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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 848.321,17

Autor

CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDECPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE JOEL LINHARES FEIJO· OAB CE 17937· CPF 457.***.***-91

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Juntada de informação (28/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 848.321,17

Autor

CARLAS AGUIAR DE SOUSA REZENDECPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE JOEL LINHARES FEIJO· OAB CE 17937· CPF 457.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

07/11/2018

Valor

R$ 40.000,00

Autor

P SOARES RIBEIRO - MECNPJ

Reu

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA· OAB MA 8105· CPF 805.***.***-20

Reu:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ· OAB SP 163613· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARCIA MARQUES VERAS E SILVA· OAB PI 5903· CPF 972.***.***-34

Reu:

CAROLINA BORGES DOS SANTOS· OAB PI 9527· CPF 011.***.***-43

Reu:

RHAVENA STHAEL MENDES NUNES· OAB PI 13716· CPF 024.***.***-61

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 (12/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 95.000,00

Autor

JONY FABIO RODRIGUES DE PINHOCPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.CNPJ

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES· OAB MA 14541· CPF 051.***.***-83

Autor:

CLEBER SILVA SANTOS· OAB MA 14506· CPF 010.***.***-56

Autor:

PAULO ROBERTO CRUZ COSTA· OAB MA 13908· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 290.784,54

Autor

WASHINGTON LUIS BATALHACPF

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME SALDANHA SANTANA· OAB MA 20752· CPF 934.***.***-34

Autor:

KATHLEN KELCYARA BATISTA DE ALMEIDA· OAB MA 22719· CPF 608.***.***-81

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA· OAB PE 23647· CPF 039.***.***-40

Reu:

RHAVENA STHAEL MENDES NUNES· OAB PI 13716· CPF 024.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KATHLEN KELCYARA BATISTA DE ALMEIDACPF

Reu

RHAVENA STHAEL MENDES NUNESCPF

Advogados

Autor:

KATHLEN KELCYARA BATISTA DE ALMEIDA· OAB MA 22719· CPF 608.***.***-81

Autor:

GUILHERME SALDANHA SANTANA· OAB MA 20752· CPF 934.***.***-34

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

KATHLEN KELCYARA BATISTA DE ALMEIDA· OAB MA 22719· CPF 608.***.***-81

Reu:

RHAVENA STHAEL MENDES NUNES· OAB PI 13716· CPF 024.***.***-61

Reu:

GUILHERME SALDANHA SANTANA· OAB MA 20752· CPF 934.***.***-34

Reu:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA· OAB PE 23647· CPF 039.***.***-40

Último movimento: Definitivo (21/07/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 19.520,35

Autor

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRACPF

Reu

INDIANA SEGUROS S/ACNPJ

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARA VALE PORTELA· OAB PI 19537· CPF 006.***.***-18

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3 (03/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 13.292,98

Autor

DANIEL OLIVEIRA NEVESCPF

Reu

NLD VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

AUTO REPASSE IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL OLIVEIRA NEVES· OAB PI 11069· CPF 036.***.***-90

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PI 14401· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/09/2024 (11/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Advogados

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (19/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SD IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES· OAB MG 109773

Autor:

RUITHER DE SOUZA REIS· OAB MG 134588

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2024)

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