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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JONES PEDRO MARCONCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO· OAB SC 039676· CPF 027.***.***-52

Reu:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN· OAB SC 032421· CPF 340.***.***-80

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO· OAB SC 029961· CPF 910.***.***-49

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

20/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Reu

JONES PEDRO MARCONCPF

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 106506/2024 (28/08/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

19/06/2018

Valor

R$ 72.358,95

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO· CPF 999.***.***-65

Último movimento: Juntado(a) - Certidão (05/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

LUMMERTZ & OLIVEIRA CONSULTORIA JURIDICA

Reu:

EDUARDO CHIAPPA SCHMIDT

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

R$ 72.358,95

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPAR01 (07/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2021

Distribuição

31/01/2021

Valor

R$ 17.687,20

Autor

JANETE APARECIDA DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004132-67.2023.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 32 (31/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2021

Distribuição

30/05/2021

Valor

R$ 15.205,85

Autor

GENILDA APARECIDA DOS SANTOS SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 34.302,20

Autor

ADELINA ROXO PEREIRA MARCOVICZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2021

Distribuição

11/12/2021

Valor

R$ 20.091,26

Autor

ANALICE DE ARAUJO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Último movimento: Transitado em Julgado (28/09/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaApelação Cível

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

JULIO MACHADO

Advogados

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Trânsito em julgado (28/01/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/09/2019

Distribuição

29/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

JULIO MACHADO

Advogados

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILENE DOS SANTOS ELESBAOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Autor:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILENE DOS SANTOS ELESBAOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Autor:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/11/2021

Distribuição

07/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE DA SILVA ANTUNES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (16/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANE DA SILVA ANTUNES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

RODRIGO GELAIN FUNCK· OAB SC 038180· CPF 006.***.***-00

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/09/2021

Distribuição

09/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCIONE BARCELLOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCIONE BARCELLOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Autor:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Reu:

PAULA LUMMERTZ VALENTIM· OAB SC 038786· CPF 058.***.***-50

Reu:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 033728· CPF 065.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (07/12/2022)

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