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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA ALVES NUNESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA· OAB SC 016571· CPF 022.***.***-61

Autor:

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA· OAB SC 031806· CPF 016.***.***-86

Autor:

WAGNER WILLIAMS ZOPPELLARO JUNIOR· OAB SC 059175· CPF 108.***.***-42

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

Reu:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA

Reu

JESSICA ALVES NUNESCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA· OAB SC 016571· CPF 022.***.***-61

Reu:

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA· OAB SC 031806· CPF 016.***.***-86

Reu:

WAGNER WILLIAMS ZOPPELLARO JUNIOR· OAB SC 059175· CPF 108.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

09/02/2021

Valor

R$ 178.571,42

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Outros

KARINA HELENA CALLAI· OAB DF 011620

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 178.571,42

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA

Reu

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 178.571,42

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Autor:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (24/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2010

Distribuição

22/11/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA

Reu

BALNEARIO ITAPIRUBA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

BALNEARIO ITAPIRUBA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROGER LUIZ ALVES· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-22

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-01

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (14/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 559.385,96

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 559.385,96

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA

Reu

BOTTIN CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

CLOVIS BOTTIN· OAB SP 462792· CPF 543.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 559.385,96

Autor

BOTTIN CONSULTORIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLOVIS BOTTIN· OAB SP 462792· CPF 543.***.***-87

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-01

Autor:

NORTON DE ARAUJO MATTOS· CPF 074.***.***-09

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000336522020824004020241204191735 (04/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

IMPERIAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE LAGUNA/SC - LAGUNA

Advogados

Autor:

MARCOS TONON DE SOUZA· OAB SC 034630· CPF 066.***.***-31

Autor:

RICARDO VIANA BALSINI· OAB SC 017654· CPF 022.***.***-86

Outros

SANDRO FERREIRA COELHO· OAB DF 0000000

BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 001104

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

IMPERIAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 1.212,00

Autor

IMPERIAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS TONON DE SOUZA· OAB SC 034630· CPF 066.***.***-31

Autor:

RICARDO VIANA BALSINI· OAB SC 017654· CPF 022.***.***-86

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

NORTON DE ARAUJO MATTOS· CPF 074.***.***-09

Reu:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-01

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sanções AdministrativasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IMPERIAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE LAGUNA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS TONON DE SOUZA· OAB SC 034630· CPF 066.***.***-31

Autor:

BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 001104

Autor:

SANDRO FERREIRA COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB SC 008089· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB SC 030479· CPF 041.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS TONON DE SOUZA· OAB SC 034630· CPF 066.***.***-31

Reu:

BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 001104

Reu:

SANDRO FERREIRA COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB SC 008089· CPF 711.***.***-00

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB SC 030479· CPF 041.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCELO VIEIRA PAPALEOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL· OAB SC 035383· CPF 324.***.***-32

Autor:

ROBERTO COLPO· OAB RS 040272· CPF 577.***.***-00

Reu:

ROGER LUIZ ALVES· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-22

Reu:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-01

Reu:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCELO VIEIRA PAPALEOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA

Advogados

Autor:

ROBERTO COLPO· OAB RS 040272· CPF 577.***.***-00

Autor:

EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL· OAB SC 035383· CPF 324.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000192152019824004020250425152515 (25/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCELO VIEIRA PAPALEOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL· OAB SC 035383· CPF 324.***.***-32

Autor:

ROBERTO COLPO· OAB RS 040272· CPF 577.***.***-00

Reu:

NORTON DE ARAUJO MATTOS· CPF 074.***.***-09

Reu:

ROGER LUIZ ALVES· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-22

Reu:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-01

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO VIEIRA PAPALEOCPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE LAGUNA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROBERTO COLPO· OAB RS 040272· CPF 577.***.***-00

Autor:

EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL· OAB SC 035383· CPF 324.***.***-32

Autor:

ROBERTO COLPO· OAB SC 029917· CPF 577.***.***-00

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Autor:

NORTON DE ARAUJO MATTOS· OAB SC 037855· CPF 074.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO COLPO· OAB RS 040272· CPF 577.***.***-00

Reu:

EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL· OAB SC 035383· CPF 324.***.***-32

Reu:

ROBERTO COLPO· OAB SC 029917· CPF 577.***.***-00

Reu:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Reu:

NORTON DE ARAUJO MATTOS· OAB SC 037855· CPF 074.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000192-15.2019.8.24.0040/SC RELATOR: CRISTINE SCHUTZ DA SILVA MATTOS AUTOR: Marcelo Vieira Papaleo ADVOGADO(A): ROBERTO COLPO (OAB RS040272) ADVOGADO(A): EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL (OAB SC035383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 04/06/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 50001921520198240040/TJSC (09/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

MARCIO PACHECO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Autor:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Reu:

SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS· OAB SC 030303· CPF 468.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878764/SC (2025/0082505-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA AGRAVADO: MARCIO PACHECO PEREIRA ADVOGADO: SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS - SC030303 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA

Reu

MARCIO PACHECO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS· OAB SC 030303· CPF 468.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (30/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 199.863,30

Autor

LINCOLN ALEXSANDER RITTACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA VOLPATO· OAB SC 027100· CPF 035.***.***-31

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 199.863,30

Autor

LINCOLN ALEXSANDER RITTACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA

Advogados

Autor:

ANA PAULA VOLPATO· OAB SC 027100· CPF 035.***.***-31

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 199.863,30

Autor

LINCOLN ALEXSANDER RITTACPF

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANA PAULA VOLPATO· OAB SC 027100· CPF 035.***.***-31

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

Autor:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (15/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2009

Distribuição

04/11/2011

Valor

R$ 17.511,44

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

EDI DOS SANTOS REUSCPF

EDI DOS SANTOS REUS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ROGER LUIZ ALVES· OAB SC 020312· CPF 025.***.***-22

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Autor:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Reu:

MARIA VIRGINIA SILVA CALDAS· OAB RS 054551· CPF 199.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123 (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

EDI DOS SANTOS REUS EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (05/04/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/11/2015

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 3.171,09

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

NILTON BORGES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ROGER LUIZ ALVES· OAB SC 020312· CPF 025.***.***-22

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Autor:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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