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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2017

Distribuição

24/11/2017

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ODILON SACRAMENTO FILHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JACOPO ALBERTO PASI· OAB BA 35285· CPF 846.***.***-91

Autor:

DANIELA DE OLIVEIRA LESSA· OAB BA 37595· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59. (22/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ODILON SACRAMENTO FILHOCPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

MUNICIPIO DE IRARACNPJ

Advogados

Autor:

JACOPO ALBERTO PASI

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UROVASC SERVICOS MEDICOS S/S LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Autor:

MARCILIO SALTARELI COTTA· OAB BA 18871· CPF 938.***.***-04

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Autor:

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO· OAB BA 35692· CPF 033.***.***-10

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 014620

+ outros advogados do autor

Reu:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Reu:

MARCILIO SALTARELI COTTA· OAB BA 18871· CPF 938.***.***-04

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO· OAB BA 35692· CPF 033.***.***-10

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 014620

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

CESAR PASSAMANICPF

Reu

MIRTHES MILANEZ PASSAMANICPF

Outros

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoInterdição/Curatela

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CESAR PASSAMANICPF

ODILON MARQUES FILHOCPF

Reu

MIRTHES MILANEZ PASSAMANICPF

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Reu:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (04/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TASMANIA DA SILVA OLIVEIRA MANTIOLHECPF

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Bloqueio de MatrículaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TASMANIA DA SILVA OLIVEIRA MANTIOLHECPF

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (11/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/06/2007

Distribuição

18/06/2007

Valor

R$ 1.164,34

Autor

CURINGA DOS PNEUS LTDACNPJ

Reu

JOELIO SILVA MENDES ME

JOSUE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE MARQUES CARDOSO· OAB BA 26179· CPF 833.***.***-00

Autor:

EDUARDO LYCURGO LEITE· OAB DF 12307· CPF 539.***.***-72

Autor:

FABIOLA AMARAL FERREIRA· OAB DF 46402· CPF 022.***.***-61

Autor:

RAFAEL LYCURGO LEITE· OAB DF 16372· CPF 762.***.***-20

Reu:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Publicado Decisão em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/08/2015

Distribuição

06/08/2015

Valor

R$ 117.800,00

Autor

WANETE MUNIZ BANDEIRACPF

Reu

PLANSERVCNPJ

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Wanete Muniz Bandeira Advogado: Odilon Marques Filho (OAB:BA25564) Interessado: Planserv Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0501815-46.2015.8.05.0256 IN... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

02/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

DIRLAN MUNIZ BANDEIRA

ANGELA MERICE MUNIZ BANDEIRA

Reu

DIRLAN MUNIZ BANDEIRA

ANGELA MERICE MUNIZ BANDEIRA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN SERRAO DE MORAIS MARQUES

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Reu:

RENAN SERRAO DE MORAIS MARQUES

Reu:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (05/01/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2008

Distribuição

10/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

AROLDO NONATO XAVIER JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALCOBACACNPJ

MUNICIPIO DE ALCOBACA

Advogados

Autor:

MARCILO SALTARELI COTTA· OAB BA 18871· CPF 938.***.***-04

Autor:

AELTON DANTAS RAINER· OAB BA 14048· CPF 637.***.***-20

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Reu:

AELTON DANTAS RAINER· OAB BA 14048· CPF 637.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de AROLDO NONATO XAVIER JUNIOR em 29/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASCNPJ

Reu

UROVASC SERVICOS MEDICOS S/C LTDA - MECNPJ

Outros

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO· OAB BA 35692· CPF 033.***.***-10

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

MARCILO SALTARELI COTTA· OAB BA 18871· CPF 938.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

UROVASC SERVICOS MEDICOS S/C LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Advogados

Autor:

MARCILO SALTARELI COTTA· OAB BA 18871· CPF 938.***.***-04

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO· OAB BA 35692· CPF 033.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (08/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UROVASC SERVICOS MEDICOS S/C LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Autor:

MARCILO SALTARELI COTTA

Reu:

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO· OAB BA 35692· CPF 033.***.***-10

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 15/07/2024 23:59. (16/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UROVASC SERVICOS MEDICOS S/C LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 15/12/2023 23:59. (21/12/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2002

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 145.638,00

Autor

TOMIO TOKUSHIGE

Reu

C&V INSUMOS AGRICOLAS LTDACPF

MARCILIO JOSE FERES BARBOSACPF

MAURO CESAR FERES BARBOSACPF

PAULO DE OLIVEIRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SILVANY SILVEIRA SANTOS· OAB BA 8664· CPF 012.***.***-20

Autor:

RAPHAEL REIS BAHIANO· OAB BA 24776· CPF 990.***.***-20

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Autor:

PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO· OAB BA 10795· CPF 285.***.***-34

Último movimento: Publicado Despacho em 13/05/2026. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2010

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

AGAMIX REVENDA DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABELACNPJ

Advogados

Autor:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Autor:

FRANCISCO BESSONE PORTELA· OAB BA 42861· CPF 332.***.***-68

Autor:

VALDEY FERREIRA DA SILVA· OAB BA 27311

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABELACNPJ

Reu

AGAMIX REVENDA DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ODILON MARQUES FILHO· OAB BA 25564· CPF 861.***.***-91

Reu:

FRANCISCO BESSONE PORTELA

Reu:

VALDEY FERREIRA DA SILVA· OAB BA 27311· CPF 402.***.***-87

Reu:

DULCE DE OLIVEIRA PALACIO· OAB BA 66898· CPF 071.***.***-63

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/12/2025 (09/12/2025)

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