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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/07/2018

Distribuição

26/07/2018

Valor

R$ 729.477,49

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SA E SA LTDA

GLAUBER MATOS SACPF

FRANCISCO EDMILSON PEDROSA SA JUNIORCPF

SA & SA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS· OAB CE 38875· CPF 389.***.***-20

Reu:

IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR· OAB CE 18445· CPF 320.***.***-04

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO· OAB CE 12414· CPF 359.***.***-49

Reu:

ELADIO PAMPLONA BEDE NETO· OAB CE 44814

Último movimento: Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 169571037 (24/10/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

15/08/2021

Distribuição

15/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

DAMIAO SILVA PASCOALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

JOSE REINALDO SOARES· OAB AP 2848

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (23/09/2024)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

DAMIAO SILVA PASCOALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

DAMIAO SILVA PASCOALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

JOSE REINALDO SOARES· OAB AP 2848

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS REDE COMERCIAL LTDACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA· OAB MG 83096· CPF 028.***.***-39

Autor:

LUCAS TRIGUEIRO ROCHA· CPF 119.***.***-40

Autor:

PATRICIA MARA NUNES DE SOUZA· OAB MG 154673· CPF 074.***.***-50

Autor:

ANA PAULA MONTEIRO VASCONCELOS DAL FERRO· OAB MG 72111· CPF 955.***.***-34

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

Reu:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986· CPF 446.***.***-49

Reu:

LUDIMILA GONCALVES MARTINS· OAB MG 153221· CPF 076.***.***-94

Reu:

KELEN CRISTINA DE SOUZA· OAB MG 93053· CPF 010.***.***-08

Reu:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD· CPF 841.***.***-53

Reu:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· CPF 060.***.***-64

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINE RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 141491· CPF 096.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS REDE - COMERCIAL LTDACPF

LOJAS REDE - COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARA NUNES DE SOUZA· OAB MG 154673· CPF 074.***.***-50

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1000983/2025 (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS REDE COMERCIAL LTDACPF

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA· OAB MG 83096

Autor:

PATRICIA MARA NUNES DE SOUZA· OAB MG 154673

Reu:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986

Reu:

KELEN CRISTINA DE SOUZA· OAB MG 93053

Reu:

LUDIMILA GONCALVES MARTINS· OAB MG 153221

Reu:

CAROLINE RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 141491

Último movimento: Juntada de documento (08/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRADESCO SACNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Reu

LOJAS REDE COMERCIAL LTDACPF

Advogados

Autor:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986

Autor:

KELEN CRISTINA DE SOUZA· OAB MG 93053

Autor:

LUDIMILA GONCALVES MARTINS· OAB MG 153221

Autor:

CAROLINE RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 141491

Reu:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA· OAB MG 83096

Reu:

PATRICIA MARA NUNES DE SOUZA· OAB MG 154673

Último movimento: Recebidos os autos (24/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 4.877.501,20

Autor

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

Outros

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5015900942021813070220250529184959 (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Reu:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Reu:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Reu:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Reu:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Reu:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Último movimento: Recebidos os autos (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Reu:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Reu:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Último movimento: Recebidos os autos (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498

Autor:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Autor:

YUMI SAGAWA GOUVEIA

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 42074

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 2.062,12

Autor

NELSON DA SILVA MARTINSCNPJ

Reu

SABRINA DA SILVA LUCIANOCPF

Advogados

Autor:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR· OAB MT 25057· CPF 018.***.***-39

Último movimento: Juntada de Certidão (28/03/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO LIMA DE SACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

MOTO POPCNPJ

Outros

PLÍNIO KARLO MORAES COSTA· OAB SE 5074· CPF 661.***.***-06

ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO· OAB SE 2484· CPF 893.***.***-91

KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS· OAB SE 342· CPF 736.***.***-63

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (26/09/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO LIMA DE SACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

MOTO POPCNPJ

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/04/2023)

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