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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 2.754.005,65

Autor

MARIA CRISTINA CYRILLO DOSICPF

EDUARDO CYRILLO DOSSICPF

CAROLINA CYRILLO DOSSICPF

Reu

ODUVALDO DOSSI JUNIORCPF

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA· OAB SP 277412· CPF 312.***.***-69

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA· OAB SP 058079· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Outros

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MORIAH DE SOUSA MELO· OAB SP 424638

SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK· OAB SP 128868

MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES· OAB SP 434549

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· OAB MG 74142· CPF 599.***.***-87

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

Autor:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· OAB SP 366106

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· OAB MG 74142· CPF 599.***.***-87

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

Reu:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· OAB SP 366106

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Outros

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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