Apelação Cível 5011867-35.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

SD IMOBILIARIA LTDA

Autor

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM UBERABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702•Representa: ATIVO

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA

OAB/MG 137026•Representa: ATIVO

PAULO CESAR DA SILVA FILHO

OAB/MG 128889•Representa: ATIVO

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES

OAB/MG 109773•Representa: ATIVO

RUITHER DE SOUZA REIS

OAB/MG 134588•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

29/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/05/2023, 06:02

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/04/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

25/04/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

25/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/04/2023, 08:10

Decisão

•03/10/2022, 18:41

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Despacho

•16/06/2022, 17:32

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•13/08/2021, 18:10

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•10/09/2019, 11:42