANS SALLUM· OAB MG 194262

Autor:

EDUARDO PAULO DOS SANTOS· OAB MG 162719· CPF 076.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

WAGNER QUINTINO· OAB MG 83166· CPF 825.***.***-68

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026· CPF 097.***.***-39

Reu:

MARIA LAURA MONTANS SALLUM· OAB MG 194262

Reu:

EDUARDO PAULO DOS SANTOS· OAB MG 162719· CPF 076.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/11/2024)

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