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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HOMA DESIGN DE SERVICO LTDACNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC

Advogados

Autor:

DANIELLE EMER DALLEGRAVE· OAB RS 097261· CPF 008.***.***-57

Autor:

SABRINA TEREZINHA ROSA VIEIRA· OAB SC 031840· CPF 060.***.***-35

Autor:

JOSIANE ZARDO· OAB RS 100141· CPF 015.***.***-60

Autor:

GISELLE BRITO DE ARAUJO· OAB SC 022723· CPF 006.***.***-62

Autor:

GABRIELA FRITZEN· OAB SC 050932· CPF 061.***.***-29

Reu:

DANIELLE EMER DALLEGRAVE· OAB RS 097261· CPF 008.***.***-57

Reu:

SABRINA TEREZINHA ROSA VIEIRA· OAB SC 031840· CPF 060.***.***-35

Reu:

JOSIANE ZARDO· OAB RS 100141· CPF 015.***.***-60

Reu:

GISELLE BRITO DE ARAUJO· OAB SC 022723· CPF 006.***.***-62

Reu:

GABRIELA FRITZEN· OAB SC 050932· CPF 061.***.***-29

Último movimento: Trânsito em julgado (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA· OAB MG 157393· CPF 107.***.***-82

Autor:

RAQUEL ANDRADE CHAVES· OAB MG 136348· CPF 094.***.***-92

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

R$ 42.870,86

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (20/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

ANA CECILIA GONCALVES FELICIO

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Último movimento: Transitado em Julgado (26/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

ANA CECILIA GONCALVES FELICIO

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

ANA CECILIA GONCALVES FELICIO

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 667.235,43

Autor

PREST-ACAO LTDACNPJ

EUSTAQUIO FILIZZOLA BARROSCPF

Reu

NET SERVICE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR· OAB MG 136365· CPF 080.***.***-28

Autor:

RENAN ARDISSON DE FREITAS· OAB MG 121609· CPF 070.***.***-74

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Outros

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/10/2023 (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Último movimento: Remetidos os autos (08/02/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 667.235,43

Autor

EUSTAQUIO FILIZZOLA BARROSCPF

PREST-ACAO LTDACNPJ

Reu

NET SERVICE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN ARDISSON DE FREITAS· OAB MG 121609· CPF 070.***.***-74

Autor:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

Autor:

GUSTAVO VILELA DE MENEZES· OAB MG 72854· CPF 031.***.***-48

Autor:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696· CPF 043.***.***-54

Autor:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR· OAB MG 136365· CPF 080.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO· OAB MG 102376· CPF 059.***.***-27

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Reu:

CAMILA PEIXOTO MARTINS· CPF 078.***.***-92

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR· OAB MG 63386· CPF 712.***.***-00

Reu:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 82238· CPF 035.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 4.163.436,08

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Outros

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - NET SERVICE S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 28/04/2023 Adv - ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES, DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Trib... (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Autor:

IURY MENDES DA SILVA· CPF 075.***.***-88

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES· CPF 157.***.***-59

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030852172017813002420260518111819 (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Remetidos os autos (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Remetidos os autos (03/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2012

Distribuição

25/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAZ BRAZ LTDA

Reu

NET SERVICE

Advogados

Autor:

MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO· OAB PA 16779· CPF 932.***.***-63

Reu:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB PA 82238· CPF 035.***.***-70

Reu:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO· OAB MG 102376· CPF 059.***.***-27

Reu:

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES· OAB PA 87179· CPF 039.***.***-36

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB PA 63291

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR· OAB MG 63386· CPF 712.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/01/2016

Distribuição

22/01/2016

Valor

R$ 1.800,57

Autor

NET SERVICE

Reu

BRAZ & BRAZ LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO· OAB MG 102376· CPF 059.***.***-27

Autor:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB PA 82238· CPF 035.***.***-70

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR· OAB MG 63386· CPF 712.***.***-00

Reu:

MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO· OAB PA 16779· CPF 932.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/01/2025)

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