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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 30.199,90

Autor

JEANE ANDRADE GONCALVESCPF

Reu

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

NC BRASIL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 34414· CPF 021.***.***-37

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB BA 42873· CPF 181.***.***-50

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Reu:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 103933· CPF 052.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de N C BRASIL LTDA. em 24/03/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 30.199,90

Autor

JEANE ANDRADE GONCALVESCPF

Reu

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

NC BRASIL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB BA 42873· CPF 181.***.***-50

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 10.299,90

Autor

ROGERIO HARDY PAIVA FILHOCPF

Reu

LOJAS AMERICANAS S.A.CPF

N C BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAISSA CARLY FERNANDES MACEDO OSTERNO· OAB CE 25761· CPF 037.***.***-39

Autor:

ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA· OAB CE 27626· CPF 022.***.***-48

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB CE 31478· CPF 181.***.***-50

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 15.314,17

Autor

REGINALDO MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

LOJAS AMERICANASCPF

Outros

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB GO 43085

PATRICIA CARNEIRO SILVA COMAR· OAB GO 24204· CPF 003.***.***-40

Último movimento: Cálculo de Custas (15/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/07/2014

Distribuição

30/07/2014

Valor

R$ 14.480,00

Autor

WALDEMAR DA LUZ JUNIORCPF

Reu

N C BRASIL LTDA.CNPJ

LOJAS AMERICANAS S.A.CPF

Advogados

Reu:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAÚJO· OAB BA 22903· CPF 836.***.***-44

Reu:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO· OAB MA 3793· CPF 174.***.***-00

Último movimento: Homologada a Transação (30/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Produto ImpróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/07/2014

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAÚJO· OAB BA 22903· CPF 836.***.***-44

Reu:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO· OAB MA 3793· CPF 174.***.***-00

Último movimento: Homologação de Transação (30/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 40.389,00

Autor

ADRIANA MENDES DO NASCIMENTOCPF

Reu

LOJAS AMERICANAS S.A.CPF

N C BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THAINAR DO NASCIMENTO LUCENA· OAB MA 19972· CPF 025.***.***-43

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 40.389,00

Autor

ADRIANA MENDES DO NASCIMENTOCPF

Reu

LOJAS AMERICANAS S.A.CPF

N C BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THAINAR DO NASCIMENTO LUCENA· OAB MA 19972· CPF 025.***.***-43

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 2.691,28

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ESTADO DO MARANHAO

Reu

N C BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Reu:

LEONARDO SEIICHI SASADA SATO· OAB RJ 221109· CPF 105.***.***-08

Reu:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR· CPF 052.***.***-48

Último movimento: Juntada de certidão (17/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 10.659,80

Autor

BENEDITO ALVES GARCEZ FILHOCPF

Reu

N C BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

31/05/2016

Valor

R$ 100,00

Autor

ORLANDO LUCIO TRAJANO MORAESCPF

Reu

N C BRASIL LTDA.CNPJ

SIGHTGPS, IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MOURA DE OLIVEIRA· OAB MA 9463· CPF 965.***.***-04

Autor:

VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR· OAB MA 9253· CPF 002.***.***-01

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Reu:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR· CPF 052.***.***-48

Último movimento: Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (21/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

31/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIORCPF

Reu

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

Advogados

Autor:

VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR· OAB MA 9253· CPF 002.***.***-01

Reu:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 103933· CPF 052.***.***-48

Reu:

VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR· OAB MA 9253· CPF 002.***.***-01

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Reu:

BRUNO MOURA DE OLIVEIRA· OAB MA 9463· CPF 965.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823156-69.2016.8.10.0001. Autor: ORLANDO LUCIO TRAJANO MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - MA9253-A Réu: N C BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR - RJ103933 DESPACHO - ID 180195950: Verifica-se que a parte exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial da empresa TT IMPORT, inscrita no CNPJ nº 39.927.818/0001-90, sustentando tratar-se de sucessora da executad... (27/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 8.695,39

Autor

NC BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES· OAB RJ 133676· CPF 090.***.***-85

Reu:

CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT· OAB MS 11972

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (17/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NC BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Advogados

Autor:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· CPF 090.***.***-85

Autor:

LEONARDO SEIICHI SASADA SATO· CPF 105.***.***-08

Autor:

GABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS· CPF 148.***.***-47

Reu:

GABRIEL MACIEL CAMPANINI· CPF 019.***.***-37

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/05/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NC BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· CPF 090.***.***-85

Reu:

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO· OAB MS 9879

Reu:

CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT· OAB MS 11972

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NC BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· CPF 090.***.***-85

Autor:

GABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS· CPF 148.***.***-47

Autor:

LEONARDO SEIICHI SASADA SATO

Reu:

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO· OAB MS 9879

Reu:

CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT· OAB MS 11972

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/12/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

R$ 8.695,39

Autor

NC BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· CPF 090.***.***-85

Autor:

GABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS· CPF 148.***.***-47

Reu:

CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT· OAB MS 11972

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/05/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/09/2017

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 8.695,39

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Reu

NC BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO· OAB MS 17824

Autor:

ANDRE LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA· OAB MS 12781· CPF 955.***.***-91

Reu:

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES· OAB RJ 133676

Último movimento: Documento Digitalizado (15/07/2025)

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