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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/11/2017

Distribuição

29/11/2017

Valor

R$ 360.000,00

Autor

JEFERSON ALVES VASCONCELOSCPF

ELIANA CECILIA DE MORAES VASCONCELOSCPF

Outros

KELEN CRISTINA DA SILVA RUPP· OAB SP 298824· CPF 310.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 599.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 599.000,00

Autor

AMERICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VICTOR WOLSZCZAK· OAB RJ 169407· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 599.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AMERICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

VICTOR WOLSZCZAK· OAB RJ 169407· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29 (08/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 599.000,00

Autor

AMERICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

VICTOR WOLSZCZAK· OAB RJ 169407· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 599.000,00

Autor

AMERICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VICTOR WOLSZCZAK· OAB RJ 169407· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 599.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AMERICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

VICTOR WOLSZCZAK· OAB RJ 169407· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29 (08/04/2026)

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