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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

279 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/1996

Distribuição

29/05/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA DE JESUS MOTA CAMPOS E OUTROS ( E9/C18 )

HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOSCPF

HELIO JORGE CORREA DE BRITOCPF

HELIO MOREIRA CORREACPF

HELIO SALDANHA MARTINSCPF

+ 79 outros

Reu

PAULO CESAR OLIVEIRA CORREA DE BRITO

JOSE OLAVO VIANA LEITECPF

JORGE LUIZ VIANA LEITECPF

LUIZ GUILHERME VIANA LEITECPF

JOSIANE MARIA VIANA LEITECPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

WELLINGTON VITALINO SANTOS· CPF 028.***.***-82

Autor:

MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA· CPF 011.***.***-61

Autor:

MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES· OAB RJ 012874· CPF 010.***.***-91

Autor:

CRISTINA VOGA DA ROCHA· CPF 004.***.***-03

Autor:

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI· OAB SP 208930· CPF 286.***.***-06

+ outros advogados do autor

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO MOREIRA CORREACPF

HENRIQUE ALFREDO KREMERCPF

HIDOLMIRO DE OLIVEIRA CHAVESCPF

HIRAM DUTRA FILHOCPF

HYDSON PECANHACPF

+ 29 outros

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (09/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2002

Distribuição

10/10/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE ADOSINO PINTO DOS SANTOSCPF

ESPOLIO DE ALAN KARDEC PERES GOMESCPF

ESPOLIO DE ALMIR PINTO DA SILVEIRACPF

CANDIDO FERREIRACPF

ILTON DE SOUZACPF

+ 17 outros

Reu

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ

Advogados

Autor:

OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA· OAB RJ 82175· CPF 495.***.***-49

Autor:

DANIELLE GOMES ALVES· OAB RJ 141806· CPF 091.***.***-75

Autor:

LEANDRO MELLO FROTA· OAB RJ 148426· CPF 096.***.***-80

Autor:

LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA· OAB RJ 128433· CPF 076.***.***-90

Autor:

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS· OAB RJ 158473· CPF 283.***.***-07

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Outros

ROSEMARY NASCIMENTO ROSA· OAB RJ 109172· CPF 006.***.***-08

SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA· OAB RJ 36575

TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS· OAB RJ 131263· CPF 722.***.***-91

RAFAEL DA SILVA CORTES FREITAS· OAB RJ 162223

ADILSON LOPES DA SILVEIRA· OAB RJ 97474· CPF 571.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

MetrológicaEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BARROS LIMA· OAB MG 175934· CPF 017.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaExecução Fiscal

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/12/2017

Distribuição

08/12/2017

Valor

R$ 32.682,55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (28/02/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 32.682,55

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES· OAB RJ 83648· CPF 014.***.***-08

Autor:

MANOELA MORGADO MARTINS· OAB PA 9770· CPF 440.***.***-53

Autor:

ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA· OAB PA 13937· CPF 794.***.***-87

Reu:

ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES· OAB RJ 83648· CPF 014.***.***-08

Reu:

MANOELA MORGADO MARTINS· OAB PA 9770· CPF 440.***.***-53

Reu:

ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA· OAB PA 13937· CPF 794.***.***-87

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (02/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

02/05/2016

Valor

R$ 1.300,23

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

10/10/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/03/2019

Distribuição

29/03/2019

Valor

R$ 195.000,00

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA.CNPJ

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIUBINTES - DEMAC

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA· OAB SP 328844· CPF 369.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA., NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA., DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA - SP328844-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA - SP328844-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP18366... (02/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

R$ 195.000,00

Autor

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.CNPJ

DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA.CNPJ

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO-DEFIS/SP

CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUENTES EM SAO PAULO - DEMAC

+ 2 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Autor:

ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA· OAB SP 328844· CPF 369.***.***-63

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (23/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2020

Distribuição

16/11/2020

Valor

R$ 29.523,87

Autor

NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (23/03/2026)

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