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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/06/2015

Distribuição

11/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

NATANAEL ALVESCPF

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Advogados

Autor:

TAIS ROBERTA LARANJEIRA PAGY DE AMORIM· OAB RJ 145038· CPF 044.***.***-52

Reu:

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA· OAB RJ 81470· CPF 871.***.***-53

Outros

ENEISA MIRANDA BITTENCOURT SOBREIRA· OAB RJ 141610· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: NATANAEL ALVES ADVOGADO: TAÍS ROBERTA LARANJEIRA PAGY DE AMORIM OAB/RJ-145038 ADVOGADO: ENEISA MIRANDA BITTENCOURT SOBREIRA OAB/RJ-141610 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO E... (27/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/11/2024

Distribuição

10/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NATANAEL ALVES

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE

Último movimento: Remessa (04/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Apelação Cível

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

NATANAEL ALVES

Advogados

Autor:

WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO· OAB PR 74970· CPF 272.***.***-63

Autor:

ANDERSON MACOHIN· OAB SC 23056· CPF 920.***.***-15

Autor:

ANDERSON MACOHIN· OAB SP 284549· CPF 920.***.***-15

Autor:

WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO· OAB SP 321582· CPF 272.***.***-63

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

13/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

NATANAEL ALVES

Advogados

Autor:

WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO· OAB PR 74970· CPF 272.***.***-63

Autor:

ANDERSON MACOHIN· OAB SC 23056· CPF 920.***.***-15

Autor:

ANDERSON MACOHIN· OAB SP 284549· CPF 920.***.***-15

Autor:

WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO· OAB SP 321582· CPF 272.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 15.766,09

Autor

EMILIA ALVES SILVACPF

Reu

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO VINHA VENTURINI· OAB SP 223996· CPF 279.***.***-98

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de NATANAEL ALVES DIAS em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/08/2017

Distribuição

09/08/2017

Valor

R$ 145.859,83

Autor

ORBITA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

ACOZ SOCIEDADE DE DESENV DO ACO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

HELIO DO NASCIMENTO· OAB SP 260752· CPF 008.***.***-17

Autor:

JORGE VITTORINI· OAB SP 80263· CPF 006.***.***-54

Outros

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

VITOR LUIZ COSTA· OAB SP 361958· CPF 226.***.***-23

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR· OAB RJ 64216

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES· OAB SP 330180· CPF 913.***.***-04

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES· OAB SP 70001· CPF 067.***.***-25

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 15.391,08

Autor

DANIEL UNGERSBOCK TOMASSICPF

Reu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO VINHA VENTURINI· OAB SP 223996· CPF 279.***.***-98

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Autor:

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA· OAB SP 198229· CPF 260.***.***-93

Reu:

ALAN FERREIRA GOMES· OAB RJ 110520

Reu:

DIOGO PACHECO GOMES· OAB RJ 110540

Reu:

DENISE DE CASTRO SANTOS· OAB SP 404043· CPF 371.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 423.034,85

Autor

KRHTEL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

XFIT SUPPLEMENT EIRELI MECNPJ

NADJA GAYOSO FERREIRACPF

BENEDITA JOANA ANTONIA DE LIMA MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK· OAB SP 52126· CPF 952.***.***-53

Autor:

LAURA APARECIDA RODRIGUES· OAB SP 182815· CPF 260.***.***-83

Autor:

CASTILHO CARRICK ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 2750

Reu:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS· OAB SP 297442· CPF 099.***.***-69

Outros

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI· OAB SP 216977· CPF 285.***.***-76

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 11.071,35

Autor

EDSON MIGLIORANZACPF

ENGLOS CORREIA DA SILVACPF

Reu

ENGLOS CORREIA DA SILVACPF

EDSON MIGLIORANZACPF

Advogados

Autor:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA· OAB SP 343880· CPF 071.***.***-78

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Reu:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Reu:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA· OAB SP 343880· CPF 071.***.***-78

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 11.071,35

Autor

EDSON MIGLIORANZACPF

Reu

ENGLOS CORREIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA· OAB SP 343880· CPF 071.***.***-78

Reu:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Reu

LEILA DE ALMEIDA PUZZELLOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Autor:

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA· OAB SP 198229· CPF 260.***.***-93

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA· OAB SP 198229· CPF 260.***.***-93

Reu:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Último movimento: Ato ordinatório (29/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Reu

LEILA DE ALMEIDA PUZZELLOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Autor:

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA· OAB SP 198229· CPF 260.***.***-93

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA· OAB SP 198229· CPF 260.***.***-93

Reu:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Leila de Almeida Puzzello - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Natanael Alves Dias (OAB: 379481/SP) - Leandro Monteiro Moreira (OAB: 198229/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315... (29/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 35.216,64

Autor

ANDRESA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Autor:

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA· OAB SP 198229· CPF 260.***.***-93

Autor:

JULIANO VINHA VENTURINI· OAB SP 223996· CPF 279.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEPetição Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Petição Cível

Ajuizamento

01/03/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GLAUCINETE PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Autor:

TANIA RAFAELA DA SILVA LIMA· OAB CE 42745· CPF 021.***.***-55

Autor:

THAIS ALVES DUARTE· OAB SP 428008· CPF 098.***.***-60

Último movimento: Definitivo (25/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GLAUCINETE PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Autor:

TANIA RAFAELA DA SILVA LIMA· OAB CE 42745· CPF 021.***.***-55

Autor:

THAIS ALVES DUARTE· OAB SP 428008· CPF 098.***.***-60

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauPetição Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Petição Cível

Ajuizamento

01/03/2022

Distribuição

01/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GLAUCINETE PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

NATANAEL ALVES DIAS· OAB SP 379481· CPF 044.***.***-95

Autor:

TANIA RAFAELA DA SILVA LIMA· OAB CE 42745· CPF 021.***.***-55

Autor:

THAIS ALVES DUARTE· OAB SP 428008· CPF 098.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GLAUCINETE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: NATANAEL ALVES DIAS - SP379481-A, TANIA RAFAELA DA SILVA LIMA - CE42745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002774-02.2022.4.03.... (09/05/2023)

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