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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 1.500,00

Autor

NELSON FERREIRA DE FREITASCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA· OAB RS 055937· CPF 472.***.***-87

Reu:

LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES· OAB RS 113903· CPF 034.***.***-99

Reu:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN· OAB RS 078688· CPF 942.***.***-63

Reu:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO· OAB RJ 133758· CPF 052.***.***-47

Reu:

NELSON PILLA FILHO· OAB RS 041666· CPF 349.***.***-06

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Outros

ATILIO SANCHEZ COSTA· OAB SP 240692· CPF 283.***.***-99

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (13/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 1.500,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

NELSON FERREIRA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

ATILIO SANCHEZ COSTA· OAB SP 240692· CPF 283.***.***-99

Autor:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Reu:

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA· OAB RS 055937· CPF 472.***.***-87

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256577623 (Custas Finais ou Complementares) (06/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2013

Distribuição

29/01/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 23249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

29/01/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (19/09/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2016

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE GUARATUBA

Reu

JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Reu:

MARIA EDUARDA HAAS COUTINHO· OAB SC 52492· CPF 022.***.***-24

Outros

ALVARO CARLOS MEYER· OAB SC 4096· CPF 290.***.***-20

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (14/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

AILTON CAVALCANTE DA SILVA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (14/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ALVARO CARLOS MEYER· OAB SC 4096· CPF 290.***.***-20

Autor:

MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS· CPF 044.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (14/04/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/05/2016

Distribuição

03/05/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELVIRA SCARPIM RAMONCPF

EDSON JOSE RAMONCPF

Reu

ALCINDO DA VEIGA MIRANDACPF

DORACI MIRANDA

Advogados

Autor:

ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR· OAB PR 29950· CPF 926.***.***-87

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 23249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DORACI PEREIRA MIRANDACPF

ALCINDO DA VEIGA MIRANDACPF

Reu

EDSON JOSE RAMONCPF

ELVIRA SCARPIM RAMONCPF

Advogados

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 23249· CPF 004.***.***-90

Reu:

ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR· OAB PR 29950· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (13/05/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauLiberdade Provisória com ou sem fiança

Homicídio QualificadoLiberdade Provisória com ou sem fiança

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERSON SILVA DE AVILACPF

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

VARA CRIMINAL DE CASTRO

Advogados

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 23249· CPF 004.***.***-90

Autor:

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO· OAB PR 38662· CPF 581.***.***-00

Autor:

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE· OAB SP 334996· CPF 392.***.***-45

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 23249· CPF 004.***.***-90

Reu:

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO· OAB PR 38662· CPF 581.***.***-00

Reu:

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE· OAB SP 334996· CPF 392.***.***-45

Último movimento: Definitivo (14/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2010

Distribuição

03/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JAIME REMOR BARBICPF

EVERTON CARLOS LOPESCPF

GEANE SABRINA DA SILVACPF

DANIELA REGINA DOS PASSOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO· OAB SC 008124· CPF 445.***.***-72

Reu:

JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS· OAB SC 028144· CPF 039.***.***-02

Reu:

MARIA ELISABETE VIANA DE ASSUNCAO DOS SANTOS· OAB SC 050616· CPF 285.***.***-73

Reu:

PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO· OAB PR 065132· CPF 038.***.***-46

Reu:

RODRIGO N. RIQUELME MACEDO· OAB PR 058736· CPF 036.***.***-76

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO LUIZ LAVARDA· OAB SC 005689· CPF 293.***.***-04

Último movimento: Juntada de ofício cumprido (18/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

04/06/2010

Distribuição

01/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DANIELA REGINA DOS PASSOSCPF

EVERTON CARLOS LOPESCPF

GEANE SABRINA DA SILVACPF

JAIME REMOR BARBICPF

Advogados

Autor:

MARIA ELISABETE VIANA DE ASSUNCAO DOS SANTOS· OAB SC 050616· CPF 285.***.***-73

Autor:

JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS· OAB SC 028144· CPF 039.***.***-02

Autor:

RODRIGO N. RIQUELME MACEDO· OAB PR 058736· CPF 036.***.***-76

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Autor:

PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO· OAB PR 065132· CPF 038.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA ELISABETE VIANA DE ASSUNCAO DOS SANTOS· OAB SC 050616· CPF 285.***.***-73

Reu:

JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS· OAB SC 028144· CPF 039.***.***-02

Reu:

RODRIGO N. RIQUELME MACEDO· OAB PR 058736· CPF 036.***.***-76

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Reu:

PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO· OAB PR 065132· CPF 038.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Ofício) (18/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DENER FERREIRA SANTANA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 14/05/2026 (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2017

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 35.177,01

Autor

SEG TRANSPORTES E LOCACOES LTDACNPJ

Reu

LP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDACNPJ

LISSANDRO TRAJANO DE LIMACPF

PAULO CHAVES ALVESCPF

Advogados

Autor:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN· OAB SC 008685· CPF 755.***.***-72

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

HERMES HENRIQUE BRAGA· CPF 020.***.***-05

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50082498120268240038 (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLECPF

Advogados

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLECPF

Advogados

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Documento (Certidão) (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

23/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FLORISVALDO GUIMARAES

Advogados

Autor:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Reu:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO· OAB SC 023249· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (10/01/2025)

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