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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 35.459,42

Autor

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FINANCAS DE SALTO

MUNICíPIO DE SALTOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

FREDERICO SOUZA BANDEIRA· OAB GO 063045· CPF 027.***.***-17

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA· OAB SP 257103· CPF 321.***.***-96

DANIEL LUIZ FERNANDES· OAB SP 209032· CPF 218.***.***-36

MARCELO BAETA IPPOLITO· OAB SP 111361· CPF 088.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867629/SP (2025/0064623-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361 DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032 RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO063045 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALTO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO ZARPELON - SP201061 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025. (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 35.459,42

Autor

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SALTOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALTO

Advogados

Autor:

DANIEL LUIZ FERNANDES· OAB SP 209032· CPF 218.***.***-36

Autor:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA· OAB SP 257103· CPF 321.***.***-96

Autor:

MARCELO BAETA IPPOLITO· OAB SP 111361· CPF 088.***.***-40

Autor:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA· OAB SP 496115· CPF 027.***.***-17

Reu:

LUIS GUSTAVO ZARPELON· CPF 296.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SALTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BAETA IPPOLITO· OAB SP 111361· CPF 088.***.***-40

Autor:

DANIEL LUIZ FERNANDES· OAB SP 209032· CPF 218.***.***-36

Autor:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA· OAB SP 257103· CPF 321.***.***-96

Reu:

LUIS GUSTAVO ZARPELON· CPF 296.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SALTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BAETA IPPOLITO· OAB SP 111361· CPF 088.***.***-40

Autor:

DANIEL LUIZ FERNANDES· OAB SP 209032· CPF 218.***.***-36

Autor:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA· OAB SP 257103· CPF 321.***.***-96

Reu:

LUIS GUSTAVO ZARPELON· CPF 296.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SALTOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL LUIZ FERNANDES· OAB SP 209032· CPF 218.***.***-36

Autor:

MARCELO BAETA IPPOLITO· OAB SP 111361· CPF 088.***.***-40

Autor:

LUIS GUSTAVO ZARPELON· OAB SP 201061· CPF 296.***.***-86

Autor:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA· OAB SP 257103· CPF 321.***.***-96

Autor:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA· OAB GO 63045· CPF 027.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL LUIZ FERNANDES· OAB SP 209032· CPF 218.***.***-36

Reu:

MARCELO BAETA IPPOLITO· OAB SP 111361· CPF 088.***.***-40

Reu:

LUIS GUSTAVO ZARPELON· OAB SP 201061· CPF 296.***.***-86

Reu:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA· OAB SP 257103· CPF 321.***.***-96

Reu:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA· OAB GO 63045· CPF 027.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Oliva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Município de Salto - Nº 1000066-70.2021.8.26.0569 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Vistos em devolução( fls. 1012-1013). As decisões de págs. 928-929, com juízo de admissibilidade negativo gerou agravo de despacho denegatório às págs. 932-946. Às... (03/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 9.730,00

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

HABITASINOS URBANIZADORA E INCORPORADORA LTDA.CNPJ

Reu

LACI DA ROSA DIASCPF

ARCELINO BRASIL CURTINAZCPF

LENI MARIA TAVARES CURTINAZCPF

JORGE ROBERTO GLOCKUER DE OLIVEIRACPF

TANIA ANGELITA DE OLIVEIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

TIAGO DANIEL ROOS· OAB RS 100914· CPF 002.***.***-50

Autor:

JAIR JOSE TATSCH· OAB RS 014080· CPF 185.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos - Custas - NHO1CIV -> CCALC (15/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 567.250,15

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256319952 (Custas Finais ou Complementares) (30/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 567.250,15

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BALTAZAR MANFROCPF

SILVIA REGINA FERREIRA DE SOUZACPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS· OAB RS 025456· CPF 626.***.***-15

Autor:

MARCO MEIMES· OAB RS 074959· CPF 007.***.***-94

Autor:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO· OAB RS 064119· CPF 004.***.***-31

Autor:

GIOVANA RASIA DA SILVA· OAB RS 097244· CPF 025.***.***-80

Autor:

TOM GUILHERME WARTH· OAB RS 088997· CPF 011.***.***-60

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256319952 (Custas Finais ou Complementares) (30/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 9.237,50

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ANGELA MARIA CONSATTICPF

Advogados

Autor:

LUIZA AZEVEDO PINHEIRO· CPF 017.***.***-61

Autor:

DIEGO RIBEIRO PESSIN· OAB RS 116601· CPF 039.***.***-93

Autor:

MARCELO ANTÔNIO MACHADO· OAB RS 065936· CPF 985.***.***-49

Autor:

RICARDO JOSÉ PESSIN· OAB RS 029688· CPF 373.***.***-49

Último movimento: Alterado o assunto processual (14/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 21.881,39

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 21.881,39

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Reu:

MALDI REJANE LEITE· OAB RS 031931· CPF 487.***.***-49

Reu:

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE· OAB RS 057774· CPF 907.***.***-10

Reu:

SABRINA SAUERESSIG WENDLING· OAB RS 087946· CPF 925.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO4CIV1 (22/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 33.240,23

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50310336920218210019/TJRS (17/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 33.240,23

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Reu:

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE· OAB RS 057774· CPF 907.***.***-10

Reu:

MALDI REJANE LEITE· OAB RS 031931· CPF 487.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabIHMN (17/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 33.240,23

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Reu:

MALDI REJANE LEITE· OAB RS 031931· CPF 487.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (13/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 9.237,50

Autor

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CARLA CARDOSO VARGASCPF

Advogados

Autor:

RICARDO JOSÉ PESSIN· OAB RS 029688· CPF 373.***.***-49

Autor:

DIEGO RIBEIRO PESSIN· OAB RS 116601· CPF 039.***.***-93

Reu:

KATIA DA SILVA PAIXAO· OAB RS 081632· CPF 939.***.***-04

Reu:

JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART· OAB RS 080169· CPF 804.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 9.237,50

Autor

CARLA CARDOSO VARGASCPF

Reu

OLIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KATIA DA SILVA PAIXAO· OAB RS 081632· CPF 939.***.***-04

Autor:

JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART· OAB RS 080169· CPF 804.***.***-15

Reu:

DIEGO RIBEIRO PESSIN· OAB RS 116601· CPF 039.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLE2CIV2 (09/12/2024)

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