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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

30/06/2005

Distribuição

30/06/2005

Valor

R$ 3.088.016,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FAZENDA SAO FRANCISCO DE PIRAPORACNPJ

SéRGIO SACCABCPF

MARA DE ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA

Advogados

Reu:

JOSE ALDO RIBEIRO DA SILVA· CPF 555.***.***-04

Reu:

FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 034672· CPF 530.***.***-00

Reu:

JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO· OAB SP 149254· CPF 181.***.***-28

Reu:

MICHEL FARINA MOGRABI· OAB SP 234821· CPF 286.***.***-17

Reu:

LOURIVAL MARTINS RICARDO· CPF 008.***.***-54

+ outros advogados do reu

Outros

GEORGE MIGUEL ATLAS NETO· OAB SP 240931· CPF 220.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SéRGIO SACCABCPF

MARA DE ALMEIDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001274802005826008020250507130044 (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SéRGIO SACCABCPF

MARA DE ALMEIDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (09/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 3.088.016,80

Autor

SéRGIO SACCABCPF

MARA DE ALMEIDA

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL FARINA MOGRABI· OAB SP 234821· CPF 286.***.***-17

Autor:

GEORGE MIGUEL ATLAS NETO· CPF 220.***.***-64

Último movimento: Informação (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SERGIO SACCAB (AGRAVANTE)

2. MARA DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

Reu

FAZENDA SãO FRANCISCO DE PIRAPORA LTDA

MARA DE ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA

SéRGIO SACCABCPF

Advogados

Autor:

GEORGE MIGUEL ATLAS NETO· OAB SP 240931· CPF 220.***.***-64

Autor:

MICHEL FARINA MOGRABI· OAB SP 234821· CPF 286.***.***-17

Reu:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI· OAB SP 115188· CPF 102.***.***-05

Reu:

JOSÉ ALDO RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 59002· CPF 555.***.***-04

Reu:

MICHEL FARINA MOGRABI· OAB SP 234821· CPF 286.***.***-17

Reu:

EDSON SIMOES· OAB SP 115301· CPF 006.***.***-96

Reu:

FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 34672· CPF 530.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001274-80.2005.8.26.0080 (100.01.2005.001274) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Fazenda São Francisco de Pirapora Ltda - - Mara de Almeida - - Prefeitura Municipal de Cabreúva - - Sérgio Saccab - Mitsukaru Aoki - - João Ricardo Aita - - Solange de Freitas Aita - - Sueli Tagliaferro Sciammarella - - Francesco Sciammarella - - Leonilde Quesada Sciammarella - - Emilio Sciammarella - - Valtrudes Nery de Assis - - Ulisses Pressato... (06/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

10/04/2014

Valor

R$ 0,00

Reu

JAYLSON PEREIRA VIANACPF

Advogados

Reu:

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA· OAB SP 487511· CPF 419.***.***-80

Reu:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS· OAB SP 260931· CPF 213.***.***-12

Reu:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Último movimento: Juntada de Outros documentos (01/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 6.466,35

Autor

CONDOMINIO VIBRA CASA VERDECNPJ

Reu

JOICE HELENA PINTOCPF

Advogados

Autor:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS· OAB SP 260931· CPF 213.***.***-12

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

ADRIANA CIRELI GOMES· OAB SP 347678· CPF 258.***.***-55

Reu:

SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO· OAB SP 449641· CPF 418.***.***-42

Outros

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA· OAB SP 191357· CPF 175.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2016

Distribuição

03/04/2022

Valor

R$ 70.065,86

Autor

MORAIS E BARREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAISCPF

NERILDO DA SILVA BARREIROSCPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO LA PIAZZACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS· OAB SP 260931· CPF 213.***.***-12

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE· OAB SP 217259· CPF 264.***.***-99

Reu:

PAULO ROGÉRIO STECANELLI JORDAO· OAB SP 243755· CPF 307.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 7.321,29

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO CASA BELACNPJ

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS· OAB SP 260931· CPF 213.***.***-12

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Último movimento: Suspensão do Prazo (26/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO CASA BELACNPJ

Advogados

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 7.321,29

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO CASA BELACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757

Autor:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Reu:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/05/2025

Distribuição

10/05/2025

Valor

R$ 28.223,72

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO ARYANECNPJ

Reu

MONICA CASTELO BRANCO VIANACPF

JULIANA CASTELLO BRANCO VIANACPF

JOAO PAULO CASTELLO BRANCO VIANACPF

Advogados

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA· OAB SP 467846· CPF 435.***.***-70

Outros

IVAN LAGE HORCAIO· OAB SP 197398· CPF 074.***.***-55

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101 (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/05/2025

Distribuição

10/05/2025

Valor

R$ 28.223,72

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO ARYANECNPJ

Reu

MONICA CASTELO BRANCO VIANACPF

JULIANA CASTELLO BRANCO VIANACPF

JOAO PAULO CASTELLO BRANCO VIANACPF

Advogados

Autor:

IVAN LAGE HORCAIO· OAB SP 197398· CPF 074.***.***-55

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA· OAB SP 467846· CPF 435.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 52.213,64

Autor

CONDOMINIO MAISON MONTPARNESSECNPJ

Reu

ROSANA MARIA JANDUCI FERREIRA MYAZICPF

Advogados

Autor:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO· OAB SP 437742· CPF 095.***.***-90

Autor:

THIAGO BORGES COPELLI· OAB SP 295597· CPF 305.***.***-56

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL· OAB SP 349410· CPF 262.***.***-80

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 18.710,64

Autor

CONDOMINIO BRASILIA MAXIMUMCNPJ

Reu

DIMITRIUS KATSOUROPOLOUCPF

ESPOLIO DE MARIA ADELIA S KATSOUROPOLOU

Advogados

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Autor:

ANTONIO RONYERISON MOURA BEZERRA· OAB SP 315518· CPF 358.***.***-60

Reu:

LUKE DE TOMASO PACCES· OAB SP 402384· CPF 386.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

STAR ASSESSORIA CONDOMINIAL

Reu

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANTE CANTAREIRA

Advogados

Autor:

PRISCILLA FERREIRA· OAB SP 187907· CPF 142.***.***-44

Autor:

IVAN LAGE HORCAIO· OAB SP 197398· CPF 074.***.***-55

Autor:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Reu:

PRISCILLA FERREIRA· OAB SP 187907· CPF 142.***.***-44

Reu:

IVAN LAGE HORCAIO· OAB SP 197398· CPF 074.***.***-55

Reu:

NERILDO DA SILVA BARREIROS· OAB SP 267513· CPF 269.***.***-78

Último movimento: Definitivo (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRemoção de Inventariante

DIREITO CIVILRemoção de Inventariante

Ajuizamento

26/11/2008

Distribuição

26/11/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (01/06/2026)

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